O Tribunal Regional Eleitoral
(TRE)_ainda analisa duas ações envolvendo o vereador mossoroense Cabo Deyvison
(PL) e o MDB. Os processos tratam de disputa relacionada à desfiliação
partidária e à possibilidade de perda de mandato por infidelidade partidária.
Na primeira ação, protocolada sob de nº 0600068-26.2026.6.20.0000, Cabo Deyvison apresentou embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos contra decisão da Corte, que à unanimidade, havia negado justa causa para o vereador se desligar do MDB, afim de assegurar sua filiação ao Partido Liberal e disputar mandato de deputado estadual nas eleições de outubro.
Advogado do vereador, Raphael Targino Góis explica que o recurso “visa pedir ao
Tribunal que combata, negue ou conceda, assim modificando o acordão, todos os
pontos que foram elencados na petição”.
Para Targino, o pré-questionamento foi necessário “até para elucidar e deixar o
acordão ainda mais fino, de forma que todos os pontos processuais sejam
combatidos”.
Em decisão datada do dia 12, o TRE entendeu que “não tendo sido comprovada
qualquer alteração de caráter ideológico-programático de cunho nacional na
agremiação ou o direcionamento de grave perseguição política individual que
impedisse o exercício do mandato parlamentar, a pretensão declaratória deduzida
não merecia acolhimento”.
O relator do caso, juiz federal Hallison Rêgo, determinou a intimação da parte
embargada para que se manifeste no prazo de três dias sobre o recurso
apresentado.
Embargo de declaração é um tipo de recurso utilizado para pedir que o juiz ou
Tribunal esclareça pontos de uma decisão judicial que apresentem dúvida,
omissão, contradição ou erro material.
Na prática, os embargos não busca, inicialmente, um novo julgamento do caso,
mas sim que a decisão seja complementada ou esclarecida.
Esse recurso é comum quando a defesa ou acusação entende que o magistrado
deixou de analisar algum argumento importante ou escreveu algo contraditório no
texto da decisão.
No âmbito eleitoral, os embargos de declaração estão previstos no Código
Eleitoral e podem, em algumas situações, ter “efeitos modificativos”, isto é,
alterar parcialmente ou até modificar o resultado da decisão anterior. Foi
justamente esse tipo de pedido que aparece no processo envolvendo Deyvison
Thalles Martins do Nascimento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Norte.
Defesa
Em sua defesa, o Cabo Deyvison tem alegado que o MDB alterou seu alinhamento
político-eleitoral, passando a compor a base de apoio do agora ex-prefeito de
Mossoró, Alysson Bezerra, a quem fez ferrenha oposição na Câmara Municipal,
sobretudo depois que se lançara pré-candidato a governador do Estado.
Diante desse novo contexto político, o vereador passou a considerar inviável a
manutenção de sua filiação partidária, tendo buscado formalizar sua desfiliação
de forma administrativa, mas enfrentou obstáculos devido ao fato de o diretório
municipal estar inativo, bem como de a sede estadual ter mudado de endereço,
não havendo resposta às comunicações eletrônicas que foram encaminhadas à
esfera estadual.
MDB nacional
Já o segundo processo de nº 0600164-41.2026.6.20.0000, o MDB nacional pede a
citação de Cabo Deyvison para que apresente defesa no prazo de cinco dias,
conforme estabelece a Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral.
O processo está sob relatoria do juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, com
despacho assinado pelo juiz substituto João Afonso Morais Pordeus.
Após a manifestação da parte requerida, os autos deverão ser encaminhados à
Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer.
A decisão destaca que a medida atende aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, previstos na legislação eleitoral e no regimento interno do
TRE-RN.
Os dois processos seguem em tramitação na Corte Eleitoral potiguar e ainda não
há decisão definitiva sobre os pedidos apresentados pelas partes.
Tribuna do Norte
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