A Polícia Civil do Rio Grande
do Norte (PCRN) enfrenta um déficit de 64,35% do total de profissionais
previsto em lei (5.150), com 3,3 mil vagas em aberto. Apesar de a 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Natal ter determinado que o Estado adote medidas
para recompor o efetivo da Polícia Civil, entre elas nomear todos os aprovados
no Edital nº 01/2020-PCRN, 185 candidatos aprovados ainda aguardam nomeação. O
Governo afirma que está analisando a decisão judicial.
A Justiça do RN acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), em 25 de março. A informação sobre o déficit consta na sentença, que também aponta que, enquanto o efetivo da PCRN tem 35,65% do quadro preenchido, a média das corporações no Nordeste é de 56,3%. Por categoria, 66,83% das vagas de agente de polícia civil, 65,13% das de escrivão e 34,29% das de delegado estão desocupadas.
Em nota, o Governo do Rio
Grande do Norte informou que recebeu a decisão judicial referente ao concurso
da PCRN e “irá analisá-la com responsabilidade e respeito às instituições”. O
Estado tem 30 dias para se manifestar nos autos. Atualmente, a Procuradoria-Geral
do Estado, em conjunto com as áreas técnicas, avalia a melhor forma de
cumprimento e resposta à determinação judicial.
À época de lançamento do
edital, havia 1.352 servidores ativos, diante de 3.798 cargos vagos. O concurso
aprovou 2.036 candidatos, dos quais 593 servidores foram nomeados nas duas
primeiras turmas de formação. Mesmo assim, de acordo com a ação, ainda faltava
a convocação de muitos aprovados.
Durante o processo, foi
concedida tutela de urgência determinando a nomeação de 155 candidatos
aprovados em todas as etapas do concurso. O Estado informou posteriormente o
cumprimento parcial da medida, com a nomeação de 153 candidatos.
A sentença, do juiz Francisco
Seráphico da Nóbrega, tornou obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados
nas cinco fases do concurso regido pelo Edital nº 01/2020-PCRN.
Após a determinação, o Governo
do Estado nomeou na última quinta-feira (2) um grupo de 178 policiais civis
aprovados no concurso que substituem profissionais aposentados, mortos ou
exonerados. O pedido para ampliação do efetivo havia sido apresentado pelo MPRN
diante do déficit elevado na corporação.
Mesmo assim, 185 aprovados que
concluíram o curso (última fase do concurso) em fevereiro deste ano – 18
delegados, 75 agentes e 92 escrivães – ainda não foram nomeados. A decisão
judicial também determinou que o Estado deve convocar novas turmas do Curso de
Formação Profissional e realizar um novo concurso público até o final de 2027,
em número de vagas suficiente para que o efetivo ativo da PCRN alcance ao menos
50% dos cargos previstos na Lei Complementar Estadual nº 270/2004.
Segundo o Governo do RN, a
defasagem histórica decorre de um “longo período anterior sem realização de
concursos públicos e sem reposição adequada de pessoal, o que impactou
diretamente a capacidade operacional da instituição. Desde 2019, o Governo tem
trabalhado para reverter esse cenário, dentro dos limites legais, fiscais e
orçamentários”.
Quanto à possibilidade de
novas nomeações, o Governo afirma que o tema está em análise e integra o
planejamento da gestão, “considerando a responsabilidade fiscal e a necessidade
de garantir a sustentabilidade das contas públicas. Eventuais decisões serão
tomadas com base em critérios técnicos e legais”.
Rafaella Drummond,
representante da Comissão dos Formados da Terceira Turma da Polícia Civil, foi
aprovada no cargo de agente de polícia. Drummond lembra que, na época da
formatura da segunda turma (2024), o MPRN pediu tutela de urgência para
determinar a nomeação dos aprovados, por força de decisão judicial. Depois, o
Governo contratou um novo curso de formação para a terceira turma.
“Muitas pessoas vieram do
interior para Natal ou de outros estados para se dedicar a esse curso. São
pessoas que pediram demissão dos seus empregos anteriores, acreditando no
compromisso e na responsabilidade do Governo de que iria nomeá-las”, conta a aprovada.
“O dia da formatura, em 9 de fevereiro, foi muito frustrante. A gente esperava
que a governadora fosse anunciar as nossas nomeações, mas, em vez disso, ela
anunciou que faria um estudo”.
Nilton Arruda, presidente do
Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do
Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), diz que, desde o início do certame, o
sindicato já avaliava que o número de vagas era insuficiente para a necessidade
da corporação.
“Houve uma nomeação parcial
[dos candidatos formados], mas ainda faltam 185 candidatos a serem nomeados.
Também temos cerca de 50 candidatos no cadastro de reserva, que ainda faltam
fazer o curso de formação, o que seria a quarta turma”, diz ele.
Mesmo com a convocação de
todos os aprovados e dos candidatos em cadastro de reserva, o quadro da PCRN
seguiria deficitário, com cerca de 41% de profissionais. “Não entendo qual é a
má vontade do Governo do Estado em nomear todos os policiais civis que estão
aguardando nomeação e posse”, afirma Arruda.
Segundo Rafaella Drummond, o
cenário é favorável às nomeações. Além do déficit no efetivo e da sentença que
determina as nomeações, a lei orçamentária do Estado previu a meta de recompor
o efetivo da PCRN em até 50%. “Não temos nenhuma sinalização positiva do
Governo do Estado no sentido de que vai nomear esses candidatos remanescentes”,
afirma.
Tribuna do Norte
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