Com 314 votos favoráveis
e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente
poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara
ou Senado. O texto segue para o Senado.
O relator da PEC, deputado
Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante
a madrugada.
“Nós não temos dúvida alguma
que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa.
A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me
procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma
inesperada”, justificou o relator.
Após aprovação do texto-base
da PEC em 1º e 2º turno, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto
para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime
inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado
a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança
na Constituição, que é de 308 votos.
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Líderes do Novo, PSOL, PT e
PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC
alegando que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão
legislativa.
“Não dá para ser votado um
destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está
acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60,
parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda
rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias
(PT-RJ).
O presidente da Câmara,
deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e
defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da
Casa, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo.
“Tal fato ressalta a
legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma
seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram
todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno,
pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política
acerca do tema”, respondeu o deputado Motta.
Os líderes contrários
prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao
Supremo Tribunal Federal.
O deputado Alberto Fraga
(PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da
Blindagem.
“No Parlamento se decide pela
maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é
evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje
o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o
deputado.
Para a deputada Fernanda
Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares
corruptos.
“A nossa votação [pelo fim do
voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue
preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato,
pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado,
porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.
O relator Claudio Cajado
rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem
pressões indevidas e “perseguição política”.
“Não conte comigo, e tenho
certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem
praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização
criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º
turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.
A PEC da Blindagem estabelece
que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou
o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF)
em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante
por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de
autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede foro
especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com
assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro
por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente,
deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores,
do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou
força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por
tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
Críticos apontam que a medida
dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro
público via emendas parlamentares.
Do outro lado, os defensores
alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante
supostas "perseguições políticas" do Judiciário.
Agência Brasil
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