O Governo do Rio Grande do
Norte enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para alterar a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2025, a fim de ampliar o limite de autorização para
a abertura de créditos suplementares no orçamento fiscal e da seguridade
social, passando de 10% para 15%.
A medida visa dar ao Poder Executivo uma maior margem para a execução “efetiva e transparente” dos orçamentos vigentes, conforme a Lei Estadual nº 12.047, datada de 28 de janeiro de 2025). Segundo a justificativa, até o encerramento do quinto bimestre de 2025, o Governo já utilizou R$ 1.627.723.755,91 em créditos suplementares. Esse valor corresponde a 70,54% do limite previsto originalmente.
O deputado estadual José Dias (PL) disse-se surpreendido com o envio de pedido
de remanejamento de verba por excesso de arrecadação. “Isso é bárbaro, não se
cumprir o mínimo possível”, resumia.
José Dias antecipou, na sessão de quinta-feira (27), que “só concordará” e dará
seu voto, se os recursos forem destinados “para aquilo que é essencial”,
sobretudo a área de saúde pública, que passa por crise e falta de atendimento à
população.
“Deixo já bem claro, se não houver solução para o caótico e criminoso problema
da saúde do Rio Grande do Norte, eu não vou votar para qualquer outra
atividade”.
Dias relatou o problema grave dos hospitais, como o João Machado, “com falta
até energia, falta água, falta medicamentos, as UTIs não estão funcionando
corretamente e no Walfredo Gurgel o tomógrafo está se quebrado, porque são
aparelhos já velhos e que parece que não recebem um concerto ou manutenção
correta”.
O deputado estadual Tomba Farias (PL) também disse que “não dá mais para
suportar o nível de descaso que o governo Fátima Bezerra tem como a população
do Rio Grande do Norte e com a saúde pública do estado”.
Farias disse que “o Walfredo Gurgel está sucateado e é inadmissível que o maior
hospital público do estado esteja entregue a condições tão precárias, como se o
sofrimento humano fosse apenas estatística”.
Segundo Farias, a realidade enfrentada no Walfredo Gurgel “não pode continuar
sendo tratada como mera estatística, pois envolve vidas que dependem de um
atendimento eficiente e humanizado”.
A presidente da Comissão de Saúde da Casa, deputada estadual Cristiane Dantas
(SDD), convidou seus membros e outros deputado a participarem de uma visita ao
Hospital João Machado: ”Quando nos deparamos com a falta de medicamentos, já é
grave. E quando isso se junta à falta do mais do que básico, que é energia e
água para o funcionamento do hospital. Então, isso mostra que o descaso da
saúde no nosso Estado está passando de todos os limites de vergonha”.
Na mensagem enviada à Casa na segunda-feira (24), a governadora Fátima Bezerra
(PT) justifica que “a acentuada utilização do limite” de suplementação de
crédito, “decorre, principalmente, da incorporação do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, do ingresso de recursos
federais vinculados (como convênios, emendas parlamentares e programas
estratégicos, a exemplo do “NOVO PAC” federal, e da necessidade de ajustes
orçamentários essenciais para a continuidade das políticas e ações
governamentais”.
Dessa forma, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) autoriza a
solicitação de ampliação do limite quando pelo menos 70% do valor fixado já foi
utilizado, o requisito legal para o envio da proposta está atendido.
A proposta busca garantir a adequada execução do orçamento público, preservar a
eficiência administrativa e o equilíbrio fiscal, e atender ao princípio da
continuidade do serviço público, seguindo as normas federais.
O Executivo não pediu votação em regime de urgência, razão pela qual a matéria
deve seguir à deliberação da Comissão de Justiça e Redação (CCJ), onde a
maioria é da situação, e em seguida à Comissão de Finanças e Fiscalização
(CFF), cuja maioria é da oposição.
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