O texto-base, que dependia de
308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353
parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram
contra o projeto, e houve uma abstenção.
No segundo turno, por
volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou
com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um
requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e
outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.
A PEC determina que qualquer
abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em
votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a
proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de
partidos com assentos no Parlamento.
Todos os destaques para mudar
o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes
partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo
turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto.
A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das
Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o
apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).
A bancada do Partido dos
Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram
a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros
partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Além disso, bancadas governistas,
como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.
Tramitação difícil
Agora, a PEC será enviada ao
Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de
emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com
autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa
revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,
Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.
"A repulsa à PEC da
Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos
Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", declarou em
postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto
admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto
precisará do voto de 49 entre 81 senadores.
O que foi aprovado
O texto aprovado na Câmara é
um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer
favorável ao projeto.
A proposta permite que
deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta.
Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso
de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem
prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram
mudadas posteriormente.
Em conversa com jornalistas, o
deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus
feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem
medo de "perseguição política".
"Isso aqui não é uma
licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do
parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal", disse.
O texto apresentado pelo
relator afirma que: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem
processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa".
Em outro dispositivo, a PEC
define que a decisão deve ser decidida "por votação secreta da maioria
absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem
emanada pelo STF". Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares
da respectiva Casa Legislativa mais um.
No caso de prisão por crime
inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado,
por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que,
diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares
presentes na sessão e não do total.
Sobre o voto secreto, o
relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade "nunca deu
problema".
"Qual o problema do voto
secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno
exercício da atividade parlamentar", afirmou.
O relator justificou ainda a
inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por
prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.
"Eles são ativistas na
política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo
sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo
também igual aos dos deputados", disse Cajado.
Já contrários à proposta
alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e
investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como
corrupção e atos de violência, por exemplo.
"Isso aqui é uma
desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma
como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o
Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a
resposta à condenação ao golpe de Estado no país", criticou o deputado
Ivan Valente (PSOL-SP).
Agência Brasil
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