O Governo do RN corre o risco de ter orçamento insuficiente para despesas com pessoal e manutenção administrativa no ano de 2026, segundo análise da Secretaria de Planejamento, com base em projeções da Secretaria da Fazenda. A constatação motivou uma consulta à Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado, tendo em vista que será o último ano de gestão da governadora Fátima Bezerra e contrair dívidas que não podem ser pagas dentro do mandato gera implicações legais para os gestores públicos. A CGE e a PGE elencam medidas para conter gastos, como a proibição de reajustes com pessoal, limite de inscrição de restos a pagar, revisão de renúncias fiscais e adicionais e gratificações para servidores, bem como fortalecer a arrecadação da dívida ativa.
As consultas ocorrem no âmbito
da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e da Gestão (Seplan), que
pediu à Control e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma manifestação
conjunta sobre medidas cabíveis para manter a máquina estatal equilibrada no
último ano de gestão da governadora. A preocupação surgiu a partir de
estimativas de receitas para 2026 da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e a
possibilidade de insuficiência orçamentária. O documento não cita as projeções
de arrecadação para 2026.
O Núcleo de Monitoramento de
Indicadores, de Consultoria e de Elaboração do Relatório de Contas de Governo e
Gestão, vinculado à Controladoria-Geral do Estado (Control), sugere uma série
de medidas a serem tomadas pelo Governo do Estado em 2026, visando manter o
equilíbrio financeiro e não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Uma das medidas é a prudência
“máxima” na gestão da receita, com revisão de renúncias fiscais e avaliação de
efetividade e custo fiscal, “priorizando a manutenção apenas daqueles que
apresentem relação custo-benefício comprovada”. Em outra medida, técnicos da
Control sugerem auditoria sobre gratificações concedidas a ativos, que em julho
de 2025 somaram R$ 17,9 milhões. Em valores anuais, os adicionais podem chegar
a R$ 214,9 milhões. “É importante verificar se os pagamentos estão condizentes
com o atual exercício/atribuição do servidor.”
Também há sugestões para
inativos, verificando eventuais incorporações e concessões de adicionais aos
proventos de aposentadorias de forma indevida, e para os terceirizados,
recomendando estudo de viabilidade de redução do quadro de atividade-meio no
Estado. Planilhas com custos a partir de R$ 500 mil precisariam passar por
análise mais minuciosa do Núcleo de Conformidade da Control.
Outra estratégia seria
fortalecer a arrecadação da dívida ativa, que somava R$ 11 bilhões até agosto
deste ano. A arrecadação em agosto, por sua vez, somou apenas R$ 7 milhões.
Entre outras sugestões estão
ainda a limitação de empenho e gestão da disponibilidade de caixa para 2026,
estabelecendo metas bimestrais de arrecadação e revisões periódicas sobre o
comportamento da receita. A ideia seria criar um “decreto de programação
financeira e cronograma mensal de desembolso”, disciplinando a trajetória de
liberação de limites por fonte e por órgão.
Em 2024, o Governo do Estado
publicou dois decretos com o intuito de conter gastos na Administração Direta e
Indireta do Estado. Na época, o estado anunciou a suspensão de nomeação de
novos servidores efetivos e temporários, redução de participação em viagens,
feiras, congressos ou qualquer evento que implicasse gastos com passagens
aéreas e diárias, contratos de locações de mão de obra, veículos e imóveis,
além de determinar que os órgãos estaduais reduzissem despesas em pelo menos
25% do custeio, inclusive em contas de água, energia e telefone.
Nesse sentido, auditores
fiscais identificaram que os decretos resultaram numa economia líquida
aproximada de R$ 56 milhões entre o último bimestre de 2024 e o primeiro
quadrimestre de 2025. No entanto, analisando o exercício de 2024 em relação a
2023, verificou-se aumento líquido de cerca de R$ 200 milhões, “evidenciando
que as reduções de curto prazo não foram suficientes para inverter a tendência
de crescimento da despesa”, escreveram os auditores de finanças e controle da
Controladoria.
“Os decretos funcionaram como
medidas emergenciais de contenção, com efeito inicial observado, mas que não se
sustentou no médio prazo. A análise sugere que parte das liquidações pode ter
sido postergada para o período subsequente, reduzindo o impacto imediato. Em
síntese, os decretos produziram efeitos pontuais e temporários, mas não foram
suficientes para alterar a trajetória de crescimento da despesa de custeio”,
aponta conclusão de parecer de dois auditores do Estado do Núcleo de
Inteligência, Informações Estratégicas e Promoção à Lei Geral de Proteção de
Dados (NID).
Governo diz que analisa
medidas
Em nota enviada à TN, a
controladora do Estado, Luciana Daltro, afirmou que a consulta da Seplan
reflete um comportamento “preventivo e republicano” e disse que a Seplan adota
medidas preventivas para garantir responsabilidade fiscal em 2026. Nesse contexto,
a consulta feita pela pasta visa as medidas cabíveis para assegurar o
equilíbrio fiscal e a conformidade legal das despesas públicas no exercício de
2026. “Algo que está sob avaliação técnica criteriosa, de maneira que as
eventuais medidas sejam pontuadas, discutidas e aplicadas”, disse.
“O encerramento de mandato é
um momento que exige ainda mais atenção às normas da LRF e às boas práticas de
integridade fiscal. Antecipar cenários e buscar orientação técnica é o caminho
mais seguro para garantir a sustentabilidade das contas públicas e a confiança
da sociedade”, disse.
“A manifestação da CGE e da
PGE orientará as decisões administrativas para o exercício de 2026, assegurando
que o Estado siga observando os princípios da legalidade, da responsabilidade e
da transparência que norteiam a gestão pública potiguar”, acrescentou.
Helder Cavalcanti, diretor do
Conselho de Economia: “As projeções dependerão da eficiência do Estado” | Foto:
Arquivo TN
Economista defende
modernização da gestão pública
Para o consultor e economista
Helder Cavalcanti, diretor de Educação do Conselho Regional de Economia
(Corecon-RN) e sócio da F Group, o Estado atravessa um momento de desafios
fiscais e administrativos semelhantes aos enfrentados por diversas unidades federativas
do país. A conjuntura econômica nacional, a rigidez orçamentária e o aumento
das despesas obrigatórias, segundo ele, impactam diretamente a capacidade de
investimento.
Ele cita que há oportunidades
de reorganização e modernização da gestão pública, especialmente com o uso de
ferramentas tecnológicas, revisão de contratos, incremento de arrecadação
própria e parcerias estratégicas. “As projeções até 2026 dependerão da eficiência
com que o Estado consiga equilibrar o ajuste fiscal com políticas que promovam
desenvolvimento econômico sustentável e valorização do servidor público”,
aponta.
Entre as ações possíveis para
contenção de gastos, segundo Helder Cavalcanti, estão a revisão de contratos e
processos licitatórios, buscando eficiência e economicidade; controle rigoroso
de despesas com pessoal, respeitando os limites legais da Lei de Responsabilidade
Fiscal; modernização dos sistemas de arrecadação e combate à evasão fiscal;
fortalecimento das parcerias público-privadas e convênios federais para reduzir
a pressão sobre o Tesouro Estadual; e planejamento plurianual realista, com
metas claras e acompanhamento da execução orçamentária.
Sobre as propostas sugeridas
pela Control, Helder Cavalcanti aponta que é possível afirmar que medidas
voltadas à gestão de despesas correntes, melhoria na arrecadação tributária e
otimização de contratos e convênios são as de maior viabilidade imediata.
“Aquelas que envolvem
reestruturação administrativa, revisão de benefícios fiscais e digitalização de
processos tendem a apresentar resultados progressivos e sustentáveis. A
exequibilidade depende, sobretudo, da capacidade técnica e da coordenação
intersetorial do Governo para implementar as mudanças com equilíbrio e
responsabilidade social”, finaliza.
Tribuna do Norte
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