O Congresso Nacional
apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental
Especial, editada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL)
2.159/2021, chamado por ambientalistas de PL da Devastação. Levantamento
do Observatório do Clima (OC) divulgado na quinta-feira (18) mostra que 74%
dessas propostas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais.
Com a manobra, parlamentares
não precisariam sequer examinar os vetos em sessão conjunta. A estratégia
permitiria usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o
projeto e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social.
O Observatório do Clima
destaca algumas das emendas de retrocesso ambiental: retomada da Licença por
Adesão e Compromisso (LAC), o “autolicenciamento”; esvaziamento de órgãos
técnicos e da participação social; piora da Licença Ambiental Especial ao encurtar
etapas e prazos; enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica; exclusão de terras
indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades
tradicionais do processo de licenciamento.
"A participação social
precisa ser reforçada, seja por meio de audiência no território ou de forma
híbrida. O que não se confunde com a consulta prévia, que também deve ser
respeitada. Defendemos a supressão da lista política de empreendimentos estratégicos,
que eles sejam ligados a critérios técnicos ambientais transparentes. A lei
deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como
um atalho, uma forma de acelerar o rito processual rigoroso. Ele existe por um
motivo, que é para mitigar danos ambientais", disse Adriana Pinheiro,
assessora de incidência política do Observatório do Clima.
O Partido Liberal (PL) foi o
que apresentou mais emendas: 25% das que retomam dispositivos rejeitados pelo
governo e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Os parlamentares
do partido afirmam que desejam modernizar e racionalizar os processos de
licenciamento ambiental.
Para Suely Araújo,
coordenadora de políticas públicas do observatório, a criação da Licença
Ambiental Especial representa um risco constitucional.
“Ela dificilmente será
aperfeiçoada. Ela não deveria existir. Pode-se aceitar a priorização dos
processos considerados pelo governo, o que já ocorre na prática. Mas agilizar
empreendimentos com alto potencial de impacto é inverter a lógica estabelecida
pela própria Constituição, que nos princípios da ordem econômica prevê
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental”, diz.
"PL da Devastação"
No dia 8 de agosto, o
presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei, aprovado pelo
Congresso Nacional. O Planalto argumentou que as medidas garantiriam “proteção
ambiental e segurança jurídica” e foram definidas após escutar a sociedade
civil.
Apoiado pelo agronegócio e
setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações
ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA)
como grave retrocesso ambiental.
No mesmo dia, também foi
assinada a MP 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos e
obras consideradas “estratégicas” pelo governo. Segundo o Observatório do
Clima, a modalidade cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo
na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos
que passariam a ser aprovados por decisão meramente política.
O OC recomenda a rejeição
integral da MP ou a aprovação de substitutivo com salvaguardas
socioambientais. A entidade entende que, ao instituir a modalidade de
licenciamento de fase única (em substituição ao processo atual, em três fases e
proporcional ao impacto do empreendimento), a MP representa o maior retrocesso
ambiental recente do país. Algo que, além dos prejuízos diretos aos
ecossistemas, coloca em xeque a imagem que o Brasil quer passar de respeito às
convenções climáticas em ano da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças
Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.
"O PL é o oposto do que
se espera de um país que quer liderar a agenda climática e vai sediar a COP30.
Isso fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros, mercados e o
próprio multilateralismo. E está desalinhado com o discurso de se tornar uma
potência ambiental e liderar essa discussão", critica Adriana Pinheiro.
Agência Brasil
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