O projeto de lei complementar
foi aprovado com 41 votos favoráveis contra 33 contrários.
O texto estabelece que a
criação e manutenção das novas vagas não poderá aumentar as despesas
totais da Câmara entre 2027 e 2030.
O projeto sofreu mudanças
pelos senadores e voltará para análise da Câmara.
O relator, senador Marcelo
Castro (MDB-PI), acatou sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, com
isso, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de
despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de
gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse
período, as despesas terão atualização monetária anualmente.
"Não haverá impacto
orçamentário de nenhum centavo", disse Castro.
Já os senadores
contrários argumentaram que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em
R$ 150 milhões por ano.
"Sabemos que vai ter
impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete,
apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir
mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se
teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados",
afirmou senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Outra alteração foi a
retirada de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.
Pelo texto aprovado,
as futuras vagas serão definidas a partir de dados oficiais de cada
censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas
amostrais ou estimativas intercensitárias. A próxima atualização será feita
com os dados do Censo de 2030.
Entenda
O PDL 177 de 2023 que prevê o
aumento do número de deputados federais foi aprovado na Câmara
como resposta à uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte determinou que o
Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a
representação de deputados federais em relação à proporção da população
brasileira em cada unidade da Federação (UF).
Isso porque a Constituição
determina que o número de vagas de deputados seja ajustado antes de cada
eleição “para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou
mais de setenta deputados". A última atualização foi em 1993.
Na ocasião, os deputados não
quiseram reduzir o número de parlamentares de algumas unidades da Federação
seguindo o critério proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de
Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras.
No lugar, o PDL aprovado na
Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado
crescimento populacional.
>> Estados que ganham
deputados federais:
Ceará: mais 1 deputado
Goiás: mais 1 deputado
Minas Gerais: mais 1 deputado
Paraná: mais 1 deputado
Mato Grosso: mais 2 deputados
Amazonas: mais 2 deputados
Rio Grande do Norte: mais 2
deputados
Pará: mais 4 deputados
Santa Catarina: mais 4
deputados
Impacto nos Legislativos
estaduais
Com o aumento no número
de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais deve ter alterações.
A Constituição prevê
que cada Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do
estado na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, acrescido do número de
deputados federais acima de doze.
Por exemplo: o Acre, com oito
deputados federais, tem 24 deputados estaduais. Já São Paulo, com 70 deputados
federais, tem 94 deputados estaduais, que é a soma de 36 com 58.
* Com informações da Agência
Senado
Agência Brasil
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