Segundo o TCE, em função da
exigência do Fundo Nacional de Educação Básica (FNDE), tanto os gestores
estaduais quanto os municipais são responsáveis por transmitir as informações
aos sistemas do governo federal, como o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN) e o Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE/FNDE).
Ainda de acordo com o TCE, o
alerta feito pelo Ministério da Educação e pelo órgão de controle enfatiza que
a omissão ou o atraso na transmissão dessas informações pode representar um
risco não apenas para o acesso aos recursos essenciais à manutenção e ao
desenvolvimento da educação básica, mas também para o cumprimento do direito
fundamental à educação.
“É muito importante que os
municípios e o estado fiquem atentos às suas obrigações para evitar perdas.
Eles podem deixar de receber a complementação de recursos do Fundeb por não
disponibilizarem no prazo devido as informações e dados contábeis, orçamentários
e fiscais junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para evitar essa perda, os entes devem
estar habilitados e apresentar essas informações, relativas ao exercício de
2024, até o dia 31 de agosto de 2025. Por isso, reforçamos o alerta em razão da
proximidade do fim desse prazo”, disse Marcelo Bergantin, secretário de
Controle Externo do TCE-RN.
Em nota enviada à TRIBUNA DO
NORTE, a Secretaria de Estado da Educação Pública (SEEC-RN) disse que já
realizou a transmissão dos dados referentes ao exercício fiscal de 2024,
cumprindo o requisito apontado pelo TCE para habilitação à complementação-VAAT do
Fundeb.
“A transmissão dos dados ao
SIOPE foi validada pela secretária de Educação do Estado e será também validada
pelo novo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
(CACS-Fundeb), recentemente empossado. A renovação dos membros do conselho –
composto por representantes de diversas instituições da área educacional –
causou a postergação dessa etapa, uma vez que a validação final depende da
atuação do presidente empossado. Com a recomposição do colegiado concluída
neste mês, a próxima reunião ordinária, a ser realizada ainda neste mês, do
CACS-Fundeb avaliará e aprovará formalmente os dados, completando integralmente
as exigências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no
que diz respeito à rede estadual de ensino”, aponta.
Também em nota enviada à TN, a
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime-RN)
disse que tem orientado continuamente as Secretarias Municipais de Educação
para que articulem, com a maior brevidade possível, a atuação das equipes
técnicas da Prefeitura, especialmente das áreas contábil e financeira, a fim de
garantir o cumprimento de todos os requisitos legais e evitar qualquer tipo de
prejuízo à educação municipal.
“A UNDIME/RN também considera
natural e pertinente a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo
(Secex) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que
alerta sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e
fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb. A entidade reconhece a
importância do controle externo como instrumento de fortalecimento da gestão
pública, sobretudo no que diz respeito à transparência e à correta aplicação
dos recursos destinados à educação”, declarou.
Tribuna do Norte
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