Uma auditoria realizada pelo
Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) constatou precarização da
limpeza, infraestrutura e atendimento em quatro centros de atendimento
socioeducativo (Case’s) da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Fundase/RN).
As fotos divulgadas no documento mostram buracos e rachaduras nas paredes,
portões enferrujados, além da falta de equipamentos adequados nos banheiros e
quartos.
A análise foi realizada no período de janeiro de 2023 a junho de 2025 nos cases Pitimbu, Mossoró, Caicó e Padre João Maria, sendo este último localizado em Natal. O resultado foi um relatório com diversas recomendações voltadas ao Estado. O prazo para que os órgãos acionados elaborem um plano de ação conjunto é de 60 dias. O documento foi assinado no último 10 de dezembro.
De acordo com a auditoria,
foram identificados nove achados principais que resultaram em demandas que
deverão ser seguidas pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do
Lazer (Seec/RN), Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência
Social (Sethas/RN) e pela Fundase/RN. As conclusões dos auditores agora também
seguem para análise no plenário da Corte de Contas.
De acordo com o TCE/RN, a
situação dos centros descaracteriza o caráter pedagógico da medida de
internação. Os problemas se estendem, ainda, à falta de utilização adequada dos
recursos da Fundação. De acordo com o documento do TCE/RN, nos últimos três exercícios
(2023–2025), o orçamento da entidade ultrapassou R$ 170 milhões, conforme os
dados obtidos no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).
Embora a tabela de desempenho
orçamentário aponte para percentuais altos de execução do orçamento em 2023,
2024 e 2025, com, respectivamente, 91,5%, 87,8% e 46,1% (até junho deste ano),
a auditoria constatou baixa prioridade de investimentos estruturantes.
O empenho de recursos para
ações de recuperação, reforma e ampliação das unidades, por exemplo, foi nulo
em 2023 e 2025 (até junho). Já em 2024, foi empenhado apenas R$ 354, 7 mil,
valor que o TCE/RN descreve como “irrisório frente à necessidade de revitalização
das unidades visitadas”.
No documento, o TCE/RN lembra
que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever das entidades que
desenvolvem programas de internação zelar pela higiene, salubridade e segurança
do ambiente. “Esse comando legal evidencia que a manutenção de condições
sanitárias adequadas nas unidades socioeducativas não é apenas uma boa prática
administrativa, mas uma obrigação legal diretamente vinculada à proteção dos
direitos”, destaca o Tribunal em nota.
O relatório conclui, portanto,
que a Fundase/RN, Seec/RN e Sethas/RN devem adotar uma série de medidas para
resolver os problemas encontrados nos centros. Entre elas, está a
reestruturação dos programas de atendimento, a melhora na gestão da manutenção
predial e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento da gestão.
A reportagem procurou a
Fundase/RN para entender em qual etapa está o plano de ação que deve ser
enviado ao TCE/RN, além de entender os motivos que levaram à falta de empenho
dos recursos para recuperação das unidades em 2023 e no primeiro semestre deste
ano.
Em nota, a Fundação se limitou
a destacar os acordos firmados recentemente para profissionalização dos
internos, e disse que foi iniciado um processo de construção de um projeto
piloto para a educação das unidades. Sobre a infraestrutura, citou a a manutenção
da limpeza apenas do Case Caicó e outros centros que estão fora do escopo
analisado pelo TCE/RN.
“A Fundase recentemente
contratou empresas para manutenção de unidades. Os serviços foram iniciados em
Natal (Casemi Nazaré), Mossoró (Casemi Santa Delmira) e Caicó (Case Caicó e
Casep Seridó), e o Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva está em estudo”,
diz a Fundase/RN.
A Seec/RN, por sua vez,
informou que ainda não recebeu notificação oficial do Tribunal de Contas do
Estado referente ao Sistema Socioeducativo. A pasta é citada duas vezes nas
recomendações finais e foi orientada, dentre outros pontos, a realizar a reestruturação
da proposta educacional socioeducativa.
“Assim que houver a
notificação oficial, a SEEC analisará o conteúdo e se manifestará dentro de
suas atribuições e em consonância com os órgãos competentes”, diz a pasta em
nota.
Já a Sethas/RN informou que
não conseguiria enviar as respostas até o fechamento da edição nessa
terça-feira (16) e poderia se manifestar nesta quarta-feira (17). O espaço
segue aberto.
Tribuna do Norte
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