Mesmo sem o julgamento do
processo de cassação, a sessão da Câmara Municipal de Natal (CMN), na manhã de
quarta-feira (19), foi dominada pelos desdobramentos do caso envolvendo a
vereadora Brisa Bracchi (PT). A sessão ordinária transcorreu normalmente, mas o
plenário e os corredores seguiram marcados por discussões sobre prazos,
interpretações jurídicas, decisões judiciais e posicionamentos político.
A suspensão da sessão — determinada por decisões judiciais que apontaram descumprimento dos prazos de convocação — pautou a maioria dos discursos e movimentações na Casa.
Do lado da vereadora Samanda
Alves (PT), a avaliação é de que o Judiciário confirmou irregularidades. Já do
lado dos denunciantes e aliados, as falas apontaram para interferência indevida
e tentativa de “salvar” o mandato da parlamentar.
Samanda Alves (PT) disse que
os militantes “continuarão até que seja necessário” no entorno do Palácio Frei
Miguelinho, sede do Poder Legislativo, classificando que o processo contra
Brisa Braccho “é inteiramente marcado por vícios processuais, notificações
irregulares e prazos desrespeitados, tanto que o Tribunal de Justiça precisou
intervir três vezes na primeira instância e na segunda instância para garantir
o básico, o direito de defesa e o definido processo legal”.
A vereadora petista avisoum
ainda, que vai abrir representação do Ministério Público contra o vereador
Matheus Faustino (União Brasil), “que não nos acusou diretamente, para que
explique se existiu venda de sentença, existiu alguém que comprou, vamos notificar
para que ele dê conta das acusações seríssimas que ele fez contra o Poder
Judiciário e contra o Ministério Público”.
O Subtenente Eliabe (PL) disse
que “só espera que a baderna que acontece na frente da Câmara não esteja sendo
custeada por emendas parlamentares” e contestou declarações de Samanda Alves
sobre vicio nas investigações e julgamento do processo de cassação do mandato
de Brisa Bracchi.
“O processo cumpriu todos os
requisitos regimentais, que foi justamente colher as assinaturas para poder dar
entrada no procedimento. O processo foi admitido aqui por 23 vereadores, isso é
muito importante destacar”, disse Eliabe.
Segundo Eliabe, a bancada de
esquerda argumenta a questão do interstício na convocação da sessão de
julgamento. “Apenas isso que está sendo julgado, mas ma vereadora denunciada
utilizou de um instrumento legal para cometer uma ilegalidade, para promover um
ato político-partidário ideológico com o dinheiro de uma emenda, de um recurso
do pagador de imposto que deveria ir para a saúde, para a educação, até para a
infraestrutura. Ela usou para fazer um evento político partidário ideológico”.
O subtenente Eliabe quis
deixar claro, que “em nenhum momento a justiça fala no mérito. O questionamento
que a vereadora fez, que é legal, nós temos que seguir os instrumentos legais”.
Já o vereador Irapuã Nóbrega
(Republicanos) não se ateve `{a questão do processo envolvendo Brisa Bracchi.
Porém, prestou solidariedade aos vereadores Cláudio Custódio (PP), vereador
Tércio Tinoco (União Brasil) e Tarcio de Eudiane (União Brasil) e outros
vereadores, que “foram extremamente pressionados nos últimos dias em Natal” por
um posicionamento sobre o julgamento da cassação da vereadora do PT.
“Quero solicitar e pedir ao
vereador Matheus Faustino que evite de expor os vereadores, porque ninguém vai
me pressionar a votar a forma que eu queira votar”, declarou Nóbrega.
Nóbrega disse que Faustino
tirasse o seu nome e o número do telefone das redes sociais dele, porque “não
aceita ser pressionado”.
Matheus Fauystino (União
Brasil) retrucou que não divulgou número de telefone e rede social, de nenhum
vereador da Casa: “Isso é uma mentira. Isso aí está constando no meu site “Fora
Brisa”, que inclusive são informações que estão disponíveis no próprio site da
Câmara Municipal. Então, se está solicitando que tire o nome dos vereadores,
que tire o número dos vereadores do gabinete, não o número pessoal do site, é
preciso também solicitar que tire da Câmara Municipal, mas aí a gente estaria
ferindo o princípio da publicidade”.
Faustino disse que a pressão
veio da imprensa, junto com a mobilização das pessoas, e que os vereadores ”se
resolvam com o eleitorado” deles.
“De fato, ninguém me deve
explicação de nada. Eu sou um vereador como qualquer um. A explicação aqui não
tem que ser para mim, tem que ser para os eleitores de vocês. E vocês votam com
a conveniência, se posicionam com a conveniência da qual vocês acharem
pertinente de acordo com aquele eleitorado que vocês tiveram”, retrucou.
Entorno
Do lado de fora da Câmara,
manifestantes mobilizados em apoio à vereadora permaneciam em vigília desde a
manhã de terça-feira (18). Com faixas e palavras de ordem, o grupo declarou que
permanecerá no local até “a perseguição acabar”.
Logo cedo, a vereadora Brisa
Bracchi afirmou que as decisões judiciais reforçam as denúncias de
irregularidades que sua defesa apresentava desde o início.
“Foram três decisões
favoráveis ao nosso mandato”, disse. “A gente tem muito mais esperança e
comemora vendo a justiça sendo feita. Desde o início denunciamos a injustiça e
a perseguição política. No momento de convocação da sessão de julgamento, o
prazo regimental não foi respeitado, e nós já tivemos decisões judiciais ao
nosso favor, de dois desembargadores diferentes”, afirmou.
Do lado oposto, o vereador
Matheus Faustino (União Brasil), autor da denúncia, voltou a criticar as
decisões do TJRN e afirmou que há “interpretação criativa” dos prazos prevista
no Decreto-Lei 201/67 e no Regimento Interno.
“Eu estou vendo uma
interferência muito clara da Justiça dentro da Casa”, declarou. Segundo ele, a
súmula vinculante 46 do STF estabelece competência da União para legislar sobre
cassação, e por isso deveria prevalecer o Decreto 201, que trabalha com prazo
de 24 horas para notificação e 90 dias para conclusão do processo.
Faustino alegou ainda que, se
a interpretação judicial prevalecer, o processo pode se tornar inviável e gerar
insegurança sobre a autonomia do Legislativo. “Se for levar em consideração as
72 horas do regimento e os 90 dias do decreto para beneficiar Brisa, realmente
não vai ter mais processo”.
Eriko aguarda TJRN seguir
com processo
Em nota oficial divulgada na
quarta-feira (19), o presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome,
reafirmou que o Legislativo natalense cumpre integralmente todas as
determinações judiciais e mantém diálogo constante com as autoridades
competentes para garantir total conformidade com a lei.
Eriko Jácome destacou ainda
que, assim que houver autorização e concordância da Justiça, a Câmara Municipal
seguirá com o processo de julgamento de cassação da vereadora, observando
rigorosamente todos os ritos legais e regimentais previstos.
“Estamos obedecendo a todas as
orientações da Justiça e tomando todas as medidas para preservar o bom
andamento dos trabalhos. A Câmara de Natal segue funcionando normalmente, com
responsabilidade e respeito à legalidade”, afirmou Eriko Jácome.
Apesar dos recentes
questionamentos externos, o presidente reiterou que as atividades legislativas
continuam ocorrendo regularmente, incluindo sessões plenárias, reuniões das
comissões e atos administrativos.
O presidente também ressaltou
que a Câmara Municipal de Natal não se responsabiliza por falas, opiniões ou
manifestações individuais, sejam de vereadores, servidores ou de cidadãos, uma
vez que cada declaração pública é de inteira responsabilidade de quem a
profere. A instituição segue comprometida com seu papel institucional.
A nota encerra reforçando o
compromisso da Mesa Diretora com uma gestão transparente, segura e
rigorosamente alinhada às determinações legais em todos os seus âmbitos,
reafirmando o respeito absoluto às instituições e ao Estado Democrático de
Direito.
Procurador diz que processo
terá continuidade
O procurador-geral da Câmara
Municipal de Natal, Gustavo Sousa, afirmou na quarta-feira (19) que, caso o
processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) seja arquivado por decurso
de prazo, é possível que uma nova denúncia seja apresentada, inclusive com base
nos mesmos fatos, isso porque o processo terminaria sem a conclusão do
julgamento. A interpretação elimina a possibilidade de que o esgotamento dos
prazos coloque fim ao caso, em meio ao impasse jurídico que suspendeu duas
sessões de julgamento em dois dias.
Gustavo explicou que há duas
divergências simultâneas: o prazo para convocação da sessão — 24 horas
(Decreto-Lei 201/67) ou 72 horas (Regimento Interno) — e o prazo para conclusão
do processo — 90 dias (Decreto-Lei) ou 120 dias (Regimento). A Câmara adotava o
Decreto-Lei desde o início, mas decisões do Tribunal de Justiça passaram a
exigir o cumprimento simultâneo das duas regras, favorecendo o prazo que
beneficie a denunciada.
O procurador reforçou que,
mesmo que o processo seja arquivado ao final dos prazos, isso não encerra o
debate sobre o mérito.
Gustavo ressaltou que a Câmara
adotou desde o início os prazos do Decreto-Lei 201/67 por orientação do STF,
que considera a legislação sobre cassação como matéria de competência privativa
da União. “Existe uma súmula do STF que diz que a legislação sobre cassação é
privativa da União. Então, por isso, aplicamos o decreto federal. Onde há
divergência, aplicamos sempre o decreto, em virtude dessa questão de
competência”, explicou.
Ele afirmou que havia temor de
que a adoção isolada do Regimento Interno pudesse gerar invalidação futura.
“Temíamos que, ao adotar o regimento na parte em que ele é dissonante do
decreto federal, o processo fosse combatido e perdesse validade”. A Procuradoria
já enviou petição ao Tribunal de Justiça pedindo esclarecimentos sobre quais
prazos devem prevalecer daqui para frente. A suspensão das sessões ocorreu após
decisões do desembargador Cornélio Alves e do juiz Artur Bonifácio, que
identificaram descumprimento do prazo mínimo para convocação. Uma 3ª decisão do
desembargador Dilermando Mota, reforçou a necessidade de observar
simultaneamente o Decreto e o Regimento.
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