A Câmara dos Deputados
aprovou, nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei cria uma taxa de fiscalização
que passará a financiar despesas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e que
altera penalidades para infrações relativas à comercialização de petróleo,
biocombustíveis, gás natural e derivados. A proposta vai ao Senado Federal.
A matéria cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido e Carbono, que recebe a sigla TFS-ANP. De acordo com a proposta, a TFS-ANP será devida por agentes econômicos regulados a partir de 2027 e será atualizada monetariamente a cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O fato gerador da taxa é
constituído pelo exercício regular do poder de polícia ou a prestação de
serviços públicos da ANP. O projeto contém uma lista de quase 200 fatos
geradores para a taxação. O tributo será recolhido conforme ato próprio da
Agência.
O projeto também inclui o
aumento de multas contra infrações na lei sobre a fiscalização das atividades
relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Por exemplo, em caso de
atividade sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação aplicável,
a multa que ia até R$ 200 mil passará a ter o teto de R$ 900 mil. Algumas
multas foram atualizadas para até R$ 500 milhões. Há também dispositivos que versam
sobre a suspensão temporária de instalações.
Estadão Conteudo/Tribuna do
Norte
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