A avocação (instrumento
jurídico que permite a transferência de atribuições de um órgão para outro) dos
processos administrativos de responsabilização que o INSS instaurou nesta
segunda-feira (5) foi comunicada ao novo presidente do instituto, Gilberto Waller
Júnior, por meio de ofício assinado pelo Secretário de Integridade Privada da
CGU, Marcelo Pontes Vianna.
O documento foi encaminhado a
Júnior nesta segunda-feira, mesmo dia em que o corregedor-geral substituto do
INSS, José Alberto de Medeiros Landim, resolveu instaurar os processos
administrativos de responsabilidade (PAR) individuais e designar os servidores
responsáveis por apurar os atos de 12 das associações, sindicatos e entidades
de classe autorizadas a cobrar suas mensalidades associativas diretamente dos
benefícios previdenciários que seus filiados recebem do INSS.
No ofício que enviou ao
presidente do instituto, Vianna afirma que, após analisar o caso envolvendo as
irregularidades apontadas pela Polícia Federal (PF) e pela CGU no âmbito
da Operação Sem Desconto, deflagrada no último dia 23, a Secretaria de Integridade
Privada verificou a “necessidade de atuação excepcional deste órgão central
[CGU], tendo em vista a repercussão e relevância da matéria.”
“Desta feita, a avocação dos
referidos procedimentos afigura-se como a medida mais apropriada, de modo a
garantir a uniformidade, harmonia e coesão do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal”, acrescenta o secretário ao determinar que o INSS forneça,
imediatamente, todos os documentos e provas já reunidos sobre o tema, bem como
“quaisquer outros procedimentos investigativos em andamento relacionados às
irregularidades mencionadas”.
Deflagrada no último dia 23, a
chamada Operação Sem Desconto, da PF e da CGU, revelou um
esquema de descontos ilegais nos benefícios previdenciários pagos a milhões de
aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos.
O dinheiro cobrado era
repassado a uma parte das associações, sindicatos ou entidades para as
quais o INSS descontava, diretamente dos benefícios previdenciários, as
mensalidades associativas que milhões de aposentados e pensionistas pagam para
se filiar a essas organizações sociais, em troca de uma série de benefícios,
como descontos em produtos e serviços.
O problema é que, segundo a
CGU e o próprio INSS, muitos dos beneficiários da Previdência Social que tinham
o valor deduzido de seus benefícios afirmam não ter autorizado os descontos,
chegando a garantir que sequer conheciam as entidades.
Conforme a PF e a CGU, a
Operação Sem Desconto foi motivada pelo aumento expressivo do número de
autorizações para dedução das mensalidades associativas de aposentadorias e
pensões. Em 2016, R$ 413 milhões foram descontados dos benefícios
previdenciários. Em 2017, R$ 460 milhões. Em 2018, R$ 617 milhões. Em 2019, R$
604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510
milhões. Em 2021, o total voltou a subir, atingindo R$ 536 milhões. Em 2022,
foram R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8
bilhões.
As reclamações também
aumentaram na mesma proporção. Só de janeiro de 2023 a maio de 2024, o
INSS recebeu mais de 1,163 milhão de pedidos de cancelamento de cobranças. A
maioria, com a justificativa de que não tinham sido autorizados pelos beneficiários ou por
seus representantes legais.
A revelação das investigações
resultou, de imediato, no afastamento de outros quatro dirigentes da autarquia
vinculada ao Ministério da Previdência Social e de um policial federal lotado
em São Paulo. Posteriormente, o então ministro da Previdência Social, Carlos
Lupi, a quem o INSS estava subordinado e que indicou Stefanutto para dirigir a
autarquia, também deixou o comando da pasta.
No rastro da operação, a
Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para propor medidas judiciais
e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os
beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes. Por decisão
judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão
bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.
Agência Brasil
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