A Câmara Municipal de Natal
(CMN) aprovou em primeira discussão, na quarta-feira (22), mais dois projetos
de lei que autorizam o Executivo a conceder incentivos fiscais aos operadores
dos serviços de transporte público na cidade. Por se tratar de projeto de lei
ordinária, a isenção do ISS retorna à votação no plenário na sessão desta
quinta-feira (23), mas a concessão do subsidio tarifário, que é uma proposta de
lei complementar, precisa do interstício de 48 horas para deliberação em
segunda discussão.
Portanto, como a CMN não tem sessão nesta sexta e nem na segunda-feira, o projeto que estabelece o subsídio à tarifa de transporte coletivo em Natal volta ao plenário na terça-feira (28).
O PLC nº 15/2-25 que autoriza
o Executivo a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público de
Natal, foi aprovado por unanimidade, com abstenção da vereadora Brisa Bracchi
(PT) e o voto contrário do vereador Matheus Faustino (União Brasil), sem
aprovações de emendas da vereadora Samanda Alves (PT), que estabelecia
requisitos mínimos para o subsídio tarifário e isenção fiscal às operadoras de
transporte público municipal.
Já o PL nº 811/2025 referente
à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores
do transporte público, votaram contra os Matheus Faustino e Brisa Bracchi.
“Além do subsídio de até 40%
do custo operacional do transporte público, o outro projeto trata da renovação
da isenção do ISS, que já existe hoje para as empresas, e integra esse conjunto
de ações que vão subsidiar o edital de licitação do transporte coletivo”,
explicou o vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes
(Republicanos).
Antes da votação em plenário,
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da CMN reuniu-se
extraordinária para analisar os projetos de autoria do Poder Executivo
relacionados ao transporte público da cidade, dando celeridade na tramitação
das matérias. “O que nós estamos fazendo é viabilizar a licitação do transporte
público. É um passo importante, e por isso há essa necessidade de agilidade”,
destacou. Seu presidente, vereador Aldo Clemente (PSDB).
O vereador Kleber Fernandes
relatou a matéria sobre subsídio tarifário e disse as emendas rejeitadas
tratavam de temas que deverão ser debatidos no edital do processo licitatório:
“As propostas buscavam incluir condicionantes que já estão previstas em outras
legislações ou que devem ser definidas pelo Executivo no edital. Por isso,
nosso parecer foi pela rejeição”.
Fernandes também esclareceu
que direitos como a meia-passagem, a tarifa social aos domingos e feriados e as
gratuidade para idosos estão assegurados por leis em vigor e não sofrerão
alterações.
Opcionais
Já o PL nº 812/2025, que
revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional,
assegurando o regime transitório em vigor, foi aprovado em segunda discussão e
agora segue à sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil).
Para Kleber Fernandes, a
medida “é necessária para que, com a divulgação do edital de licitação, as
empresas vencedoras possam assumir a responsabilidade pela contratação e
sublocação dos transportes alternativos, que passarão a atuar como linhas
complementares e não mais concorrendo com os ônibus”.
O vereador Léo Souza
(Republicanos) disse que “a grande oportunidade de moralização do transporte
público está acontecendo agora, com o processo licitatório, que essa casa está
contribuindo, tirando todos os obstáculos e avançando nas leis necessárias para
que o transporte público seja de qualidade.
Léo Souza informou, inclusive,
que apresentou à Secretaria Municipal de Mobilidade e enviou ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE), sugestão para que a Prefeitura, no processo
licitatório, que “não pode exigir ônibus novo das empresas que vão participar da
licitação, mas que possa dar pontuação para as empresas que querem colocar
carros novos”. Souza pondera que o processo licitatório tem uma série critérios
para avaliar as empresas que vão participar e atingir o mínimo de pontos para
ganhar a concorrência.
Tribuna do Norte
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