O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou no final da noite de terça (24) o projeto de lei antifacção,
que prevê o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou
milícia. A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso
em 31 de outubro, mas houve alterações tanto na Câmara como no
Senado. 
Confira como foi a tramitação do projeto
Na Câmara, o relator foi o
deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de
Lei 5582/25, de autoria do governo federal.
O texto final, agora, seguirá
para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de
condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.
A pena prevista é de reclusão
de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O
favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Alterações
Na Câmara, o projeto de lei
Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime
organizado”. A maior parte das alterações feitas pelo Senado
acabaram rejeitadas.
Foram excluídas também a
taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e
mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações
internacionais.
Nesta quarta, o presidente da
Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada
com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
Restrições
Segundo o texto final, haverá
restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por
anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
Ainda, os dependentes de quem
se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele
estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em
regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto
no projeto.
As pessoas condenadas por
esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar
obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios
concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando
de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.
Acordo
O presidente da Câmara Hugo
Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime
organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a
oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.
Para o líder do PSB, deputado
Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e
do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL,
destacou que o projeto vai ser "o pontapé inicial" para retirar
organizações criminosas da política.
Deputados da base do governo,
por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para
financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ)
disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
* Com informações da Agência
Câmara
Edição:
Juliana Cézar Nunes
Agência Brasil
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