A Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Norte realiza, nesta terça-feira (16), a votação em plenário da
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, peça central do planejamento financeiro
do Estado para o próximo ano. O relatório final, apresentado pelo deputado
Tomba Farias (PL) à Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), foi aprovado por
unanimidade no colegiado, em uma articulação marcada pela conciliação entre
parlamentares e diálogo com o Executivo, antecipando a expectativa de um
desfecho sem embates acirrados no plenário.
Segundo Tomba, o trabalho de relatoria enfrentou um dos cenários fiscais mais delicados já verificados na elaboração de um orçamento estadual nos últimos anos. A proposta enviada pelo Governo prevê receitas estimadas em cerca de R$ 25,6 bilhões e despesas de R$ 27,2 bilhões, resultando em um déficit de aproximadamente R$ 1,54 bilhão, um rombo que, na visão do relator, impõe restrições severas à capacidade de atendimento de demandas sociais e investimentos públicos. A análise aponta forte rigidez fiscal: 87% das receitas são correntes e 80% dependem de impostos e transferências, com destaque para ICMS e repasses da União.
“É um relatório muito difícil
porque a despesa está maior do que a receita. Não tem como fechar essa conta
sem ajustes”, declarou o deputado, destacando que o Estado enfrenta uma folha
de pagamento que consome cerca de 68% do orçamento e um aumento adicional
previsto de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões no próximo ano em razão de
reajustes e recomposições salariais.
Do lado das despesas, o maior
peso recai sobre a Previdência, seguida por Educação, Saúde e Segurança,
consumindo grande parte do orçamento e limitando a capacidade de investimento.
O relatório também alerta para a fragilidade financeira do RN, que permanece
com nota C na Capacidade de Pagamento (CAPAG) e enfrenta baixa liquidez e
crescimento acelerado de despesas obrigatórias. O relatório consolida emendas
parlamentares, totalizando R$ 105,9 milhões em impositivas e R$ 42 milhões em
não impositivas, além de uma emenda específica para a EMPROTUR.
Tomba enfatizou que a
relatoria buscou evitar que o projeto fosse carregado de emendas que agravassem
a execução do orçamento, apelando para que deputados limitassem suas
proposições diante da realidade fiscal. Com isso, explicou, a proposta foi
construída em consenso com os membros da comissão, sem a necessidade de
destaques para votação separada no plenário, algo apontado por ele como inédito
ou muito raro nos últimos 10 a 15 anos.
“A gente escutou o Estado,
escutou o vice-governador, viu algumas emendas, fizemos um apelo aos deputado.
Todo mundo entendeu que não cabia mais emendas porque o Estado não estava com
condição de cumprir esses compromissos”, afirmou o relator. A interlocução com
o vice-governador Walter Alves (MDB) foi um dos pontos destacados por Tomba ao
justificar ajustes e a manutenção de margens de remanejamento no texto
orçamentário em 15%.
Alves, que deve assumir o
governo estadual quando a governadora Fátima Bezerra (PT) se afastar para
disputar as eleições de 2026, foi consultado sobre possíveis mudanças e
contribuiu para a definição da peça final. Foi ele quem assinou o texto
original e o encaminhou para a Assembleia Legislativa em setembro passado,
quando a governadora Fátima Bezerra estava em viagem internacional.
A elaboração da LOA 2026 foi
conduzida pelas equipes técnicas da Secretaria de Planejamento (Seplan) e da
Secretaria da Fazenda (Sefaz). A projeção de despesas para 2026 seguiu as
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Estadual.
Apesar de ter avançado sem
controvérsias na comissão, Tomba alertou para a gravidade fiscal que
acompanhará o Estado em 2026, citando a pressão permanente sobre a folha de
pagamento, as limitações de margem para novas despesas e a rigidez dos
compromissos assumidos. “Será um ano muito difícil para o governo do estado”,
ponderou, ressaltando que a responsabilidade pela gestão desse déficit será uma
tarefa dos próximos comandantes do Executivo e da própria Assembleia.
Vereadores encartam 503
emendas à LOA/2026
As emendas apresentadas pelos
vereadores e anexadas à Lei Orçamentária Anual, do município de Natal, foram
analisadas e aprovadas quanto aos aspectos jurídicos e constitucionais durante
a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada na
segunda-feira (15). As emendas parlamentares são responsáveis pela destinação e
pela aplicação das receitas e despesas realizadas pela administração municipal
ao longo do ano de 2026. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização também aprovou a LOA 2026 e , agora , vai ao plenário da Câmara
Municipal de Natal.
Ao todo, os vereadores
apresentaram 503 emendas ao PL 750/2025, o qual trata sobre o orçamento para o
próximo ano. De acordo com o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), as
emendas aprimoram e remanejam a lei orçamentária de forma a atender as necessidades
da população por meio do trabalho do legislativo.
“Sob o ponto de vista da
legalidade, da constitucionalidade, é uma prerrogativa de cada parlamentar
apresentar as emendas, propondo, sugerindo alterações e adequações ao
orçamento. No âmbito da Comissão de Justiça, nós não adentramos no mérito
dessas emendas, somente na legitimidade de propor, na legalidade de cada
proposição dessas e, sendo assim, todas foram aprovadas sob o ponto de vista
jurídico. Agora, na análise do mérito, o plenário a fará de forma minuciosa e
individualizada a avaliação acerca da aprovação de cada emenda apresentada”,
explicou Kleber Fernandes.
Ainda no âmbito financeiro da
capital Potiguar, foram destacados os PLs 965/2025 e 971/2025, ambos propostos
pelo poder Executivo. O primeiro aborda o parcelamento e reparcelamento dos
débitos previdenciários da administração direta e indireta do poder Executivo
Municipal. O segundo, altera a lei 8.010/2025, a qual trata sobre o Plano
Plurianual Participativo para os anos 2026 a 2029.
No campo da saúde, a Comissão
deu parecer favorável ao Projeto de Lei 651/2025, de autoria do vereador Kleber
Fernandes, e que busca garantir atendimento clínico e especializado, de forma
precoce, para crianças com distúrbios de fala e de comunicação.
“É muito comum no ambiente
escolar as professoras, os educadores, identificarem distúrbios na fala e
dificuldade de desenvoltura no que diz respeito à capacidade de falar, de se
comunicar das crianças. Consequentemente, o nosso projeto institui uma política
municipal na qual vai haver uma capacitação para os professores a fim de
identificar esses transtornos e, consequentemente, o município implementar
políticas públicas voltadas para o enfrentamento desses problemas, com equipes
multidisciplinares. Então o ambiente escolar já vai estar pronto e capacitado
para identificar e encaminhar, por meio da Secretaria de Saúde, as providências
de tratamento e acompanhamento”, comentou o parlamentar autor do projeto.
Entre os mais de 60 projetos
analisados durante a reunião, dois, voltados para a população feminina, também
receberam pareceres favoráveis. O PL 620/2025, de autoria da vereadora Samanda
Alves (PT) busca instituir uma política municipal de incentivo ao esporte
feminino em Natal; e o PL 842/2025, proposto pela vereadora Thabatta Pimenta
(PSOL), e que traz diretrizes sobre a divulgação e ao incentivo do uso do sinal
internacional de pedido de ajuda contra a violência feminina dentro do
município de Natal.
Estiveram presentes na reunião
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os vereadores Aldo Clemente
(PSDB), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PL), Fulvio Saulo (Solidariedade),
Kleber Fernandes (Republicanos) e Tony Henrique (PL).
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