Em entrevista coletiva para
explicar a regulamentação do programa, ele afirmou que esses investimentos não
devem impactar o resultado primário dos estados.
O secretário explicou que,
segundo as regras do programa, em troca do valor que os estados poderão
investir a mais, serão reduzidos os limites de crédito que os governos
estaduais poderão pegar emprestados no sistema financeiro. Dessa forma, o
impacto final do programa sobre os cofres estaduais será neutralizado.
A regulamentação do Propag
será publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União. O prazo
de adesão dos estados começa nesta terça e vai até 31 de dezembro.
“Então isso quer dizer que vai
ter R$ 20 bilhões a mais de expansão fiscal, de gasto primário, de
investimentos nacionais? Não necessariamente, porque uma parte importante dos
investimentos que os estados estão realizando nos dias de hoje é com operações
de crédito. E nós estamos tirando do limite global”, disse Ceron.
Todos os anos, o Conselho
Monetário Nacional (CMN) estipula o limite de crédito que os estados e os
municípios podem
pegar emprestados. A redução dos limites de crédito precisa ser aprovada
pelo Conselho.
Contas da União
A União, informou Ceron, deixará
de receber de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano (em valores atuais) em
juros da dívida dos estados. O secretário, no entanto, esclareceu que o
impacto sobre os cofres federais não afetará o resultado primário, resultado
das contas do governo sem os juros da dívida pública e usado para apurar o
cumprimento das metas fiscais.
Segundo Ceron, o dinheiro que
o governo federal não receber afetará operações financeiras que impactam a
dívida pública líquida (diferença entre o que a União deve e tem a receber),
sem ser contabilizado no resultado primário da União.
Apenas em alguns casos, em que
estados oferecerem à União participação em ações de estatais locais para
amortizarem a dívida, haverá um impacto residual sobre o resultado primário.
Isso porque o governo federal herdará lucros e prejuízos dessas empresas,
aumentando ou reduzindo o déficit.
Em janeiro, o Tesouro tinha
informado que o Propag aumentaria a dívida pública federal em até R$
105,9 bilhões de 2025 a 2029 no pior cenário, em que os estados não
oferecerem ativos à União e não amortizarem os débitos. No melhor cenário, a
União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo período, caso os estados
transfiram R$ 160 bilhões em ativos à União e amortizem a divida nos primeiros
cinco anos.
Como funciona
O Propag prevê descontos nos
juros e parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em troca,
os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização
Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro para todos os estados que
aderirem, mesmo os que não tiverem débitos com a União, para investimento em
educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas.
Administrado pelo Banco do
Brasil, o FEF terá 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dívida
estadual (quem deve menos recebe mais), com os 80% restantes distribuídos
conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), usado para
repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
Segundo Ceron, ainda não há
estimativas de quanto o FEF arrecadará porque o montante dependerá de quantas
Unidades da Federação aderirem ao Propag. A ideia é que os estados pouco
endividados e bons pagadores sejam recompensados com mais investimentos em educação,
segurança e infraestrutura.
O Propag também permite que os
estados amortizem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como
empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e
dívida ativa estadual ou distrital entre outras. Em troca, os estados terão
menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão reduzir os aportes ao
FEF.
Vetos
Apesar da insatisfação de
diversos governadores, que têm pressionado as bancadas estaduais a votarem pela
derrubada dos vetos à lei complementar do Propag, Ceron disse que a equipe
econômica não trabalha com essa possibilidade. Segundo ele, o projeto de
lei foi amplamente negociado entre a União e o Ministério da Fazenda.
Os governadores do Rio de
Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já fizeram manifestações
favoráveis à derrubada dos vetos. Um dos pontos com maior polêmica é a retirada
da possibilidade de que os estados usem recursos do futuro Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União. Criado pela
reforma tributária, o FNDR combaterá desigualdades regionais.
Agência Brasil
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