A lei estabeleceu que todas as
localidades brasileiras devem atender a 99% da população com abastecimento de
água e 90% com esgotamento sanitário até 2033. Mas pesquisa divulgada esta semana pelo Instituto Trata Brasil mostra,
no entanto, que o cenário atual ainda é precário, com 16,9% da população
brasileira sem acesso à água potável e 44,8% sem coleta de esgoto.
A pesquisa mostra também que é
necessário praticamente dobrar o investimento para que a meta seja
atingida.
Na avaliação do presidente da
Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os municípios que
são os principais responsáveis pela oferta dos serviços precisam de mais ajuda
dos estados e da União.
“Para os gestores locais, é
imprescindível que a União e os estados garantam apoio técnico-financeiro
consistente, planejamento adequado dos blocos regionais e contratos que
considerem de fato as realidades municipais, sob pena de se perpetuar
desigualdades históricas no acesso ao saneamento”, defende.
Regionalização
Uma das mudanças do Marco
Legal é a facilitação na privatização das empresas que prestam esse tipo de
serviço. A lei incentiva também a regionalização do saneamento, ou seja,
que blocos de municípios possam ofertar juntos o serviço.
De acordo com o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 44,8% dos 5.570 municípios
brasileiros, são pequenos e têm até 10 mil habitantes. Dessa forma, a oferta
conjunta de saneamento daria maior escala e poderia ser mais barata.
Na prática, no entanto, de
acordo com Ziulkoski, a regionalização não tem aumentado significativamente a
cobertura dos serviços.
“Em muitos casos [a
regionalização] foi instituída de forma unilateral pelos estados, sem estudos
consistentes e sem a participação efetiva dos municípios. Isso gerou arranjos
frágeis, voltados principalmente à viabilização de concessões ou privatizações
de estatais, e não ao atendimento integral das populações, sobretudo em áreas
rurais e periferias urbanas, justamente onde a lei exige cobertura universal”,
constata.
Ele ressalta ainda que outro
ponto de preocupação da CNM é que a regionalização se concentrou quase
exclusivamente em água e esgoto, “negligenciando os demais componentes do
saneamento, como resíduos sólidos e drenagem urbana, que seguem como passivos
relevantes para os municípios”.
Segundo a CNM, 67% dos
municípios já estão inseridos em arranjos regionais, “mas nem sempre
participaram das decisões sobre a forma de prestação”.
É indispensável “que a União
assegure apoio técnico qualificado e recursos não onerosos”, defende a CNM.
“Auxiliar os municípios
significa não apenas oferecer recursos, mas sobretudo garantir condições
estruturais para que possam planejar, decidir e fiscalizar, assegurando que a
regionalização e os investimentos previstos se revertam, de fato, em avanços rumo
à universalização”, ressalta o presidente da CNM.
A pesquisa do Instituto Trata
Brasil mostra que dos 26 estados passíveis de passar pelo processo de
regionalização, uma vez que o Distrito Federal é isento desse processo, apenas
Minas Gerais e Rio de Janeiro apresentaram regionalização parcial.
O Amapá, Mato Grosso do Sul e
parte do Rio de Janeiro passaram por processos de licitação que já contemplavam
a estruturação de blocos regionalizados de prestação dos serviços de
saneamento.
"Ainda que a maioria dos
estados já tenham leis aprovadas, e que contemplem os seus municípios dentro da
prestação regionalizada, ainda está pendente a operacionalização desses blocos,
o que representa desafios significativos devido à coexistência de diferentes
prestadores de serviços e à necessidade de alinhar os interesses de múltiplos
municípios", aponta o instituto.
Ministério das Cidades
O governo federal é
responsável por coordenar e implementar as políticas públicas de saneamento
básico. O Ministério das Cidades, reconhece “a necessidade de acelerar o
ritmo de execução, uma vez que a universalização exige esforços coordenados,
contínuos e abrangentes”.
“Do lado do governo federal, a
política pública está sendo fortalecida com investimentos em todas as frentes
do saneamento - abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de
resíduos sólidos e drenagem urbana -, com atenção especial à redução das desigualdades
regionais, à inclusão das populações rurais e à adaptação às mudanças
climáticas”, informou o ministério à Agência Brasil.
O ministério destaca como
principais ações, o apoio financeiro à implantação de infraestrutura por meio
do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a capacitação de técnicos
e gestores municipais e o fomento de discussões estratégicas no âmbito do
Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), por meio da criação de
grupos de trabalho voltados para a regionalização dos serviços de resíduos
sólidos urbanos, o desenvolvimento de tecnologias de reuso de água, o
armazenamento de água de chuva e a dessalinização.
“Essas ações visam fortalecer
a governança do setor e garantir que os investimentos sejam aplicados de forma
eficiente e sustentável”, diz o ministério.
O Ministério das Cidades
ressalta que a modernização da prestação dos serviços de saneamento, por meio
da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, pode ser mais um
diferencial para o avanço da universalização. A pasta ressalta, entretanto, que
nem todas as empresas estão preparadas para essa transição, “o que reforça a
importância de incentivos para inovação e capacitação”.
Para o cumprimento do Marco
Legal do Saneamento Básico, o ministério defende ainda que é necessário a
cooperação entre as esferas de governo - federal, estaduais e municipais -, a
iniciativa privada e a sociedade civil.
“O novo marco consolidou
avanços relevantes, mas impõe a responsabilidade de intensificar a cooperação
entre União, estados, municípios, iniciativa privada e sociedade civil para que
as metas de universalização sejam alcançadas”, ressalta o Ministério das
Cidades.
Agência Brasil
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