Devido ao encontro, a sessão
desta tarde ainda não começou. O julgamento
foi suspenso ontem após a formação do placar de 8 votos a 2 para
determinar a responsabilização das plataformas. Falta o voto do ministro Nunes
Marques.
Apesar da maioria de
votos, ainda falta a aprovação da tese final com os detalhes da
decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as
plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático,
mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
A maioria dos ministros já
decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei
12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil.
Pelo dispositivo, "com o
intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as
plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se,
após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Agência Brasil
0 comentários:
Postar um comentário