O Relatório Semanal do Observatório da Oposição é uma publicação periódica com análises das principais movimentações dos órgãos públicos federais na última semana. Nesta semana o relatório inicia com a análise fiscal do governo federal. “Ministro Haddad tenta emplacar narrativa de que problemas fiscais seriam “herança” e que governo não aumenta impostos. Contudo, o Ministro ignora que decisões da atual gestão reeditam práticas que ele critica e aprofundam o problema fiscal do país. Haddad, que diz estar solucionando o problema fiscal e trazendo realismo para o orçamento, assumiu com dívida de 71% do PIB e entregará o país com dívida de 82,4% do PIB. Claramente, é a gestão fiscal petista que está deteriorando as contas públicas.”, pontua o relatório.
Nesta semana o senador faz nova denúncia. “O governo teima em gastar mais do que arrecada, aumenta a dívida pública que cresce sem nenhum controle”, disse.
Trabalho escravo
“Queremos também mostrar que há uma politização da fiscalização do Ministério
do Trabalho, notadamente em um dos campeões nacionais eleitos pelo governo do
PT, que é a JBS. Ele deveria estar na lista de trabalho análogo à escravidão,
mas o ministro Luiz Marinho quebra uma tradição de mais de 20 anos daquele
ministério e avoca para ele a condição de não implementar essa medida, que deve
ser coercitiva e pedagógica contra empresas que praticam ações na contramão da
legislação trabalhista.”.
A decisão do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de avocar para si o processo
administrativo que poderia incluir a JBS Aves na “Lista Suja” do trabalho
escravo desencadeou uma crise institucional sem precedentes. A medida teve
respaldo da Advocacia-Geral da União (AGU), que fundamentou a intervenção no
artigo 648 da CLT, resgatando um dispositivo da década de 1940 raramente
utilizado.
O caso tem origem em uma operação de dezembro de 2024, no Rio Grande do Sul,
quando auditores fiscais identificaram dez trabalhadores em condições análogas
à escravidão em uma empresa terceirizada contratada para realizar a apanha de
frangos para a JBS. O relatório apontou jornadas exaustivas de até 16 horas
diárias, alojamentos sem água potável, descontos ilegais nos salários e até
indícios de servidão por dívida. Com base nesses elementos, a Inspeção do
Trabalho responsabilizou a JBS Aves como tomadora dos serviços e determinou sua
inclusão no cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra escrava.
Até então, a decisão dos fiscais seguia o rito normal do processo
administrativo, que garante contraditório e ampla defesa em duas
instâncias. O ministro, contudo, decidiu interromper esse fluxo e assumir
pessoalmente a revisão do caso, abrindo um debate sobre os limites da atuação
política frente à autonomia da fiscalização trabalhista.
A avocação do processo da JBS Aves pelo ministro Luiz Marinho marca um ponto de
inflexão no sistema brasileiro de combate ao trabalho escravo. Sob a roupagem
de uma prerrogativa prevista no art. 638 da CLT, a decisão foi embasada em um
parecer da AGU que, ao destacar reiteradamente o “porte” e a “relevância
econômica” da empresa, acaba por corroer o princípio da isonomia e legitimar um
privilégio procedimental para grandes grupos — algo sem amparo legal e em
frontal contradição com a Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Brasil.
As reações dos auditores fiscais, da Conatrae e do Ministério Público do
Trabalho mostram que não se trata de um embate corporativo, mas de uma crise
institucional: rompe-se um histórico de 22 anos sem interferência ministerial
nesse tipo de processo, fragilizando um instrumento reconhecido
internacionalmente e abrindo um precedente perigoso para a politização de
decisões técnicas.
Mais do que um caso isolado, o episódio revela um sinal de alerta: se a
Administração passar a usar a avocação para neutralizar decisões desfavoráveis
a empresas relevantes e próximas, estará institucionalizando uma “terceira
instância” política e minando a confiança no combate ao trabalho escravo. Para
preservar a integridade desse sistema e evitar desvio de finalidade, é
indispensável que os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e
moralidade administrativa prevaleçam sobre conveniências econômicas.
Meio ambiente
O senador Rogério Marinho, também comenta sobre a resolução 510 do Conama,
sobre supressão vegetal nativa, que na prática impede a questão das
compensações ambientais e cria a médio prazo uma verdadeira armadilha para quem
quer empreender no campo brasileiro. “A agricultura continua sendo o grande
adversário desse governo, que de forma ideológica teima em hostilizar o motor
do nosso crescimento econômico, que é a agricultura sustentável.”, salienta.
MST na UFPE
Rogério Marinho também fez uma crítica a ação do governo de subtrair a questão
do mérito no acesso às universidades, para formando na UFPE cursos de medicina
para assentados que são ligados ao MST. Isso afronta a constituição, a questão
da igualdade, do mérito.
Em meio a cortes orçamentários que sufocam as universidades federais, a UFPE
lança uma turma especial de Medicina com 80 vagas integralmente reservadas a
assentados da reforma agrária. A medida ignora os mecanismos nacionais de
acesso ao ensino superior (ENEM/SISU) e já recebeu críticas contundentes do
Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) e representações de
parlamentares junto ao TCU e à PGR, que alertam para a quebra da isonomia, o
desrespeito ao princípio da proporcionalidade e o risco de comprometer a
credibilidade da formação médica.
Em nota pública, o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), junto
com o SIMEPE, a AMPE e a Academia Pernambucana de Medicina, afirmou que o
processo seletivo da UFPE “viola a igualdade de oportunidades e desconsidera os
mecanismos nacionais já consolidados” (ENEM e SISU).
Diante desse conjunto de vícios — reserva absoluta das vagas, afastamento dos
mecanismos nacionais, viés ideológico e extrapolação do PRONERA —, o senador
Rogério Marinho apresentou ao Tribunal de Contas da União uma representação com
pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os atos executórios do
edital no 31/2025. A peça solicita, entre outros pontos, a paralisação das
provas, matrículas e despesas orçamentárias até que o TCU se pronuncie sobre a
legalidade do curso, além da requisição de informações detalhadas à UFPE, ao
MEC e ao INCRA sobre convênios, critérios de seleção, autorização ministerial,
capacidade institucional e demonstrativo de custos.
Segurança
“E, na questão da segurança pública, a espetacularização feita pelo governo na
ação contra o PCC, onde ele politiza um tema que todos nós sabemos que, na
verdade, é a grande fragilidade desse governo, que sempre foi leniente com o
crime. Essa tentativa de promoção dessa ação, que deveria ser uma questão
absolutamente normal de um governo preocupado em combater o crime, na verdade
mascara essa proteção que o ex-governo do PT sempre tem dado ao crime,
especialmente aos direitos dos criminosos indeterminados e aos direitos dos
cidadãos.”, complementou o senador.
Nos últimos dias, o governo federal decidiu transformar em peça publicitária
uma grande operação policial contra o crime organizado. O comercial veiculado
fala em “a maior operação da história contra o crime organizado” e apresenta o
feito como uma conquista direta do Executivo. O problema é que essa narrativa,
além de inflar a magnitude da ação, omite a cooperação de outros entes
federativos e tensiona princípios constitucionais que deveriam ser respeitados.
A Constituição de 1988 é clara ao estabelecer que a Polícia Federal é um órgão
permanente da União (art. 144), com atribuições próprias de polícia judiciária
da União e sob supervisão do Ministério Público. Isso significa que, embora
administrativamente subordinada ao Ministério da Justiça, a PF tem
independência investigativa. Atribuir ao governo — e não às instituições do
Estado — o comando de uma operação desse porte é uma forma de ingerência
política no trabalho policial, ainda que apenas no plano simbólico.
Outro ponto delicado é o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da
Constituição. A propaganda oficial não deveria servir para promoção pessoal de
governantes.
Ao colocar a operação como uma marca do governo Lula, a comunicação oficial
transforma um ato de Estado em material de autopromoção. Isso não é apenas um
erro ético: pode caracterizar desvio de finalidade e até ser interpretado pela
Justiça Eleitoral como abuso de poder político, sobretudo em ano pré-eleitoral.
PCC
O Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho são organizações
terroristas. A execução do delegado Ruy Fontes, morto com mais de vinte tiros
de fuzil, foi mais uma demonstração contundente da força dessas organizações
terroristas contra o Estado. Todavia, Lula em mais uma fala inoportuna na
Assembleia Geral da ONU, desconsiderou classificar ambas organizações como
grupos terroristas.
A execução do delegado aposentado da Polícia Civil de São Paulo, Dr. Ruy
Fontes, ex-Diretor-Geral da Polícia Civil de São Paulo entre 2019 e 2022, não
pode ser considerada apenas “mais um” dado estatístico da violência que assola
o país. Trata-se de um atentado contra a própria estrutura do Estado
brasileiro. Fontes foi executado por criminosos que já não se comportam como
meros delinquentes, mas como terroristas. O Primeiro Comando da Capital (PCC) é
hoje uma organização terrorista com hierarquia militar, disciplina operacional
e armamento pesado, capaz de enfrentar diretamente as forças de segurança de
norte a sul do Brasil e desafiar a autoridade estatal. A emboscada contra
Fontes é a prova de que o Brasil precisa abandonar a retórica branda e encarar
o problema pelo que ele realmente é: terrorismo.
Tribuna do Norte
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