A regulamentação remove
os últimos obstáculos para que a nova faixa de até R$ 12 mil entre em vigor,
garantindo as mesmas condições das linhas de crédito, independentemente da
fonte de recursos.
O CMN aprovou dois votos. O
primeiro permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para
financiamentos habitacionais da Faixa 3 do programa, que beneficia famílias
com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas juros menores.
A regulamentação foi
necessária para garantir as mesmas condições dos financiamentos com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às operações com
dinheiro do Fundo Social.
Atualmente, os financiamentos
da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida têm juros nominais de 8,16% ao ano, mais
Taxa Referencial (TR). Cotistas do FGTS têm desconto de 0,5 ponto
percentual.
O segundo voto permite que
os bancos combinem recursos do FGTS e recursos próprios, vindos da
caderneta de poupança e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), para emprestarem
para a nova faixa do Minha Casa, Minha Vida que beneficia famílias
com renda mensal de até R$ 12 mil.
A nova categoria do Minha
Casa, Minha Vida oferece financiamentos com juros de 10,5% ao ano, 420
parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e
usados.
A regulamentação garante que,
mesmo com o uso de recursos combinados, as tarifas cobradas sejam as mesmas dos
empréstimos concedidos com recursos do FGTS para imóveis de igual valor.
Impactos
Em nota, o Ministério da
Fazenda informou que as propostas reforçam o compromisso do governo federal com
a redução do déficit habitacional e com a melhoria das condições de
crédito para famílias de renda média, “por meio de um modelo eficiente, justo e
acessível”.
“Ao assegurar previsibilidade,
equilíbrio regulatório e combinação de fontes de recursos, as medidas também
promovem maior dinamismo ao setor da construção civil”, destacou o texto.
Presidido pelo ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pelo presidente do Banco
Central do Brasil, Gabriel Galípolo; e pela ministra do Planejamento e
Orçamento, Simone Tebet.
Anunciada no início do mês
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova categoria do Minha Casa, Minha Vida abrangerá famílias que
ganham até R$ 12 mil.
No último dia 15, o Conselho
Curador do FGTS aprovou a ampliação dos valores de renda das faixas do programa
e permitiu a utilização de excedentes do fundo (lucros e
rendimentos) como fonte de recursos para a Faixa 4.
No último dia 25, o Ministério
das Cidades publicou uma portaria com as novas faixas do programa habitacional.
Agência Brasil
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