A Corte determinou que sejam
abertos processos de apuração contra três fiscais do contrato, o então
secretário da SEAP, Pedro Florêncio Filho, e os oito prefeitos que não
atenderam às diligências do TCE. A Corte também determinou que a SEAP adote
medidas imediatas para corrigir as falhas e encaminhou o caso ao Ministério
Público Estadual, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
A medida atende a uma
representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas graves na
execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público relacionados aos
ataques criminosos registrados em março de 2023. Inspeções realizadas pelo Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificaram refeições impróprias
para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e
descumprimento das especificações previstas.
O MPC estabelece, inclusive,
“provável correlação dos ilícitos com o tema das contratações públicas”. De
acordo com o voto do relator, conselheiro George Soares, “as falhas comprometem
a execução do contrato e indicam deficiências na sua fiscalização por parte da
administração pública, em contrariedade à determinação contida no art. 67 da
Lei nº 8.666/1993, vigente ao tempo dos fatos”.
O levantamento também
constatou que, por meio de um termo aditivo, foram incluídos itens não
previstos originalmente, como frutas, sobremesas e uma ceia extra. Para o
conselheiro, “não pode o ordenador de despesas modificar, de forma substancial,
o objeto contratado incluindo itens que extrapolam o objetivo inicial”. Ele
acrescenta que alterações qualitativas só podem ocorrer “em decorrência de
fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis
por ocasião da contratação primitiva”.
Conforme as investigações, as
más condições da alimentação podem ter contribuído para a insatisfação dos
detentos e, consequentemente, para a eclosão dos atos de violência. Durante a
apuração, o Tribunal notificou municípios para informar prejuízos causados
durante os ataques e as medidas adotadas. Oito prefeituras não responderam: São
Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas,
Macaíba e Nísia Floresta.
Segundo o voto, “o não
atendimento às diligências inviabiliza o levantamento dos danos sofridos, bem
como a verificação de medidas eventualmente adotadas”, o que pode levar à
responsabilização dos prefeitos. O contrato inicial foi assinado em agosto de 2021
com prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado por duas vezes, segundo o TCE.
Ataques de março de 2023
Em março de 2023, o Rio Grande
do Norte enfrentou uma intensa onda de ataques coordenados, que atingiram
prédios públicos, veículos, unidades escolares e comerciais em diversas cidades
— incluindo Natal e municípios do interior. As primeiras ações começaram na
madrugada do dia 14 e se estenderam por vários dias, com 104 incidentes apenas
no primeiro dia, que se alongaram nos dias seguintes.
Segundo levantamento da
TRIBUNA DO NORTE, em menos de 24 horas, ao menos 22 cidades foram atacadas. Os
crimes incluíam incêndios e disparos a ônibus escolares, viaturas, veículos nas
ruas, prédios, bases policiais, comércios e instalações públicas. De acordo com
a Polícia Civil, por meio da Operação Favens, os mandantes realizavam as ordens
de dentro dos presídios, com o intermédio de profissionais de advocacia, para
conseguir articular os ataques.
A motivação atribuída às ações
criminosa incluiu tanto retaliações ao endurecimento das operações contra o
crime organizado quanto reivindicações, por parte das facções, de melhor
tratamento aos presos. Em 23 de março daquele ano, o Governo do Estado anunciara
que prendeu 174 pessoas suspeitas de participação nos atos.
Agência Brasil
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