O Governo do Rio Grande do
Norte publicou, neste sábado (23), dois decretos que estabelecem as diretrizes
gerais para o planejamento, gestão e controle de Parcerias Público-Privadas
(PPPs) no âmbito do Poder Executivo Estadual. Os textos foram publicados na
edição deste sábado do Diário Oficial.
De acordo com a governadora Fátima Bezerra (PT), em publicação nas redes
sociais, os decretos assinados irão facilitar as contratações de projetos de
grande porte, como é o caso do Porto-Indústria Verde, previsto para ser
construído em Caiçara do Norte.
O Porto Indústria Verde é um sonho do Rio Grande do Norte para alavancar a
economia, possibilitando e facilitando a produção de energia offshore (em
alto-mar), assim como também é prevista a instalação de diversas indústrias,
incluindo de hidrogênio verde e até de aço. O projeto está orçado em R$ 5,6
bilhões e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) atuou
diretamente na elaboração do projeto.
O Rio Grande do Norte é o maior produtor de energia eólica em terra do país e é
responsável por 32% de toda a produção. Além disso, outro levantamento também
apontou que a produção de hidrogênio verde no Rio Grande do Norte seria uma das
mais baratas do mundo.
O porto vai agregar valor para a área de energia eólica offshore, com potencial
de 55GW em áreas rasas; produção de aço verde, utilizando as reservas de
minério de ferro e produzindo e exportando o material e outros produtos
metálicos verdes; implantação de montadoras de carros movidos a hidrogênio
verde e a própria produção de hidrogênio verde.
Além disso, foi levado em consideração que o Rio Grande do Norte, por ser líder
em energia eólica onshore, também pode ter a instalação de fábricas dos
componentes utilizados, assim como o porto pode ser utilizado para a produção
de fertilizantes através de amônia verde e e-metanol.
Além das normas para as PPPs, também foi publicado outro decreto que
regulamenta a política de gestão e planejamento de concessões comuns no Rio
Grande do Norte.
LEGISLATIVO
O projeto de lei 64/2022, que institui o Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas do RN (PPP/RN), foi aprovado à unanimidade durante sessão
plenária na Assembleia Legislativa no dia 13 de julho, deste ano. O projeto
enviado pelo governo estadual foi a plenário depois de passar pelas Comissões
da Casa e após ter sido aprovado o relatório do deputado estadual Tomba Farias
(PSDB) na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).
Durante a discussão da matéria, Tomba Farias afirmou que o projeto original foi
enriquecido após as reuniões com o governo e com os representantes de entidades
empresariais, como a Fiern, Fecomércio e Sinduscon, entre outras instituições
que buscaram sugerir alternativas para oferecer segurança jurídica aos futuros
parceiros privados.
Líder do governo na Casa, o deputado Francisco do PT disse que o projeto foi
bastante discutido e as emendas apresentadas são consensuais. “Houve uma ampla
discussão e a contribuição do relator, deputado Tomba, foi muito importante”,
disse Francisco antes da votação.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o
deputado Kleber Rodrigues (PSDB) também destacou a atuação de Tomba Farias e da
governadora Fátima Bezerra na interlocução com a classe empresarial. “Como
empresário digo que esse projeto tem importância significativa para o RN, a fim
de possibilitar que a iniciativa privada possa participar de grandes
empreendimentos no RN. Representa uma ´virada de chave´, um divisor de águas”,
ressaltou o parlamentar, que preside no Legislativo a Frente Parlamentar da
Micro e Pequena Empresa.
Coronel Azevedo (PL) fez críticas à gestão estadual “que depois de quatro anos
vem buscar recursos no setor privado”.
Uma importante inovação encartada por Tomba diz respeito à criação/alteração de
dispositivos que prevejam a regulamentação da Manifestação de Interesse Privado
(MIP) e Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), ferramentas modernas e
amplamente utilizadas em outros estados e municípios. Uma das preocupações do
relator foi tornar mais atrativas a captação de parceria em setores importantes
como turismo, agronegócio, energia renováveis, entre outros.
O principal objetivo desse ato é melhorar a qualidade dos serviços públicos
oferecidos à população. Além disso, as PPPs apresentam vantagens como
compartilhamento de risco, qualidade na prestação de serviços, capacidade de
investimento, inovação, dentre outras.
As PPPs foram definidas na Lei 11.079/2004. O principal objetivo desse ato é
melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Além disso,
as PPPs apresentam vantagens como compartilhamento de risco, qualidade na
prestação de serviços, capacidade de investimento, inovação, dentre outras.
ENTENDA
A necessidade da participação
da iniciativa privada em contratos administrativos em parcerias firmadas com o
Governo do Estado fez com que a Controladoria Geral do Estado (CGE) promovesse
um estudo para aprimorar a Lei Estadual para Parcerias Público-Privadas (PPP).
A lei em vigor data de 2005 e na prática mantém pontos que resultaram em
divergências na aplicação de contratos. Essa nova proposta de lei tenta dirimir
essas dúvidas. A construção desse projeto de lei se deu com base em leis de
estados que são referências na implantação de PPPs como Minas Gerais, São
Paulo, Maranhão e Bahia.
Segundo Luciana Daltro, controladora geral do Estado, basicamente, foi criado um ambiente de segurança jurídica, mas fortemente ligada ao Fundo de Participação do Estado (FPE), porque o fundo garantidor sempre foi motivo de preocupações para a iniciativa privada pactuar com os estados na modalidade PPP. O texto elaborado pelo governo do Estado e que tramita nas comissões da Assembleia Legislativa, com previsão de votação em plenário ainda neste semestre, tem por objetivo lançar um arcabouço jurídico mais robusto, mais forte, que provoque para o investidor um ambiente de segurança jurídica mais rápido.
Tribuna do Norte
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