Segundo o TJRN, o Estado
deveria ter destinado R$ 328,8 milhões entre janeiro e abril de 2025, no
entanto, destinou apenas R$ 119.006.991,02. Ocorre que esse valor destinado no
primeiro quadrimestre, segundo informou o TJRN, foi destinado para quitar o que
ficou em aberto do plano de 2024. “Esse valor foi imputado para reduzir a
parcela pendente do plano de 2024, conforme orientação do Conselho Nacional de
Justiça”, explica juiz Diego de Almeida Cabral. De acordo com a Divisão de
Precatórios do TJRN, o plano de 2024 era de R$ 646.029.970,97, com o Estado
tendo aportado R$ 501 milhões.
Em 2025, o plano de pagamentos
previsto para o Governo do Estado em relação aos precatórios chega à casa dos
R$ 919.281.551,11, sendo necessário um aporte mensal na faixa dos R$ 76 milhões
para se quitar o plano. Ocorre que o Estado faz parte do Regime Especial de
Pagamento de Precatórios, tendo que quitar todo o seu passivo até novembro de
2029.
Segundo o secretário estadual
de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, os atrasos nos pagamentos ocorreram em
função da crise fiscal vivida pelo Estado, em especial em 2024. Ele alega que a
alíquota do ICMS em vigor no ano passado, de 18%, reduziu a arrecadação do
Estado. Ele cita ainda que os atrasos salariais e descumprimentos de direitos
de servidores nos últimos anos geraram ações que viraram precatórios para o
Estado.
“A questão da redução do ICMS
atrapalhou muito e também por causa desse crescimento do volume [de
precatórios], que está passando do razoável. Ano passado o plano total se
tivéssemos pago todo daria 3% do que arrecadamos em 2024. Esse avolumamento
traz uma dificuldade muito séria de fazermos o cumprimentos dos precatórios.
Temos feito o pagamento dos precatórios, mas precisamos que esse cumprimento
não asfixie as finanças do Estado. Temos outras obrigações que têm uma
importância muito grande, como pagamento da folha, custeio da máquina pública.
É um problema que temos sensibilidade, mas dentro da razoabilidade do que o
Estado tem condições de pagar”, cita.
O titular da Fazenda no RN
cita ainda que o Estado está em tratativas judiciais junto ao Tribunal de
Justiça do RN para reduzir o plano de pagamentos previsto para 2025, que é de
R$ 919 milhões. Segundo ele, o valor compromete mais de 5% da Receita Corrente
Líquida do Estado, o que é “inviável” para os cofres do Governo do Estado.
“Nossa tentativa nessa
negociação é para ver o plano de pagamentos de 2025 para casa de 1,5% que é
algo que conseguimos fazer o pagamento com certa tranquilidade”, acrescenta.
Uma decisão do começo deste
mês aponta que o Comitê Gestor de Contas de Precatórios indeferiu o pedido de
pagamento dos aportes de 2025 no percentual de 1,5% da Receita Corrente
Líquida, como queria o Estado, “em razão de ausência de fundamento constitucional
para tal limitação”. Na mesma decisão, o juiz Diego Cabral de Almeida, chefe da
Divisão de Precatórios, deferiu o pedido de parcelamento dos valores não pagos
quanto aos aportes do exercício 2024 e 2025 em parcelas mensais até dezembro de
2025, com descontos diretamente na conta do Fundo de Participação dos Estados
(FPE). O secretário explica que o Estado tentará uma conciliação junto ao
judiciário.
Ainda segundo Carlos Eduardo
Xavier, há uma Proposta de Emenda à Constituição em discussão no Congresso
Nacional, em que a ideia é incluir os estados na PEC, que atualmente foca
apenas nos municípios. A PEC amplia o prazo para pagamento dos precatórios e
visa limitar a 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) o pagamento anual de
precatórios.
“Desde 2019 o Governo do Rio
Grande do Norte efetua repasses mensais e ininterruptos para a quitação de
precatórios. Em 2025, o valor a ser depositado aumentou consideravelmente após
orientação do CNJ que elevou o percentual aplicado sobre a Receita Corrente
Líquida e incorporou atualizações monetárias do período anterior. Mesmo diante
desse novo patamar, o Estado tem se esforçado para manter os pagamentos e, em
conjunto com o Tribunal de Justiça, revisa o edital de acordos diretos,
reafirmando seu compromisso com transparência, integridade fiscal e respeito
aos direitos dos credores”, disse o Governo do RN em nota enviada à Tribuna.
Tribuna do Norte
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