O prazo para entrega do
Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que comprova a
atividade regular de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano,
termina no dia 31 de dezembro. O documento é necessário para manter o Registro Geral
da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e ter acesso ao seguro-defeso.
A inclusão do Reap deve ser realizada no sistema PesqBrasil, em que o profissional deverá inserir informações mês a mês, sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais e métodos de pesca. O processo é todo online e exige que o profissional esteja com o RGP ativo e regular.
A medida é uma das iniciativas
de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotada desde
outubro, após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do
benefício.
Segundo a secretária nacional
de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura,
Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos, e aqueles que não
estão ativos são cancelados. Apenas este ano, mais de 300 mil RGP inativos
foram cancelados.
“O seguro-defeso é um direito
de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode
ser responsabilizado”, reforça.
Identidade
Além da inserção do Reap no sistema, o prazo para o registro biométrico na
Carteira de Identidade Nacional (CIN) também termina no dia 31 de dezembro. O
documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do
relatório.
Por nota, o Ministério da
Pesca e Aquicultura informou que “a adoção da CIN permite ao Governo Federal
integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso
e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e
garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.
Agência Brasil
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