Com votação da LOA 2026, Comissão de Finanças da ALRN zera pauta e encerra ano legislativo

Crédito da(s) Foto(s): Eduardo Maia  A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) encerrou o ano legislativo zerando a pauta na última reunião de 2025, realizada nesta quarta-feira (10). Os deputados aprovaram duas matérias de iniciativa do Governo do Estado: a reestruturação do patrimônio de afetação vinculado a uma antiga concessão administrativa e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O primeiro projeto, o PL 545/2025, que contou com relatoria do deputado Neilton Diógenes (PP), autoriza o Estado a sacar os valores depositados no patrimônio de afetação instituído em 2011 para a Concorrência Internacional nº 01/2010. A proposta também altera dispositivos da legislação de 2010 e revoga leis posteriores que tratavam do mesmo instrumento jurídico. O texto foi aprovado com substitutivo, por unanimidade, com abstenção do deputado Adjuto Dias (MDB). Em seguida, a CFF aprovou o PL 451/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Rio Grande do Norte para o exercício de 2026. A matéria, com relatoria do deputado Tomba Farias (PL), recebeu emendas modificativas, aditivas e de despesa e passou de forma unânime. A LOA é considerada a peça central do planejamento financeiro do governo, pois define quanto o Estado poderá arrecadar e como cada área deverá aplicar os recursos no próximo ano. O relatório do deputado Tomba Farias destaca que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 foi enviado dentro do prazo constitucional e segue todas as normas federais e estaduais que regem o orçamento público. A proposta estima receita de R$ 25,67 bilhões e fixa despesas em R$ 27,21 bilhões, com déficit nominal de cerca de R$ 1,54 bilhão. A análise aponta forte rigidez fiscal: 87% das receitas são correntes e 80% dependem de impostos e transferências, com destaque para ICMS e repasses da União. Do lado das despesas, o maior peso recai sobre a Previdência, seguida por Educação, Saúde e Segurança, consumindo grande parte do orçamento e limitando a capacidade de investimento. O relatório também alerta para a fragilidade financeira do RN, que permanece com nota C na Capacidade de Pagamento (CAPAG) e enfrenta baixa liquidez e crescimento acelerado de despesas obrigatórias. O texto confirma o cumprimento dos pisos constitucionais de Educação, Saúde e Segurança e detalha o valor da Reserva de Contingência, fixada em R$ 294,6 milhões. Durante a tramitação, o Executivo enviou ajustes técnicos, incluindo correção da reserva, atualização de nomenclaturas e rearranjos na dívida pública. Tomba também incorporou pleitos institucionais, como reforços para SAPE, TJRN e Ministério Público. O relatório consolida emendas parlamentares, totalizando R$ 105,9 milhões em impositivas e R$ 42 milhões em não impositivas, além de uma emenda específica para a EMPROTUR. Ao final, o relator vota pela aprovação do PLOA/2026 com todas as emendas acolhidas. Com a deliberação dessas duas matérias, a Comissão concluiu os trabalhos do ano, liberando os projetos para votação em plenário.