A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na terça-feira (16), o projeto que
cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e
renúncias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos
socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP
168/2025).
Na prática,essas despesas e
renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário
previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos
no Novo Arcabouço Fiscal.
O líder da oposição, senador
Rogério Marinho (PL-RN), disse que o governo tem a necessidade de buscar
salvaguardas à economia nacional diante de “intempéries” que geram prejuízos,
mas salientou que o país já experimentou “em tempos não muito distantes, em
2014 e 2015”, os efeitos de gastos muito acima da arrecadação. As metas de
resultado primário são objetivos fiscais para equilíbrio entre receitas e
despesas que não estão relacionadas a operações financeiras e à dívida pública.
“Nós não podemos continuar a
jogar contra o futuro das próximas gerações. Não podemos continuar dando um
jeitinho e mais um jeitinho. A economia nos traz a necessidade de termos
responsabilidade”, disse Marinho.
O senador Izalci Lucas (PL-DF)
propôs votar separadamente uma emenda que propunha que as eventuais medidas
adotadas pelo governo tivessem impacto no gasto primário ou na renúncia de
receitas primárias, devendo, se necessário, propor os devidos ajustes no
orçamento, conforme determina a LRF. A emenda havia sido rejeitada pelo senador
Veneziano Vital do Rêgo, e a proposta de votá-la foi reprovada pela CAE.
“Melhor para nós seria revogar
o Arcabouço Fiscal, porque tudo sai do Arcabouço”, criticou Izalci.
Jorge Seif (PL-SC) afirmou que
o projeto é “meritório” no seu objetivo, mas leva a um caminho “tortuoso”,
embora ache que “ajudar o exportador é legitimo, mas o governo precisa ter
coragem de escolher: ou corta gastou ou cria receitas compensatórias. O povo
brasileiro não aguenta mais”.
O projeto é do líder do
governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e serve para viabilizar a MP
1.309/2025, que disponibilizou os recursos. O relatório favorável foi do
senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para votação do
Plenário.
Defesa
Ao defender o projeto,
Veneziano argumentou que outros países não são taxados em 50%, como o Brasil, e
que o atual governo toma as devidas providências de socorro.
“A flexibilização das regras
fiscais provisoriamente não é uma medida casuística, mas uma necessidade para
que nós propiciemos o devido e necessário socorro imediato às empresas e aos
empregos ameaçados de existência por uma decisão comercial unilateral dos EUA”,
afirmou Veneziano.
O senador Rogério Carvalho
(PT-SE) classificou o tarifaço como “tentativa de interferência clara na nossa
soberania” e destacou que milhares de empresários vivem uma “pressão” por conta
da situação, o que faz com que o governo precise dar uma resposta objetiva.
“Neste momento que o interesse
do Brasil está no centro. Que a gente deixe de lado o debate menor. É
importante dizer que, nesses dois anos e meio, a gente chegou ao equilíbrio
fiscal”!, disse Carvalho.
Para o senador Alessandro
Vieira (MDB-SE), o projeto tem limitações muito claras, por isso não cabe à
oposição medidas contrárias ao projeto: “De fato, é urgente cuidar disso, não é
uma situação previsível. É uma situação que afeta empresários brasileiros por
uma situação criada por outro país”.
Na justificativa do projeto,
Wagner explicou que a nova taxação, iniciada em agosto, atinge 36% das
exportações brasileiras aos Estados Unidos. A estimativa é do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com base nas negociações de 2024.
O senador apontou que as
medidas propostas vão permitir que pequenos empreendedores — mais vulneráveis
aos impactos negativos do choque tarifário — tenham acesso a linhas de crédito
de baixo custo direcionadas para o apoio a exportadores e seus fornecedores.
Também vão assegurar a competitividade necessária para o alcance de novos
mercados.
Fundos
Além disso, a medida autoriza
a União a aumentar as suas participações no Fundo Garantidor de Operações
(FGO), em até R$ 1 bilhão, no Fundo Garantidor de Operações de Crédito
Exterior (FGCE), em até R$ 1,5 bilhão, e no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), em
até R$ 2 bilhões.
Tribuna do Norte
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