Deputados derrubam veto da governadora e reativam Lei do deputado Gustavo Carvalho sobre invasões de propriedades no RN

Por maioria de 19 votos, deputados derrubaram veto da governadora Fátima Bezerra sobre o Projeto de Lei, de autoria do deputado Gustavo Carvalho, aprovado em 18/12/2024.

O projeto prevê que quem invadir propriedade privada de maneira ilegal fica proibido de receber auxílios e benefícios de programas sociais do Estado, tomar posse em cargos públicos, contratar com o Poder Público e até realizar concursos no âmbito estadual.

Segundo o texto, os proprietários legais das áreas invadidas terão o direito de solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais e essa remoção será realizada pela força policial, quando necessário.

O governo estadual havia vetado o projeto alegando que dispositivos semelhantes já constam na legislação federal e que a aprovação poderia gerar conflito normativo.

“Este projeto propõe sanções que, além de desestimular a ocupação ilegal, responsabilizam os invasores por eventuais danos causados às propriedades”, disse Gustavo Carvalho.

Na mesma sessão, os parlamentares também derrubaram outro veto do Executivo ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define o cronograma de pagamento das emendas parlamentares. Com isso, fica restabelecida a obrigatoriedade de o governo repassar 50% das emendas até 30 de junho e os outros 50% até 30 de novembro de cada ano, dando previsibilidade fiscal aos municípios e às instituições que dependem desses recursos.