Uma nova portaria da
Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) altera a forma de
arrecadação do ICMS para empresas beneficiárias do Programa de Estímulo ao
Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi), assim como para atacadistas e
centrais de distribuição que usufruem de benefícios fiscais. A partir de
outubro, essas empresas deverão pagar 50% do imposto antes mesmo de realizar as
vendas. Com isso, a entrada de cerca de R$ 30 milhões nos cofres públicos será
antecipada. Para o setor produtivo, a medida pode prejudicar a geração de
empregos, investimentos e fluxo de caixa.
Conforme a secretaria, o objetivo é ajustar o fluxo de receitas sem aumentar o valor do imposto. O Governo também informou que, caso não fosse implementada a antecipação, poderiam ser revistos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. O valor pago antecipadamente será compensado integralmente no recolhimento do dia 15 de novembro. Além disso, as empresas devem quitar até 28 de outubro 50% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O descumprimento do prazo pode acarretar a aplicação de multas e juros.
Na prática, se uma companhia
recolheu R$ 100 mil de ICMS em setembro, deverá pagar até 28 de outubro R$ 50
mil — equivalente a 50% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência do
fato gerador. Esse montante será integralmente abatido do imposto a ser
recolhido em 15 de novembro, referente às operações de outubro.
Em nota enviada à Tribuna do
Norte, a pasta esclarece que a portaria “é uma medida que visa adequar o fluxo
de receitas do estado e que alcança somente as empresas que usufruem de
benefícios fiscais, como as beneficiárias do PROEDI e dos regimes especiais de
atacadistas e centrais de distribuição”.
O presidente da FIERN, Roberto
Serquiz, criticou a decisão, afirmando que a antecipação compromete diretamente
o fluxo de caixa das empresas e não contribui para a melhoria do ambiente de
negócios. “A antecipação compromete diretamente o fluxo de caixa das empresas,
justamente em um cenário que exige liquidez para manter investimentos e
empregos”, disse.
O Proedi concede descontos no
ICMS para empresas quando se instalam ou desejam ampliar suas instalações no
território potiguar. O benefício fiscal é voltado tanto para novos
empreendimentos industriais quanto para aqueles já existentes no estado.
Segundo Serquiz, a portaria deixa o sistema jurídico mais frágil. “Altera a
previsibilidade do PROEDI — que é um de seus pilares fundamentais —
fragilizando a segurança jurídica e afetando a confiança dos empreendedores nas
políticas de incentivo do Estado”, ressaltou.
O dirigente destaca ainda que
o planejamento financeiro das empresas será impactado com a antecipação da
arrecadação, gerando risco direto à competitividade. “No curto prazo, afeta o
planejamento financeiro e o capital de giro. No médio prazo, pode desestimular
investimentos, comprometer a geração de empregos e reduzir a atratividade do
Estado frente a outros mercados”, pondera Serquiz.
Além disso, não houve consulta
prévia com a FIERN, a Fecomércio e a FAERN para a adoção da medida. “Uma medida
com esse impacto merecia diálogo com quem gera emprego, renda e investimentos
no Estado”, afirmou Roberto Serquiz.
A medida, segundo a Sefaz, foi
implementada após comunicação oficial às empresas por meio do Domicílio
Tributário Eletrônico (DTE), sistema utilizado pelo governo para notificação de
obrigações fiscais e envio de informações importantes sobre tributos.
A Sefaz-RN avalia a
antecipação do ICMS como “essencial para a realização do fluxo de receita neste
momento” e destaca a importância da medida para garantir a organização
financeira do estado. A secretaria esclarece que o recolhimento antecipado dos
impostos, estimado em R$ 30 milhões, não tem destinação específica, sendo
utilizado de forma geral para sustentar investimentos públicos, custear a
manutenção da estrutura administrativa e assegurar o funcionamento regular dos
serviços essenciais do governo.
Segundo a Sefaz, sem essa
reorganização do calendário de arrecadação, a gestão das finanças estaduais
poderia enfrentar dificuldades no cumprimento de obrigações e compromissos,
afetando diferentes áreas da administração pública e prejudicando a execução de
despesas e investimentos planejados. A secretaria acrescenta que, na ausência
da medida, todos os setores seriam impactados, o que poderia comprometer a
manutenção da estrutura do governo e a capacidade de atendimento às demandas da
população. “Poderiam ter sido revistos benefícios fiscais já adotados em outros
estados, mas esta não é a intenção do governo”, complementou a pasta.
Fecomércio critica
O presidente da Fecomércio RN,
Marcelo Queiroz, considera que “é necessário aprofundar o diálogo técnico para
compreender plenamente o alcance da medida, bem como avaliar os seus efeitos
diretos e indiretos sobre as empresas atacadistas e as centrais de distribuição”.
Para ele, “a previsibilidade e
a estabilidade nas regras fiscais são fundamentais para garantir um ambiente de
negócios saudável e atrativo a investimentos. Mudanças repentinas podem
resultar em aumento de custos, retração nas operações e riscos à manutenção de
empregos em toda a cadeia de comércio e serviços”.
Além disso, Marcelo Queiroz
disse que “alterações dessa natureza, quando implementadas sem a devida
discussão prévia com o setor produtivo, geram insegurança, comprometendo
diretamente o planejamento financeiro das empresas”.
Empregos podem ser afetados
A Faern também prevê impactos
significativos, principalmente para empresas com capital de giro menor. “Embora
tecnicamente não represente aumento de carga tributária, a exigência de
antecipação pode, na prática, comprometer o equilíbrio financeiro de muitas
empresas, dificultando o cumprimento de obrigações operacionais e
trabalhistas”, disse a instituição.
Segundo a Faern, a curto
prazo, a medida pode obrigar as empresas afetadas a realizarem ajustes
financeiros e operacionais, impactando na geração de empregos no setor. “Isso
pode impactar desde a gestão de estoques até o pagamento de fornecedores e
colaboradores.”
No médio prazo, o impacto
dependerá da forma como a política será implementada e da capacidade de diálogo
entre o Governo do Estado e o setor produtivo, conforme a Faern.
“Se devidamente ajustada à
realidade setorial e implementada com diálogo e flexibilidade, a medida pode
contribuir para o equilíbrio fiscal do Estado sem comprometer a competitividade
das empresas. No entanto, se aplicada de forma rígida, sem análise de impacto
ou espaço para negociação, há o risco de prejudicar o ambiente de negócios
local, desestimular investimentos e comprometer a manutenção de empregos”,
destacou a Faern.
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