As duas votações
representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir
outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta
fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou
outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.
A votação foi conduzida pelo
presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o
decreto logo após a decisão dos deputados.
Segundo o líder do governo no
Senado, Jacques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do
governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de
uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender
exigência dos parlamentares.
"Essa Casa vive de
cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho
isso bom para o Parlamento", criticou Jacques Wagner.
No Senado, todos os nove
senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O
senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.
Inclusão na pauta
A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada mais cedo pelo
presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem as redes
sociais.
Segundo ele, a maioria da
Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o
arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.
Já o governo alega que a
medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores
contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.
Além disso, segundo o ministro
da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças
tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.
Mudanças
Entre as medidas propostas no
decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as
chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos
tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de
Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de
Renda.
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente
com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do
governo e atender às metas do arcabouço fiscal.
Debate
"O decreto do presidente
da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós
sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam
dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era
evitar essas fugas", argumentou Jacques Wagner, líder do governo, durante
a discussão da matéria no plenário do Senado.
Já o relator do PDL em
plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer contrário ao aumento no
IOF. Segundo o parlamentar, a medida afetaria micro e pequenas empresas,
operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar.
Além disso, ele afirmou que a medida fere os princípios da legalidade
tributária e da segurança jurídica.
"Por sua natureza
constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como
instrumento de arrecadação primária", observou.
0 comentários:
Postar um comentário