De uma dotação inicial – R$
147,96 milhões constante no Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, até
agora nenhum recurso de emenda parlamentar foi liberado para os deputados de
oposição e situação na Assembleia Legislativa, é o que mostra o Portal da Transparência
do governo do Rio Grande do Norte na internet.
Em relação ao ano passado, o volume de recursos chegou a R$ 158,31 milhões, enquanto o governo Fátima Bezerra (PT) deixou R$ 36 milhões em restos a pagar.
O constante atraso na liberação das emendas passou por novas críticas do
deputado estadual José Dias (PL), no plenário da Casa. “Quero deixar bem claro
que as minhas emendas parlamentares, em torno de 80%, contemplam problemas de
saúde, se destinam à assistência aos municípios, aos hospitais, para enfrentar
o problema da saúde”, disse.
“Problemas evidentemente sérios, não tão graves sob o ponto de vista científico
como os que são levantados aqui, mas problemas que levam também a óbito, a
morte. e o governo não libera”, reclama Dias, que já recorreu ao Tribunal de
Justiça para obter a execução das emendas direcionadas a municípios e
instituições filantrópicas, sem fins lucrativos.
Segundo o parlamentar, “pode até ser que as pessoas não acreditem, mas os
documentos eu posso apresentar. De 2024, ainda temos para receber, e está já
com julgamento prévio, mais de R$ 2,4 milhões e em 2025, que não foram pagos
pela governadora do Estado, temos mais de R$ 1,7 milhão”.
Portanto, Dias contabiliza que mais de R$ 4,2 milhões em recursos de emendas
parlamentares retidos e não pagos pelo Executivo de emendas impositivas: “Não
coloco as emendas coletivas, que se destinaram também à saúde, que são mais de
R$ 4,5 milhões, vamos para mais de R$ 9 milhões que a governadora deve ao povo
do Rio Grande do Norte, aqueles que precisam de tratamento de saúde. Deixo
claro, não sou médico, mas tratamentos que, com recursos menores, salvariam
vidas”.
José Dias entende que a razão desses atrasos nos repasses das emendas
parlamentares deve-se à situação do Estado, que “é realmente um descalabro, não
tem a menor dúvida. É uma administração caótica, irresponsável. A prova é esse
atraso, disseram que iam pagar tudo”.
Para piorar, José Dias cita notícia recente do Tesouro Nacional ter assumido
cerca de R$ 84 milhões de parcelas vencidas, não pagas à União, maior do que do
Rio de Janeiro, com R$ 82 milhões e Rio Grande do Sul, R$ 70 milhões.
O deputado oposicionista lembra que no tempo do governo Robinson Faria
(2015/2018) deixou uma dívida “mentirosa” de quatro folhas de pessoal: “É
mentira, sou testemunha, vamos dizer assim, sou vítima disso porque eu pedi a
suspensão do pagamento dos meus subsídios de deputado até que tudo fosse
solucionado. Vim receber o que eu tinha atrasado, e não eram essas coisas, eram
dois meses, mais ou menos, na pandemia, com o compromisso que eu cumpri de doar
esse dinheiro para enfrentamento da pandemia”.
“Então, é mentira pura, mas é verdade o que eu estou mostrando aqui. Eles devem
a funcionários, devem das emendas, e o governo federal está pagando num
compadrio”, protestou Dias.
Fiscalização
Recém-eleito presidente da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia
Legislativa, o deputado estadual Luiz Eduardo (PL) explicou que “todos os anos
foi necessário algum deputado entrar na justiça para fazer valer o direito das
suas emendas serem liberadas dentro do orçamento”.
“No caso do deputado José Dias, eu vejo o Governo passível até de ser acusado
de etarismo. José Dias é o deputado mais idoso do parlamento e vem sofrendo
essa perseguição de forma implacável”, adiantou Luiz Eduardo, o qual conta que
ele mesmo teve de recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ) para liberar emendas
impositivas de minha autoria: “Ganhei uma decisão no mês de novembro do ano
passado contra o Governo. Um absurdo”.
Luiz Eduardo reforça que as emendas parlamentares de 2025 ainda não foram pagas
todas. “E as deste ano não foram pagas “nada”. Fátima vai sair devendo aos
deputados. Assim como deve às cooperativas médicas, e os consignados dos
bancos”, destacou.
O presidente da CFF disse que ainda não se reuniu com os demais deputados da
Comissão – Adjuto Dias (MDB), Neilton Diógenes (PP), Isolda Dantas (PT),
Coronel Azevedo, Gustavo Carvalho e José Dias (PL) “para tratar especificamente
desse problema”, mas acha que “será inócua qualquer admoestação do parlamento
no sentido das emendas, porque o Governo é reiteradamente desobediente quanto a
isso. A não ser que seja um movimento político da Presidência da Assembleia,
para forçar o governo a respeitar os deputados”.
Para o deputado Luiz Eduardo, como Fátima Bezerra “está de saída do governo,
será perda de tempo tratar com ela sobre o tema”.
Por isso entende que os parlamentares vão aguardar o próximo governador e ver
se ele terá mais sensibilidade pelas emendas e um comportamento melhor do que a
atual gestora do Estado. “Se Deus quiser, teremos um novo gestor no Rio Grande
do Norte em pouco tempo”, disse.
Rastreamento
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Francisco do
PT, disse que já foi levado à Casa que o Executivo está atuando para se adequar
à exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de adotar instrumentos para a
rastreabilidade da execução dos recursos de emendas parlamentares.
Líder governista atribui atraso a
exigências de rastreabilidade| Foto: Eduardo Maia
“Dependendo dessa regulamentação”, informou o líder governista, a equipe
econômica do governo “pode começar a liberar as emendas”.
Segundo Francisco do PT “não é porque o Estado não queira”, mas existe uma
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e uma resolução do TCE para que se
apresente um conjunto de regras para garantir rastreabilidade e transparência”.
Resolução
De acordo com a resolução nº 35 datada de 26 de novembro de 2025, os municípios
e o Estado tinham até 31 de dezembro desse mesmo para enviar ao Portal do
Gestor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) informações sobre a
rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares estaduais e
municipais.
A regra atende ao novo artigo 163-A da Constituição Federal e às determinações
do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, que obrigam a divulgação clara,
precisa e de fácil acesso das informações orçamentárias.
O envio dos dados é condição obrigatória para que as prefeituras possam
executar emendas a partir de 1º de janeiro de 2026.
Em 24 de dezembro o TCE emitiu nota técnica orientando os entes federados sobre
o uso do Portal do Gestor, inclusive disponibilizando manual do sistema de
emendas parlamentares.
Já em 22 de janeiro, o TCE informava sobre decisão do conselheiro Carlos
Thompson Fernandes, negando pedido da Controladoria-Geral do Estado para
flexibilizar prazos e manter a execução de emendas parlamentares sem o
cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. No dia
7 do mesmo mês, Fernandes já havia negado solicitação semelhante formulada pela
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e Federação das
Câmaras Municipais (Fecam-RN)) e pela Associação dos Profissionais da
Contabilidade Pública do RN (ASPCONP-RN).
Tribuna do Norte
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