Sem cumprir todas as
exigências do TCE-RN, o Governo do Estado ainda não pode obter a certidão para
liberar recursos; 7 dos 17 critérios seguem pendentes. O tema foi discutido
entre deputados, TCE e Executivo para viabilizar o pagamento das emendas de 2025
e das transferências de 2026 até 3 de julho.
Após decisão do ministro do
STF, Flávio Dino, em 2025, para maior transparência e rastreabilidade das
emendas parlamentares, o Tribunal de Contas do Estado, TCE/RN, normatizou 17
critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. Dos 17 critérios,
o governo do Estado, ainda não cumpriu na integralidade 7 critérios, sendo 5 de
transparência e 2 de rastreabilidade, e, por isso, não há possibilidade da
emissão de certidão por parte do TCE atestando que o Poder Executivo está em
conformidade com as normas da decisão do STF de 2025.
As informações são do
Secretário de Controle Externo do TCE/RN, Marcelo B. Oliveros, que esteve
acompanhado do diretor de contas de gastos e execução da despesa pública do
órgão, José Luiz M. Rebouças, de uma reunião, na sala da presidência da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na tarde da terça-feira (14).
O encontro com uma comissão de
deputados estaduais formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e
Coronel Azevedo (PL), integrantes do TCE-RN e de Governo do Estado foi
demandado pelo colegiado de líderes da Assembleia Legislativa, por solicitação
do presidente da Casa Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para
tratar da tramitação dos pagamento das emendas parlamentares do modo restos a
pagar de 2025 e transferências especiais do exercício de 2026.
“Há um entrave no pagamento
destas emendas no âmbito do Estado e o parlamento estadual se coloca para
cooperar em busca de uma solução para otimizar o entendimento entre o Governo
do Estado e o TCE para que não se tenha prejuízo para a população dos 167 municípios
do Estado que necessitam destes recursos”, salientou o presidente, Ezequiel
Ferreira.
Inconsistências
Entraves na adoção do sistema
de transparência e rastreamento on line das emendas parlamentares, podem
terminar impedindo o governo do Estado de executar transferências de recursos
aos municípios do Rio Grande do Norte até o fim do prazo previsto em ano de
eleição – 3 de julho.
O deputado estadual Coronel
Azevedo (PL) explicou o governo estadual “falta observar cinco itens que se
referem à transparência e dois itens que se referem à rastreabilidade das
emendas de um conjunto de 17 itens que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicialmente
entregou ao Executivo”.
“Os sistemas usados pelo
governo não obedecem, adequou-se alguns, ainda restam para cumprir esses sete”,
continuou Azevedo, apesar de que o governo publicou um decreto e uma portaria
buscando se adequar à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF): “Só que essa
portaria apenas se refere às emendas de transferência especial, o governo não
fez nenhuma regulamentação e precisa se adequar à norma”.
Para Azevedo, “não é possível
que o grandão seja o único Estado que não vai executar as emendas”, após a
decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em 2025, com propósito de dar maior
transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
“Em 2026 tem um problema
adicional, que é a vedação do calendário eleitoral”, preocupa-se o Coronel
Azevedo, o qual também informou que o Poder Legislativo ofereceu sua
“expertise” na área de informática, mas o governo vem relutando em fechar
parceria: “A Assembleia tem tudo, mas o governo nunca permitiu essa
integração”.
O Coronel Azevedo relata que a
equipe de informática da Assembleia “tem ganhado prêmios nacionais, inclusive,
os sistemas utilizados pela Assembleia do Rio Grande do Norte são utilizados em
outras Assembleias do Brasil, no entanto, o governo não aceita esse apoio, não
tem dado importância ao apoio desse setor de tecnologia da informação da
Assembleia.
A deputada estadual Cristiane
Dantas (PSDB) esteve na reunião, no gabinete da presidência da Casa, e disse
que “os prazos estão apertados” e que o governo do Estado, realmente, tem
dificuldade em se adequar às exigências do TCU e do TCE, porque “tem um sistema
muito antigo, muito fechado”.
“Já estava estava difícil de
pagar, porque ainda teve os restos que ficaram do ano passado, os restos vão
pagar que ficaram também terão de se adequar nessa questão de 2026”,
complementou Cristiane Dantas.
Cronograma
Por sua vez, o governo do
Estado, através da Controladora Geral do Estado, Luciana Daltro de Castro
Pádua, externou a complexidade para alinhar os diversos sistemas de controle no
âmbito do Estado para as adequações exigidas pela nova norma de 2025. “Estamos
num esforço via gabinete civil e nas demais secretarias com cronograma
estabelecido para que possamos concluir este trabalho e o Estado promover o
pagamento das emendas como transparência e rastreabilidade”, disse a
controladora, que participará da reunião ordinária da Comissão de Finança e
Fiscalização (CFF), na quarta-feira, às 9h, para debater sobre a tramitação do
pagamento das emendas parlamentares.
Neste sentido a Controladoria,
que precisa dos dados do beneficiários da emenda, como objeto do convênio,
plano de trabalho, execução, entre outros, estabeleceu que até o dia 22
abril estará recebendo o plano de trabalho destas entidades, como prefeituras
municipais e instituições sociais, para que no dia 29 de abril se tenha um
primeiro parecer para análise do TCE, com um segundo prazo para correção de
inconsistências para o dia 05 de maio; finalizando o cronograma em 13 de maio
para os devido pagamentos.
Renato Guerra,
procurador-geral da ALRN, colocou o corpo técnico do legislativo estadual à
disposição das equipes do Poder Executivo com o objetivo de sanar as demandas
junto ao TCE no menor espaço de tempo possível. Por força da Lei Eleitoral, os
governos estaduais têm até 3 de julho para promoverem o pagamento das emendas
parlamentares.
Além de Renato Guerra,
procurador-geral da ALRN, acompanharam os deputados na reunião: Mário Sérgio,
diretor de gestão de tecnologia e inovação, Luciana Targino de Almeida Cardoso,
diretora de planejamento estratégico e Matheus Abdon, chefe de divisão de
controle externo.
Controladora Geral do Estado,
Luciana Daltro de Castro Pádua | Foto: Eduardo Maia
Comissão de Finanças vai ouvir
controladora
A Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa recebe, na manhã desta
quarta-feira (15), a controladora geral do Estado, Luciana Daltro, para debater
com deputados a tramitação do pagamento das emendas parlamentares.
O deputado estadual Coronel
Azevedo (PL) reforça que a audiência pública, a partir das 9 horas, inclusive
com a transmissão pela TV Assembleia, “ “é a oportunidade do povo saber o que é
que está acontecendo, porque o governo do Estado não consegue executar as
emendas parlamentares até agora”.
Coronel Azevedo disse que além
de ser aberta à população, vai estar presentes prefeitos e representantes da
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), que tem à frente da
presidência o prefeito de Portalegre, José Augusto Rego.
“O problema é que o governo,
não sei se de propósito ou por incompetência mesmo, é muito lento. Ou porque
não quer executar o recurso, ou por incompetência mesmo, a gestão”, disse
Azevedo, a respeito da falta de repasses dos recursos de emendas parlamentares
ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026.
“Espero que o povo acompanhe,
porque os beneficiários desse recurso não são os deputados, é a população, isso
é o orçamento participativo, porque o povo elege os seus representantes, os
deputados que participam da Execução”, reforçou.
Para Azevedo, o governo “não
conseguiu ou não quer dar essa participação popular, que se dá no ambiente
democrático, pagando as emendas parlamentares”, cobrou Azevedo.
O deputado ainda lamenta que o
entrave na liberação das emendas especiais “vai obrigar os municípios a saírem
correndo feito louco, porque tem prazo de dois dias e se o prefeito não aportar
as informações somente agora foram determinadas numa portaria do governo do
Estado, os prefeitos vão ficar sem receber”.
“É praticamente impossível
cumprir em tempo recorde. Vai ficar só pra depois das eleições”,m vaticina
Azevedo, para informar que tantos as emendas coletivas, especiais e impositivas
somam, juntas, em torno de R$ 4 milhões.
O Portal da Transparência do
governo do Estado é outra forma de acompanhamento da execução das emendas pela
internet, mas o link há dias oscila, ficando indisponível na rede.
Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário