Diante da crise financeira que afetou diretamente as receitas das Prefeituras Municipais, devido principalmente a queda dos recursos que formam o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, principal receita da grande maioria dos municípios, um Projeto de Lei Complementar de n° 110/2003, do deputado federal Betinho Rosado, ganha força e será discutido hoje na reunião da Bancada Federal com Prefeitos do Estado, marcada para a noite desta terça-feira (07), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O Projeto de Betinho estabelece limites à retenção de recursos do FPM nos casos de pagamento de dívidas dos Municípios relacionadas às contribuições sociais com o INSS. De acordo com o texto, ‘As parcelas mensais da amortização de dívidas dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas de renegociação com a União na forma da lei, não poderiam ultrapassar 5% de suas respectivas quotas mensais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM’.
“Este Projeto beneficia diretamente os municípios, sobretudo em tempo de crise de receita como a que estamos vivenciando. São idéias como esta que devemos buscar para minimizar os reflexos da crise nas receitas municipais”, exemplificou Betinho.
Sergio Levy P. Silva
Assessor de Comunicação
Dep. Betinho Rosado DEM/RN
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