Entidade privada gerida pelos
bancos associados, mas regulada pelo CMN, o FGC garante os saldos em conta
e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada
instituição financeira, com limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos.
O dinheiro é pago aos investidores em caso de quebra ou liquidação da
instituição financeira.
Prevista para entrarem em
vigor em 1º de junho de 2026, as novas regras foram definidas após o caso do Banco Master, cuja compra pelo Banco do Brasília (BRB)
é alvo de ações judiciais e é investigada pelo Ministério Público. O Banco
Central (BC), no entanto, não informou se outros bancos serão afetados, além do
Master.
As normas procuram inibir
condutas agressivas na captação de recursos por instituições financeiras, que
oferecem investimentos como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e títulos
privados e prometem retornos mais altos que a média do mercado.
Para poderem pagar o retorno
oferecido, essas instituições fazem investimentos arriscados, que podem
provocar problemas e crises de liquidez (falta de dinheiro para pagar os donos
dos CDB) caso as aplicações não deem certo.
Alavancagem
A principal mudança diz
respeito ao grau de alavancagem das instituições financeiras participantes do
FGC. Por meio da alavancagem, uma instituição pega dinheiro emprestado para
investir, multiplicando o valor aplicado, porém expondo-se a mais riscos.
A partir de junho do
próximo ano, a instituição associada ao FGC que estiver excessivamente
alavancada, com valor de referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido
Ajustado, deverá aplicar o excedente de recursos em títulos públicos federais,
considerados investimentos seguros.
A medida reduz a
exposição a riscos excessivos pela instituição financeira que capta
recursos dos investidores para aplicar em outros ativos.
A mudança pretende
reduzir brechas que permitiam às instituições associadas ao FGC arriscarem-se
excessivamente no mercado financeiro. Nos últimos anos, o Banco Master
ofereceu rendimentos do CDB muito acima da média do mercado para atrair
clientes, porém com ativos problemáticos para pagar esses rendimentos, como
precatórios (dívidas de governos com sentença judicial definitiva).
Na prática, o modelo exige a
confiança de que a instituição usará as garantias do FGC caso os precatórios
sejam insuficientes, pressionando o uso do Fundo Garantidor.
Contribuições
Custeado pelas instituições
associadas ao mecanismo, o FGC terá uma mudança nas contribuições mensais. O
CMN aprimorou as regras da contribuição adicional (CA).
Todas as instituições
associadas pagam ao FGC 0,01% a cada mês do total dos depósitos que podem ser
protegidos pelo fundo. As instituições com perfil mais arriscado precisam
contribuir com uma taxa extra, chamada de contribuição adicional.
Pela decisão do CMN, o multiplicador
da contribuição adicional subiu de 0,01% para 0,02%. A razão entre o valor de
referência (VR) e as captações de referência, que definem que pagará a taxa
extra, caiu de 75% para 60%.
O valor de referência
representa o saldo dos depósitos cobertos pelo FGC, enquanto a captação de
referência representa o total de depósitos na instituição. Com a mudança, se o
saldo elegível ao FGC representar 60% do total, a instituição passará a pagar a
contribuição extra.
Justificativa
Em nota, o BC informou
que os aprimoramentos propostos reduzem o risco moral (incentivos para que uma
instituição quebre porque receberá ajuda), mas não prejudicam o crescimento
orgânico das instituições nem a concorrência no setor financeiro.
“Fica preservada a expansão da
captação sujeita às garantias, contanto que o desempenho da instituição resulte
em aumento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por meio de maiores
resultados e atração de capital – ou desde que a instituição expanda suas
captações de maneira diversificada, incluindo também outros instrumentos e
investimentos não sujeitos à garantia do FGC”, explicou o BC.
Presidido pelo ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pela ministra do Planejamento
e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo.
Agência Brasil
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