A ação foi protocolada nessa
sexta-feira (27), e o ministro foi escolhido eletronicamente como relator do
caso. No entanto, Mendes disse que estão em tramitação no STF outros processos
que tratam do mesmo assunto e estão sob a relatoria de Alexandre de Moraes.
Diante da situação, Mendes
pediu que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, realize a redistribuição
do caso.
“Ante o exposto, entendo
necessário o encaminhamento dos autos à presidência desta Corte, para que, se
entender cabível, determine a sua redistribuição”, decidiu Mendes.
Na ação, o partido, que faz
parte da base do governo, reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a
sustar medidas do Executivo. Contudo, a legenda diz que a suspensão só pode
ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente
da República.
Para o PSOL, o decreto apenas
alterou as alíquotas do IOF, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de
atuação normativa”.
Decreto
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para
reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim
de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações
de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo
editou, no início de junho, uma medida provisória com aumento de tributos para
bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.
A medida provisória também
prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o
governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso
nesta semana.
Agência Brasil
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