Na conversa, o superintendente aponta ferramentas oferecidas gratuitamente pela
CGU, como o sistema FalaBR, já adotado por cerca de 39 prefeituras potiguares,
que permite unificar os canais de ouvidoria e acesso à informação. Ele também
aborda a nova rodada da Escala Brasil Transparente, avaliação federal que
medirá o grau de transparência ativa e passiva nos municípios — e que será
precedida por uma simulação de autoavaliação sugerida aos gestores.
Outro tema recorrente na entrevista é a importância do controle social e da
participação popular no acompanhamento das políticas públicas, com destaque
para o papel dos conselhos, como os do Fundeb, e o trabalho conjunto com o
Ministério Público para capacitar seus membros. Ao falar sobre municípios que
ultrapassaram limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Rogério defende
que a integridade e a eficiência na gestão dos recursos são caminhos para
enfrentar as dificuldades orçamentárias, sobretudo com o apoio das tecnologias
de transparência. Confira:
O sr. apresentou a palestra sobre boas práticas no controle de recursos públicos. Os gestores ainda têm muitas dúvidas?
O foco que a gente deu na palestra é basicamente em cima de governo aberto.
Governo aberto é uma cultura de administração na qual você tem três pilares: um
pilar da transparência, um pilar da integridade e um pilar da participação
social. A CGU tem o papel não só de fomentar e monitorar esses sistemas de
transparência, de integridade, de participação social no nível federal, mas
também de fazer esse fomento para estados e para municípios. E a gente tem essa
avaliação inclusive em nível internacional. A OCDE já fez essa avaliação. E
qual é o diagnóstico da OCDE? É de que no nível federal a gente avançou
bastante, principalmente na parte de transparência, mas que estados e
municípios ainda precisam de uma ajuda. Então o nosso papel hoje aqui foi
passar algumas ferramentas, alguns projetos que a gente tem para oferecer para
os estados e para os municípios fomentarem essas áreas.
Das demandas que chegam à CGU, tem algo que chama mais atenção? Algo mais comum?
A gente tem o FalaBR, que é o sistema que integra tanto as solicitações de
acesso à informação, como também as manifestações de ouvidoria. Então a gente
tem realmente, às vezes, denúncias que chegam, tanto nos órgãos federais como
diretamente para a gente. E a gente monitora isso, faz as capacitações também
para os gestores federais, como é que eles podem tratar essas denúncias. E, sem
dúvida, essa é uma das formas de ouvir a população. A gente tem a participação
social e aprimora a própria gestão.
Como os municípios do Rio Grande do Norte estão em relação à transparência dos gastos públicos. O nível é satisfatório?
A gente tem feito, nos últimos anos, algumas avaliações. A gente está agora
começando a fazer uma nova rodada dessa avaliação. No segundo semestre, iremos
fazer uma nova rodada de escala Brasil transparente. Vamos avaliar os
municípios aqui do Estado, tanto com relação à transparência ativa, ou seja,
aquelas informações que precisam estar publicadas nos sites, como também a
transparência passiva, ou seja, quando o cidadão pede as informações. O que a
gente apresentou aqui hoje para os prefeitos e gestores municipais? Uma
autoavaliação. É uma espécie de simulação. A gente pode fazer uma simulação
daquilo que a gente vai avaliar logo na sequência. A gente espera que haja
bastante adesão, que eles possam simular, e eles mesmos possam avaliar esse
nível de maturidade e já ir corrigindo. Quando a gente for fazer a avaliação,
independente, a gente espera que já esteja mais evoluído.
De que forma a tecnologia pode ser utilizada para melhorar a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos? Como a CGU pode auxiliar os municípios a aplicarem esses mecanismos?
Quando a gente fala em termos de fiscalização, controle da transparência, isso
é mais o papel dos órgãos de controle do Estado, do Instituto Nacional de
Controle do Estado. Mas a CGU tem sim esse papel de fomento, de orientação, de
fornecimento de ferramentas. Eu diria que a principal ferramenta que a gente
pode oferecer para os municípios é o próprio FalaBR. Então, em vez do município
ter que contratar um sistema para atender a lei de acesso à informação,
contratar um sistema para tratar as manifestações de ouvidoria com denúncias,
eles podem simplesmente aderir ao sistema nacional da CGU de forma gratuita,
ter tudo isso estruturado.
Como está a adesão dessas ferramentas pelos municípios potiguares?
A gente tem cerca de 39 municípios e prefeituras que já fizeram adesão ao
FalaBR, que a gente confirmou na apresentação, e 13 câmaras de vereadores. Não
é só para o Executivo, é também para o Legislativo. Eles já fizeram adesão. Mas
a gente espera de novo aqui ver se a gente consegue fomentar e aumentar a
quantidade de municípios que utilizam o sistema.
Aqui no Estado, nós temos 38 municípios que possuem algum nível de comprometimento em relação aos limites da LRF. De que forma a CGU pode atuar nessas situações?
É um grande desafio. A gente sabe que é um desafio, inclusive, orçamentário. A
gente acredita que essas ferramentas de integridade auxiliam nesse processo.
Afinal de contas, também é algo que a gente apresenta para o pessoal, um dos
conceitos de integridade é que você consiga executar a política pública sem se
desvirtuar. Isso inclui sem corrupção, sem ineficiência. Então, essas
ferramentas que a gente acaba fomentando, disponibilizando, a gente acredita
que elas auxiliam bastante. O próprio controle social, você tem a população
pedindo essa transparência, fazendo essa fiscalização, a gente imagina que
melhora assim a eficiência dos gastos.
É possível dizer que o cidadão está mais atento hoje aos gastos públicos ou essa é uma impressão que é ampliada pelas redes sociais?
Isso também é um outro grande desafio. E não só no Brasil. A gente acompanha
também. A CGU tem essa vantagem de ser o órgão que faz o acompanhamento dessas
políticas internacionalmente. Então, a gente consegue se comparar a outros
países. A gente tem a questão do espaço cívico, como que a gente incentiva a
sociedade a se organizar, a fazer essa participação e controle social. Eu gosto
muito de diferenciar esses dois conceitos. O controle social é como se fosse um
cidadão auditor. Ele vai lá, vai tentar identificar problemas, vai cobrar, que
é realmente o direito da sociedade. E participação social é um passo até acima,
ele vai ser um cogestor. Ele participa do planejamento, do orçamento
participativo, ele participa do monitoramento, ele faz sugestões junto com a
execução da política pública. Eu acredito que os conselhos de política pública
são grandes instrumentos para isso. Você tem várias áreas sociais, saúde,
educação, assistência social, tem os conselheiros representando a sociedade
civil. É algo que a gente tem trabalhado também para fortalecer. A gente tem
uma ação aqui no Estado, junto com o Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, de capacitação dos conselheiros do Fundeb, a gente faz encontros
regionais. A gente acredita que é um grande caminho, um caminho que tem grande
potencial de dar certo.
O Conecta tem a proposta de integrar os municípios, mas também trabalha a autonomia e dependência das prefeituras. Como equilibrar essa balança e manter a harmonia com órgãos de controle e diferentes esferas de governo?
O próprio federalismo é um grande desafio. Quando você tem um Estado unitário,
é muito mais fácil de fazer administração. O federalismo é um desafio grande,
mas eu acredito que a gente está no caminho certo, exatamente na integração.
Quando a gente discute integridade, falando tanto da prevenção, da detecção,
quanto da remediação. É claro que a gente tem, enquanto órgão de controle,
ações de detecção de corrupção, de remediação. Tem operações com a Polícia
Federal, Comissão Federal, mas aí já está “o leite derramado”. A gente trabalha
muito com essa questão da prevenção, da integração com os gestores, da
conscientização, da importância de ter instrumentos de integridade que tentem
evitar que isso aconteça. A gente acredita realmente que esse é o caminho
correto.
No RN, há cidades com dois mil habitantes e outras com centenas de milhares de pessoas. Como o tamanho influencia na gestão e na transparência?
Com certeza muda. Isso é um desafio que a gente tem no governo federal também.
A gente tem universidades muito grandes, a gente tem às vezes autarquias muito
pequenas, as populações públicas pequenas. Então, realmente, o ideal é que você
tenha uma solução customizada. Recentemente, a CGU publicou um guia de
avaliação da maturidade e de integridade dos órgãos públicos. Então você
consegue, não necessariamente todo mundo tem que chegar no nível máximo, nível
5, mas, pelo menos, no nível básico. O interessante eu acho que é isso, que
cada órgão, cada município faça uma avaliação da sua realidade, da estrutura
que ele tem e como é que ele pode se estruturar tendo em vista essa realidade.
QUEM
Rogério Vieira dos Reis é
superintendente da Controladoria-Geral da União no Rio Grande do Norte (CGU-RN)
e auditor federal de finanças e controle. Mestre em Políticas Públicas pela
International Anti-Corruption Academy (Áustria), possui especialização em
Economia pela George Washington University (EUA), além de formação em
Engenharia Mecatrônica pela Universidade Federal de Santa Catarina e Engenharia
Elétrica pela Universität Stuttgart (Alemanha). Também atuou como instrutor do
Banco Mundial, capacitando profissionais no modelo IA-CM de avaliação de
auditoria interna.
Tribuna do Norte
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