Receita paga hoje lote residual de restituição; veja se você está no grupo

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (29) o lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) relativo ao mês de dezembro de 2022. O crédito bancário será feito para 488.637 contribuintes, no valor total de R$ 903.375.493,48.

Segundo a Receita, os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina, mas depois regularizaram as pendências. O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração.

Desse total, R$ 235.611.277,64 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo:

4.613 contribuintes idosos acima de 80 anos

31.743 contribuintes entre 60 e 79 anos

3.718 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave

11.433 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério

Como consultar?

Na página da Receita na internet: clique em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". No aplicativo da Receita para tablets e smartphones.

O que fazer se o dinheiro não for depositado?

Se o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o contribuinte deve reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Com informações da Tribuna do Norte

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Reorganização do Bolsa Família é prioridade do Desenvolvimento Social

O combate à fome no Brasil é o principal desafio para as políticas de desenvolvimento social do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, aponta relatório do Grupo de Transição (GT). O país tem 33 milhões de pessoas em situação de grave insegurança alimentar, conforme o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da covid-19. Para reverter esse quadro, o GT aposta na reorganização e na recomposição orçamentária das políticas de transferência de renda, de programas nutricionais e na oferta de serviços sociais.

Em 21 de dezembro, foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que garante a continuidade do pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família. O governo eleito terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o programa de transferência de renda, que terá um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A validade desses gastos extra-teto é de um ano.

O Ministério do Desenvolvimento Social, Assistência, Família e Combate à Fome será comandado por Wellington Dias, ex-governador do Piauí.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o futuro ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, durante anúncio de novos ministros que comporão o governo. - Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na avaliação do Grupo de Transição, a implementação improvisada do Auxílio Brasil desarranjou o sistema de transferência de renda que funcionava há quase 20 anos. “Em razão de sucessivas mudanças, o programa perdeu o foco, tratou de maneira igual os desiguais e levou milhões de pessoas para filas nas portas dos serviços socioassistenciais”, indica o relatório. 

Entre os pontos críticos, estão as mudanças nas condicionalidades relacionadas à saúde e educação para recebimento do benefício. “O total de crianças menores de sete anos com acompanhamento vacinal passou de 68% em 2019 para 45% em 2022”, exemplifica.

O relatório também alerta para a necessidade de revisão do Cadastro Único para Programas Sociais, que tem apenas 60% dos dados atualizados. “O Cadastro também está desfigurado: das cerca de 40 milhões de famílias inscritas, 13,9 milhões compõem arranjos unipessoais”, diz o documento. De acordo com o GT, isso afeta não só a concessão do Auxílio Brasil, mas também a de outros programas que utilizam o cadastro, incluindo programas de transferência de renda de estados e municípios. 

Programa Auxílio Brasil voltará a se chamar Bolsa Família - Marcello Casal jr/Arquivo Agência Brasil

Ainda sobre o Auxílio Brasil, o GT revela que R$ 9,5 bilhões de empréstimos consignados foram concedidos para beneficiários do programa e também do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às vésperas da eleição.

“Essas pessoas terão até 40% do valor de seu benefício comprometido, mesmo que não permaneçam no programa. A medida, claramente eleitoreira, vai na contramão das políticas de proteção social, colocando em risco benefícios futuros”, critica o texto.

O documento destaca ainda a necessidade de retomar a atuação coordenada entre os ministérios “para promover o desenvolvimento social com redução da pobreza e das desigualdades e a erradicação da fome no país”. 

Orçamento

O relatório aponta que o orçamento de 2023 do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) teve redução de 96% na comparação com o de 2022 - que já era menor do que o de 2018. Estão previstos R$ 50 milhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 

Segundo os analistas, o valor não é suficiente para cobrir um mês de funcionamento dos equipamentos de proteção básica e especial e das unidades de acolhimento. “Há risco real de paralisação do SUAS”, diz o texto. Além disso, eles lembram que a rede física é praticamente a mesma de 2016 e a oferta de serviços socioassistenciais encolheu apesar do quadro de empobrecimento do país. 

“A rede SUAS está sobrecarregada, com sistemas administrativos defasados, alta rotatividade de profissionais e baixos salários, ao mesmo tempo em que ocorre um aumento da demanda pelos serviços socioassistenciais.”

Órgãos colegiados

O GT Desenvolvimento Social relata que a maioria das alterações dos programas de transferência de renda e dos serviços socioassistenciais foi feita sem pactuação com órgãos colegiados, como o Conselho Nacional de Assistência Social e a Comissão Tripartite. “Houve grande fragilização da relação com estados e municípios”, assinala o texto.

Sobre a política de segurança alimentar e nutricional, o grupo analisa que houve “um completo desmantelamento”. “O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi desativado e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) não teve nenhum papel relevante durante todo esse período”, diz o documento. 

Outros programas

Pessoas em situação de rua acampadas no Plano Piloto, em Brasília - Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Arquivo Agência Brasil

O GT pontua que houve aumento das pessoas em situação de rua nas grandes e pequenas cidades, mas, apesar disso, os Centros Pop estão concentrados em cidades de grande porte e há insuficiência de equipes no Serviço Especializado em Abordagem Social.

O tempo médio para concessão do BPC passou de 78 para 311 dias, segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). A fila de espera tem mais de 580 mil pessoas. 

O Programa Cisternas, que atende famílias com tecnologias sociais de acesso à água, contabiliza menos de mil cisternas entregues em 2022. Anteriormente, mais de 1 milhão de famílias foram beneficiadas.

Já o Programa Fomento Rural, por sua vez, teve “orçamento reduzido e desvios de função”, segundo o relatório. O GT critica a adoção de mecanismos de compra ineficientes para a aquisição de cestas básicas e acrescenta que há um “passivo enorme de prestação de contas, a partir de 2023”. 

Equipamentos públicos de segurança alimentar, como restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, centrais de distribuição de alimentos da agricultura familiar, têm recursos irrisórios para 2023. 

Edição: Lílian Beraldo - Agência Brasil

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Covid-19: PF conclui inquérito sobre desinformação acerca de vacina

A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito aberto contra o presidente Jair Bolsonaro para apurar a suposta disseminação de desinformação durante a pandemia de covid-19.

No relatório final da investigação enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a delegada responsável pelo caso entendeu que Bolsonaro cometeu a contravenção penal de provocar alarma e o crime de incitação durante uma live transmitida em 21 de outubro de 2021. 

No entendimento da delegada Lorena Nascimento, ao citar, durante a transmissão, que relatórios oficiais do Reino Unido teriam apontado que pessoas totalmente vacinadas estariam desenvolvendo o vírus da Aids, o presidente produziu desinformação “capaz de produzir alarma junto aos espectadores que tiveram acesso ao conteúdo”.

Para a PF, a informação “seria tomada como verdade por quem o visualizava”. Segundo a Sociedade Brasileira de Infectologia, não há relação entre a vacina contra a covid-19 e o desenvolvimento da doença. 

Sobre outro trecho da live, a PF afirma que, ao dizer que vítimas da gripe espanhola, surgida em 1918, teriam morrido por causa de pneumonia bacteriana pelo uso de máscara, o presidente promoveu “verdadeiro incentivo ao não cumprimento do uso de máscaras”.

Ao finalizar o documento, a delegada também acusa Mauro Cesar Barbosa Cid, ajudante de ordens de Bolsonaro, de auxiliar na produção dos conteúdos considerados como desinformação. 

“Finalizamos a presente investigação criminal concluindo-se pela existência de elementos probatórios concretos suficientes de autoria e materialidade para se atestar que Jair Messias Bolsonaro e Mauro Cesar Barbosa Cid, em concurso de pessoas, cometeram os delitos de provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto, previsto do art. 41 da Lei de Contravenções Penais, bem como de incitação ao crime, previsto no art. 286 do Código Penal Brasileiro”, concluiu a investigação. 

Com a finalização da apuração, o relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, deve pedir parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Não há prazo para julgamento do caso. 

A Agência Brasil entrou em contato com a Presidência da República e aguarda retorno. 

Agência Brasil

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Operação cumpre mandados contra suspeitos de atos de vandalismo no DF

A Polícia Federal (PF) e a Polícia Civil do Distrito Federal deflagram na manhã de hoje (29) a Operação Nero. O objetivo é identificar envolvidos na tentativa de invasão ao edifício-sede da PF no último dia 12 e em outros atos criminosos praticados na mesma data também na capital federal, como a depredação da 5ª Delegacia de Polícia e incêndios criminosos contra veículos e ônibus.

Policiais federais e civis cumprem, ao todo, 32 ordens judiciais de busca e apreensão e de prisão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de Rondônia, do Pará, de Mato Grosso, do Tocantins, do Ceará, de São Paulo e do Rio de Janeiro, além do Distrito Federal.

Os suspeitos, segundo a PF, teriam tentado invadir a sede da corporação com o objetivo de resgatar o indígena José Acácio Serene Xavante, preso no dia 12 deste mês por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. Diante da tentativa frustrada, os manifestantes teriam dado início a uma série de atos de vandalismo pela cidade. A PF informou que as duas investigações foram encaminhadas ao Supremo, em razão de declínio de competência.

Os suspeitos podem responder pelos crimes de dano qualificado, incêndio majorado, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, cujas penas máximas somadas atingem 34 anos de prisão. 

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, em mensagem no Twitter, que "as ações policiais em curso visam garantir o Estado de Direito, na dimensão fundamental da proteção à vida e ao patrimônio. Motivos políticos não legitimam incêndios criminosos, ataques à sede da Polícia Federal, depredações, bombas. Liberdade de expressão não abrange terrorismo".

Agência Brasil

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Ano de 2023 terá 9 feriados nacionais e 5 pontos facultativos

O Ministério da Economia editou portaria que estabelece os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo no ano de 2023. A medida é para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

A Portaria nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) e define ainda que os feriados estaduais ou municipais serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional dos estados e municípios.

O documento informa também que é vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que está disposto na portaria que define os dias de feriado e ponto facultativo.

Relação dos feriados e pontos facultativos de 2023:

- 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

- 20 de fevereiro, carnaval (ponto facultativo);

- 21 de fevereiro, carnaval (ponto facultativo);

- 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

- 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

- 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

-1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

- 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

- 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

- 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

- 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

- 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

- 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e

- 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

Edição: Aécio Amado - Agência Brasil

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Brasil deve encerrar ano com superávit de 0,4% do PIB

O Brasil deve encerrar o ano com o superávit primário equivalente a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). É o primeiro resultado positivo desde 2013.  De acordo com o entrevistado do programa A Voz do Brasil desta quarta-feira (28), o secretário-executivo do ministério da Economia, Marcelo Guaranys o resultado é fruto de duas estratégias: melhoria do gasto público e do ambiente de negócios no Brasil. “ Do lado da melhoria do gasto a gente se preocupou em fazer a reforma da previdência para gerar uma grande economia por muito tempo, podendo liberar recursos para se gastar com outras coisas",disse.

“Fizemos durante esse tempo todo uma reforma fiscal: melhorar a forma de gastar o recurso público e fizemos grandes privatizações por exemplo. Tudo que eu gaste dinheiro e não precise, não de um benefício bom para o povo a ordem era a gente segurar.”, disse. “Do lado do ambiente de negócios nós desburocratizamos , desregulamos, fizemos a melhoria de marcos regulatórios com saneamento, energia elétrica, gás, para permitir que tenha mais investimentos. Quem quiser investir possa investir no país”, completou.

Guaranys disse que, apesar da redução de impostos a arrecadação foi maior graças ao crescimento da economia.

O secretário-executivo do ministério da Economia também fez um balanço dos gastos extras com a pandemia. Segundo ele, o ministério da Economia tentou minimizar os impactos da pandemia do ponto de vista econômico. Citou o Auxílio Emergencial “Um programa enorme que a gente consegue distribuir R$ 350 bilhões para mais de R$ 60 milhões de pessoas. Isso é impressionante. Um dos maiores programas do mundo de distribuição de renda”. Ele citou também o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) no qual foi permitida a flexibilização dos salários com a contribuição do governo com parte do salário.

Para as empresas Guaranys citou a concessão de R$ 149 bilhões crédito para mais de 1 milhão de empresas. De acordo com ele, graças a essas medidas o país conseguiu crescer após a pandemia, diferentemente de outros países.

Outro assunto abordado foi a redução de impostos para combustíveis. “O Congresso fez com que os estados limitassem o ICMS, reduzindo os impostos cobrados sob os combustíveis  pro povo e nós fizemos a nossa parte também: reduzimos o PIS/Cofins, seguramos a tributação para que o preço reduzisse”.

Para diminuir o preço de produtos ele citou a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil. Também citou que produtos que tinham mais impacto na cesta básica tiveram seu imposto de importação zerado “Permitindo que produtos importados viessem para baratear o preço.”, revelou, dizendo que as medidas tiveram por finalidade conter a inflação.

Agência Brasil

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Haddad anuncia duas mulheres para compor equipe na Fazenda

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou hoje (28) mais dois nomes que vão compor a equipe econômica do novo governo. 

A diplomata Tatiana Rosito vai comandar a Secretaria de Assuntos Internacionais da pasta e Fernanda Santiago, procuradora da Fazenda Nacional, ocupará a assessoria jurídica do ministério. 

Antes de chegar ao cargo, Tatiana atuou como representante da Petrobras na China e trabalhou na embaixada do Brasil no país asiático. Fernanda é procuradora da Fazenda desde 2016 e também passou pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Na semana passada, o futuro ministro anunciou os nomes de alguns integrantes de sua equipe. O economista e auditor fiscal Rogério Ceron será o secretário do Tesouro Nacional, o advogado Marcos Barbosa Pinto vai comandar a Secretaria de Reformas Económicas e o economista Guilherme Mello estará na liderança da Secretaria de Políticas Económicas

Agência Brasil. 

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Lei amplia margem dos consignados para Servidores

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com um veto lei que amplia para 45% a margem de crédito consignado para servidores públicos federais. Do total, 5% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito. No entanto, o trecho que previa que outros 5% deveriam bancar despesas ou saques em cartão consignado de benefício foi barrado por Bolsonaro.

Segundo o governo, a criação de porcentual adicional exclusivo para determinadas modalidades de crédito não é recomendável, pois promoveria distorções na alocação de crédito na economia nacional, com potencial para aumentar o custo de crédito de operações com livre destinação de recursos.

A lei e o veto estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 28.

A lei é resultado da aprovação de projeto de conversão de medida provisória publicada em agosto. Originalmente, a MP ampliava para 40% a margem do consignado para servidores federais. Mas, durante a tramitação do texto, parlamentares decidiram alterar o porcentual para 45%. Antes da mudança, o limite era de 35%, dos quais 30% para empréstimos com desconto na folha de pagamento e 5% para o cartão de crédito.

A norma determina que a contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas e de outras informações exigidas em lei e em regulamentos. Além disso veda a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% da base de incidência do consignado.

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Gasolina deve subir R$ 0,69 a partir de janeiro

A partir do dia 1º de janeiro, os brasileiros deverão pagar mais caro pelo litro da gasolina com o fim da medida de desoneração de impostos federais (PIS e Cofins) que perde validade no dia 31 de dezembro e não será ampliada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi anunciada na terça-feira (28), pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O fim da medida atual deve resultar em uma elevação de R$ 0,69 no valor do litro da gasolina, conforme levantamento Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). Diesel e etanol devem ter alta de R$ 0,26 e de R$ 0,33 no litro, respectivamente. O reajuste já provoca reclamações entre os consumidores potiguares.

O soldador Wlliam dos Santos, de 39 anos, diz ser contra o aumento. “Com os preços de hoje, já está bem difícil manter os gastos com o carro. Comentei até com minha esposa que vou guardar o veículo e comprar uma moto para andar, que é mais econômico. Se aumentar a gasolina, vai dificultar ainda mais”, relata Wlliam. O motoentregador Eduardo Victor, de 19 anos, também se diz contrário à elevação dos preços. “Uso a moto para trabalhar e sou totalmente contra esse aumento. No meu caso, não tenho nem como diminuir o consumo para economizar, porque, como eu vou fazer? Só se eu mudar de trabalho”, reclama.

Para o casal Jaymerson Avelino e Emanuele Soares, a alta deve impactar no uso do carro e terá reflexos direto nas despesas mensais. “É algo que vai pesar no bolso”, afirma Avelino. “Se aumentar, complica, porque nosso consumo cresceu com a obra que está sendo feita na Felizardo Moura, que obriga a gente, morador da zona Norte, a pegar a Ponte Nova. E isso resulta em mais gastos com combustível”, desabafa Emanuele.

O casal conta que tem monitorado o uso do carro para evitar maiores despesas. “É um uso bem dosado”, pontua Avelino. O soldador  Wlliam dos Santos conta que também tem adotado a estratégia de controlar o uso do veículo. “Pego o carro apenas para ir e voltar do trabalho”, relata.

De acordo com a equipe de Lula, a reoneração dos combustíveis deve ser adotada, pelo menos, até que uma nova medida seja adotada pelo novo Governo. A isenção de tributos fiscais sobre combustíveis foi estabelecida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no início deste ano, para reduzir os preços em razão dos impactos da guerra na Ucrânia, com validade até o dia 31 deste mês.

Na terça-feira passada, informações não oficiais davam conta de que a medida poderia ser ampliada por mais 30 dias, fruto de um acerto entre o ministro da Economia, Paulo Guedes e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ainda na terça-feira, Haddad confirmou que pediu ao atual governo para não prorrogar a isenção. A manutenção da desoneração é prevista no Orçamento de 2023, aprovado pelo Congresso na semana passada, a um custo de R$ 52,9 bilhões para os 12 meses do ano.

Desse total, a renúncia de arrecadação é estimada em R$ 34,3 bilhões para a redução de PIS/Cofins e Cide de gasolina, etanol e gás veicular e em R$ 18,6 bilhões para o corte de PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel, gás liquefeito e querosene de aviação. Com a existência de previsão orçamentária para a desoneração, a medida para prorrogar os cortes por um mês poderia ser efetivada por meio da edição de um decreto pelo atual governo.

Reajuste provocará retração no consumo

O Sindicato Varejista de Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN), Maxwell Flor, disse à TRIBUNA DO NORTE que o fim da isenção dos tributos federais sobre combustíveis é 'desnecessária' e que os aumentos vão impactar, especialmente, na retração do consumo. “O Orçamento que foi enviado para aprovação em 2023 contemplava a isenção dos dois impostos”, justifica Flor.

“A gente vê o reajuste de forma muito negativa, porque entendemos que ele vai trazer de novo uma retração no consumo, como já vivenciamos antes da redução. Teremos também impactos na inflação, uma vez que o diesel é um item essencial no modal de transporte do País, estritamente rodoviário. Já há estudos que projetam um aumento de mais 1% na inflação só em decorrência desse aumento”, frisa o presidente do Sindipostos RN.

No entanto, a grande preocupação, segundo afirma, é com a diminuição do consumo e os efeitos dela. “Na retração do consumo, o impacto vai ser grande. Sem contar que a gente vai precisar aumentar, e muito, nosso capital de giro, que já é alto. Então, o pequeno revendedor  que já está sacrificado, vai sofrer bem mais”, cita. “O posto é o primeiro a sofrer, mas tudo acaba virando uma bola de neve e todo mundo é afetado: o motorista por aplicativo, o motobói... ou seja, muita gente acaba sofrendo”, completa Maxwell Flor.

Ele lembra também que a reoneração dos impostos federais não será o único aumento com o qual os consumidores potigaures terão que lidar em 2023. “Haverá incremento no custo do ICMS [imposto estadual], de quase R$ 0,4 no litro da gasolina, assim como haverá reajuste no etanol (R$ 0,09) e no diesel (R$  R$ 0,9 no caso do S10 e R$ 0,12 no caso do  S500)”, descreve. O aumento do ICMS foi sancionado pelo Governo do Estado no final de semana passado (de 18% para 20%) e valerá a partir de abril do próximo ano.

Isenção de ICMS sobre diesel vai até março

 

O Governo do Estado decidiu prorrogar, por 90 dias, a vigência do decreto que desonera o ICMS sobre o óleo diesel às empresas de transporte de passageiros nos sistemas metropolitano e intermunicipal rodoviário. Em reunião na tarde desta quarta-feira (28) entre o secretário de Estado da Tributação, a diretora-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RN) e representantes das entidades do setor de transporte, houve consenso quanto à prorrogação do decreto que está em vigor desde 1º de janeiro deste ano, com validade até o dia 31 deste mês.

Pelo decreto em vigor, os sistemas metropolitano e intermunicipal rodoviário têm desoneração de 100% e 80% sobre o ICMS do óleo diesel, respectivamente. Por orientação da governadora Fátima Bezerra, o secretário Carlos Eduardo Xavier (SET-RN) e a diretora-geral do DER-RN, Natécia Nunes, receberam os representantes das entidades do setor para discutir alternativas que possam reduzir o impacto de um eventual aumento de tarifa para o usuário dos sistemas de transporte. As entidades protocolaram uma solicitação de reajuste das tarifas junto ao DER-RN nesta quarta-feira.

As entidades afirmam que desde 2018 não ocorre reajuste tarifário, situação agravada em função das recorrentes altas no preço do diesel. O Governo do Estado concedeu, em junho de 2020, desoneração de 50% sobre o ICMS do combustível para os dois sistemas de transporte e em janeiro deste ano ampliou essa desoneração, chegando a 100%. Mas, na ocasião, um dos compromissos firmados com o setor foi para que não ocorresse reajuste tarifário.

A partir da reunião, os empresários concordaram em realizar um estudo interno e levar ao DER-RN a planilha de custos para que o Departamento possa analisar os dados e avaliar os cenários de negociação que possam resultar em menor impacto possível ao usuário do sistema. Uma próxima reunião está prevista para janeiro do próximo ano.

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STF proíbe circulação de armas em todo DF até dia 2 de janeiro

A circulação de armas de fogo em todo o Distrito Federal está proibida a partir das 18h desta quarta-feira até segunda-feira, dia 2 de janeiro. Quem desrespeitar essa regra pode ser preso em flagrante por porte ilegal de arma.

A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga atos antidemocráticos. De acordo com ele, a crescente radicalização de cidadãos inconformados com o resultado das urnas tem levado à prática de atos contra o Estado Democrático de Direito e à posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

No último sábado, véspera de Natal, a polícia impediu um atentado terrorista para explodir um caminhão de combustível no aeroporto de Brasília. De acordo com as investigações, o ato foi planejado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. E no domingo de Natal, uma denúncia anônima levou as forças de segurança a um matagal onde havia 40 quilos de explosivos.

O pedido para suspender temporariamente o porte e a posse de armas de fogo foi feito pelo futuro ministro da Justiça, Flávio Dino.

As forças de segurança já se mobilizam para a posse de Lula no próximo domingo.

O Ministério da Justiça autorizou a atuação da Força Nacional de Segurança Pública, desta quarta até segunda-feira, para apoiar a Polícia Rodoviária Federal na Operação Posse Presidencial 2023.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou que todo o efetivo da Polícia Militar do DF estará nas ruas no domingo. E agentes da Polícia Civil vão trabalhar, inclusive à paisana, entre o público que vai participar do evento na Esplanada dos Ministérios.

A Polícia Federal informou que mais de mil agentes vão atuar no dia da posse. O efetivo pode ser ampliado se for necessário. Além do trabalho de inteligência e da segurança das autoridades presentes à posse, os policiais federais vão acompanhar as delegações estrangeiras que participarão da cerimônia no domingo.

A expectativa é que 120 países enviem representantes ao evento. Deles, 17 são chefes de Estado e outros 36 países serão representados por políticos do primeiro escalão.

A posse está marcada para começar por volta das 14h30 de domingo. A EBC, Empresa Brasil de Comunicação, vai fazer uma cobertura especial. A programação começa às 13h nas rádios Nacional e MEC e também na TV Brasil.

Agência Brasil

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