Por iniciativa da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa, começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei
Complementar nº 7/2026 que estabelece mecanismos de maior controle,
transparência e efetividade na execução orçamentária do Estado do Rio Grande do
Norte. A proposta também atende às determinações da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao
disciplinar critérios para a execução e fiscalização das emendas parlamentares
destinadas, principalmente, aos 167 municípios potiguares.
A proposta, já lida no expediente da sessão desta terça-feira (19), vai à deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardará indicação de relator por seu presidente, o deputado estadual Francisco do PT.
Como se trata de PLC, a matéria precisará de quórum qualificado – 2/3 terços ou
16 votos dos 24 deputados, para ser aprovada em plenário.
“Pelo princípio da simetria e no exercício da competência suplementar do ente
estadual, a edição do marco normativo confere a estabilidade e a segurança
jurídica necessárias para a consolidação das finanças públicas”, diz o
documento assinado pelo presidente da Assembleia, deputado estadual Ezequiel
Ferreira (PSDB) e demais integrantes da Mesa, deputados estaduais Kleber
Rodrigues (PP) e Eudiane Macedo (PV), primeiro e segundo vice-presidentes e
Tomba Farias (PL), Galeno Torquato (PP), Francisco do PT e Terezinha Maia (PL),
primeiro a quarto secretários.
A proposta estrutura-se em eixos fundamentais que visam assegurar a eficiência
e a lisura na aplicação dos recursos públicos. Inicialmente, tratando da
Transparência e da Rastreabilidade do Gasto Público, o projeto vincula a
proposição, alteração e execução das emendas individuais a critérios rigorosos
de publicidade, bem como impõe ao Poder Executivo a obrigação de manter um
portal eletrônico de acesso público e irrestrito, estruturado em formatos
abertos e auditáveis.
Segundo o projeto, o instrumento detalhará todo o ciclo de processamento
orçamentário-financeiro, abrangendo desde a identificação do proponente e do
objeto até o registro minucioso dos valores empenhados, liquidados e pagos.
No plano do Estado do Rio Grande do Norte, inova-se, também, ao exigir a
disponibilização na íntegra de planos de trabalho, convênios e evidências
físicas de execução, como notas fiscais, medições e relatórios fotográficos.
Complementarmente, para coibir o enfraquecimento do controle social, veda-se
expressamente a utilização de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”
e saques em espécie, assegurando a perfeita identificação do fornecedor ou
beneficiário final.
No tocante às transferências destinadas aos municípios, estabelece-se a
obrigação de o autor informar o objeto e o valor no momento da indicação. Em
estrita sintonia com os parâmetros federais, no caso das transferências
especiais, fixa-se a aplicação mínima de 70% do montante em despesas de
capital, submetendo tais recursos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado
(TCE).
Adicionalmente, preserva-se a vinculação constitucional de metade do limite das
emendas individuais para as ações e serviços públicos exclusivos de saúde.
Conforme o artigo 10, por exemplo, elencam-se as situações de
incompatibilidade, óbices licenciatórios ou ausência de projetos de engenharia.
“Longe de criar entraves, essa delimitação afasta a arbitrariedade e resguarda
o planejamento, determinando que o órgão executor realize diligências para
sanear os impedimentos sempre que possível e notifique oficialmente o
parlamentar proponente e a Presidência do Poder Legislativo para as adequações
cabíveis”, diz o projeto.
Por fim, o texto prevê que eventuais contingenciamentos de dotações decorrentes
de emendas parlamentares fiquem limitados à mesma proporção aplicada às demais
despesas discricionárias estaduais, respeitando as prioridades fixadas por esta
Casa.
Emendas parlamentares em andamento já se adequam às exigências de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Superior Tribunal Federal (STF), mas os deputados alertam os beneficiários, principalmente municípios e outras instituições, para que apresentem planos de trabalho para liberação dos recursos até 3 de julho, prazo limite previsto na legislação eleitoral.
O líder governista, deputado Francisco do PT, relatou que em visita técnica ao setor de pagamentos da área econômica do governo, constatou que diversos processos estão estagnados por falta de documentação.
Em aparte, o deputado Tomba Farias (PL) corroborou a complexidade do cenário, destacando que as exigências atuais seguem o padrão da legislação federal. O parlamentar pontuou que, embora tenha processos prontos para liquidação, as emendas destinadas à área da saúde enfrentam maiores dificuldades burocráticas.
Tomba sugeriu que o Executivo priorize o pagamento das indicações que já cumpriram todas as etapas documentais para evitar a perda dos recursos. “Se não tiver naquela relação de R$ 1,4 milhão, que dê prioridade àquelas que já estão prontas para pagar”, sugeriu.
Para Tomba, “é preciso que se tome conta da saúde. Não tem nenhuma emenda da saúde pronta para o pagamento”.
Francisco concordou com a exposição de Tomba Farias, no sentido de que “a emenda que deve ser paga é aquela que o deputado indicou, mas é preciso que a gente também seja sabedor que se aquela emenda indicada não tiver pronta para pagamento e outra estiver, que seja paga”.
A discussão contou ainda com a contribuição do deputado Galeno Torquato (União), que informou sobre um alinhamento entre as assessorias dos gabinetes e a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan).
De acordo com ele, foi estabelecido o próximo dia 25 como data-limite para que
os municípios concluam o envio dos planos de trabalho, visando dar celeridade
aos trâmites administrativos antes do período de restrição.
Tribuna do Norte
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