Na manifestação enviada nesse
sábado (28) ao Supremo, a Fiep pede o ingresso como amicus curiae, expressão em
latim que significa amigo da corte. A participação de entidades ligadas aos
temas analisados pelo Supremo é uma medida corriqueira na Corte.
Segundo a entidade, a
indústria brasileira representa 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, é
o setor que mais arrecada impostos e pode contribuir com o debate.
“A participação de entidades
conhecedoras da temática deve auxiliar os julgadores, entre outros modos, por
meio da identificação de precedentes, das razões de decidir adotadas nos casos
anteriores e da evolução da discussão sobre a matéria nos âmbitos jurídico,
social e prático, trazendo aos julgadores fatos relevantes sobre a configuração
da produção e das relações de trabalho na atualidade”, argumenta a federação.
Ação
Na sexta-feira (27), o PSOL
entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar
a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF.
O partido, que faz parte da
base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar
medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode ocorrer
nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da
República.
Segundo a legenda, o decreto
apenas alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite
de atuação normativa”.
“O Congresso Nacional, ao
sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida
demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites
fixados no art. 49, V, da Constituição. O STF, inclusive, já declarou
inconstitucional decreto legislativo editado nessas mesmas condições, como se
verifica no julgamento da ADI 5744”, argumenta o partido.
A ação foi distribuída para o
ministro Gilmar Mendes. No entanto, o ministro afirmou que o caso deve ser
analisado por Alexandre de Moraes, que já atua como relator de outras ações
sobre a questão. Caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, dar a
palavra final sobre quem vai comandar o processo.
Decreto
O decreto fazia parte de
medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do
governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente
Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros
e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de
junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de
apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também
prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o
governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso
nesta semana.
Agência Brasil
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