Para criação da CPI o requerimento do deputado Coronel Chrisóstomo precisa de
171 assinaturas de outros deputados. Até segunda tinha 46.
Em vigor desde março de 2024,
o programa é um incentivo financeiro-educacional pago pelo governo federal para
reduzir a evasão e incentivar os alunos de famílias inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico) a concluírem o ensino médio público. Cada
estudante pode receber até R$ 9.200, desde que atenda a critérios como os de
frequência mínima em 80% das aulas.
O pagamento é de R$ 200 por
matrícula e parcela mensal de R$ 225. Também tem depósitos de R$ 1.000 para
cado ano concluído (retirados da poupança depois a formatura no ensino médio).
A base juridica do impeachment contra Lula por suposto crime de responsabilidade
fiscal, é a mesma que afastou do cargo a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em
2016.
Em 22 de janeiro, o plenário
do TCU manteve a cautelar do ministro do órgão, Augusto Nardes, que suspendeu a
pedido do Ministério Público de Contas, a execução de R$ 6 bilhões do programa
Pé-de-Meia estudantil, uma das principais bandeiras do 3º mandato de Lula. A
deliberação do TCU foi unânime e tem caráter cautelar, o que significa que o
mérito da questão ainda não foi julgado.
Depois de ser protocolado,
cabe ao presidente da Câmara decidir se levará a análise do pedido de
impeachment adiante. Para ser aceito, necessita das assinaturas de 171
deputados – 1/3 da composição da Casa. O programa é a principal bandeira do
Lula III na educação e paga bolsas para estudantes matriculados na rede pública
inscritas no CadÚnico.
TCU bloqueia verba do
Pé-de-Meia
O requerimento apresentado
pelo deputado se dá depois de o TCU (Tribunal de Contas da União) bloquear a
verba do programa. O Tribunal determinou que o governo não poderia usar R$ 6
bilhões do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) para
custear o Pé-de-Meia. O motivo: a lei aprovada determina que o dinheiro deve
vir de dotações do próprio Orçamento, sem poder haver repasse de uma espécie de
“terceiros”.
Na prática, o entendimento do
TCU é de que o governo fez uma jogada irregular ao usar o dinheiro de onde não
podia para bancar o Pé-de-Meia. A solução seria determinar uma verba específica
na LOA (Lei Orçamentária Anual) e reservar o dinheiro do fundo para o Tesouro
Nacional. Leia a íntegra do acórdão que manteve a regra (PDF – 375 kB).
O deputado Coronel Chrisóstomo
não é contra o programa do governo Lula, mas diz que o projeto deve ser
transparente. Também critica a administração petista por, segundo ele, “existir
motivos para desconfiar” do governo com “histórico corrupto”.
“O Pé-de-Meia tem um objetivo
nobre, ajudar jovens de baixa renda a permanecerem na escola e investirem em
seu futuro. No entanto, não podemos permitir que o programa tão importante seja
administrado com irresponsabilidade por este governo, sem o devido controle
orçamentário”, afirma.
O Pé-de-Meia:
O que é – incentivo financeiro a estudantes do ensino médio público
beneficiários do CadÚnico
Pagamento – R$ 200 por
matrícula e parcela mensal de R$ 225.
Também tem depósitos de R$
1.000 para cado ano concluído (retirados da poupança depois a formatura no
ensino médio). O total pode chegar a R$ 9.200 por estudante.
Tribuna do Norte
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