O Plenário aprovou nesta
quarta-feira (1º) o projeto de lei (PL) 4.426/2023, que cria o Programa de
Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O objetivo é reduzir o
tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais
no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para sanção.
O texto, que havia sido
aprovado mais cedo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), trata de outros
assuntos além da redução de filas no INSS. Entre eles, o reajuste salarial para
policiais do Distrito Federal e dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima. A
proposição também transforma cargos efetivos vagos do Poder Executivo e promove
mudanças na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
O projeto da Presidência da
República recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na CAE. O PL
4.426/2023 tem o mesmo teor da medida provisória (MP) 1.181/2023, que perde a
validade no dia 14 de novembro. Editada em julho pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, a MP nem sequer chegou a ser votada pela comissão mista porque a
Câmara dos Deputados não indicou representantes para o colegiado.
Filas
De acordo com o texto, o PEFPS deve ter duração de nove meses, com
possibilidade de prorrogação por outros três meses. O programa vai dar
prioridade a processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou
que tenham prazo judicial expirado. Além disso, integram o PEFPS os seguintes
serviços médicos periciais:
realizados nas unidades da
Previdência Social sem oferta regular de atendimento;
realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para
agendamento seja superior a 30 dias;
com prazo judicial expirado;
relativos à análise documental realizados em dias úteis após as 18h e em dias
não úteis; e
de servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em
pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.
Segundo o Portal da Transparência Previdenciária, a fila de perícias médicas
iniciais ultrapassava 635,8 mil requerimentos em setembro de 2023. A fila de
pendências administrativas somava quase 1 milhão de requerimentos.
Pagamento extra
Para remunerar o serviço adicional dos servidores envolvidos, a proposta cria
dois bônus. O pagamento extraordinário por redução de fila do INSS (Perf-INSS)
é de R$ 68, enquanto o valor extra para perícia médica federal (Perf-PMF) é
fixado em R$ 75. O impacto financeiro-orçamentário é estimado é de pelo menos
R$ 115 milhões.
O adicional não será
incorporado aos vencimentos, não servirá de base de cálculo para benefícios ou
vantagens e não sofrerá desconto da Previdência. Caso haja pagamento de hora
extra ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho, o pagamento extra
não será pago.
O PL 4.426/2023 autoriza o
Ministério da Previdência Social a realizar perícia via telemedicina, em
municípios com difícil provimento de médicos. Um regulamento posterior da pasta
vai indicar os municípios beneficiados pelo serviço.
Em caso de cancelamento de
agendamento da perícia presencial, o horário vago pode ser preenchido por
perícia via telemedicina. A exceção é para os casos em que seja exigido o exame
médico-pericial presencial do requerente. Outra medida para facilitar a realização
de perícias é a autorização para que peritos médicos federais atuem em
diferentes estados.
Na CAE, o senador Weverton
rejeitou as 24 emendas apresentadas ao texto e defendeu a aprovação do projeto
sem alterações. “O PEFPS fornece as condições administrativas necessárias para
que o severo estoque de processos do INSS e perícias pendentes seja extinto,
conferindo dignidade a milhares de famílias brasileiras que hoje aguardam pela
definição de seus requerimentos voltados aos benefícios da previdência e da
assistência social”, justifica o parlamentar.
Transformação de cargos
O PL 4.426/2023 trata de outros assuntos além da redução de filas no INSS. O
texto transforma 13.375 cargos efetivos vagos (considerados desalinhados às
necessidades do serviço público federal) em 8.935 novos cargos, distribuídos em
nove órgãos federais. Do total, 6.692 seriam cargos efetivos, enquanto 2.243
seriam cargos em comissão e funções de confiança.
A oposição apresentou um
destaque em Plenário para tentar barrar a transformação dos cargos vagos. O
líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou a medida como “um
jabuti e um contrabando” inserido no projeto.
— São mais de 2 mil cargos
criados para, de forma discricionária, serem ocupados pelos apaniguados, pelos
aliados do governo federal. O governo não tem responsabilidade fiscal. Não está
preocupado com isso porque não tem projeto de país, tem projeto de poder —
disse o parlamentar.
O líder do governo, senador
Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprovação da matéria. Segundo ele, o
remanejamento de cargos vai beneficiar, entre outros, o recém-criado Ministério
do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
— Não há jabuti. Não é
aumento, não é criação de cargos. Ao contrário, é o enxugamento daquilo que
havia de estoque. São vários cargos totalmente obsoletos, que não existem mais,
como auxiliar de portaria e datilógrafo. O governo tem o direito de organizar —
afirmou.
O destaque supressivo foi
rejeitado por 51 votos a 18.
Policiais e bombeiros
O PL 4.426/2023 confirma os reajustes salariais previstos pela MP 1.181/2023
para as forças de segurança do Distrito Federal (bombeiros e policiais
militares e civis) e a correção do valor do auxílio-moradia para policiais
militares. De acordo com o texto, o Governo do Distrito Federal (GDF) pode
conceder, com dotação orçamentária própria e não vinculada ao Fundo
Constitucional do Distrito Federal, indenização de representação de função
policial. O benefício vale para atividades extraordinárias de caráter policial
em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal.
Em outro trecho, o projeto
autoriza o GDF a conceder aos militares ativos, inativos e pensionistas
indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos
psicossomáticos. O benefício remunera atividades de policiamento ostensivo,
prevenção e combate a incêndio, salvamento, atendimento pré-hospitalar e
segurança pública.
A bancada do Distrito Federal defendeu a
aprovação da matéria
— A (polícia de) Brasília
sempre teve o melhor salário. Antes desse reajuste em duas parcelas de 9%,
chegamos a ser o 27º lugar no Brasil em remuneração. Aquela ilusão de que
Brasília sempre teve o melhor salário, há mais de 10 anos que perdemos essa posição
— disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
— Sabemos que existe ainda um
déficit a ser debatido e discutido para melhorar mais ainda a questão salarial
das nossas forças. Essas mulheres e esses homens são responsáveis pela
segurança de todos os brasilienses, mas também de todo o corpo diplomático e da
classe política que está em Brasília — afirmou a senadora Leila Barros
(PDT-DF).
— Nossos policiais precisam
ser justiçados. É uma luta antiga. São meses lutando por isso. Hoje, a gente
vai votar com eles — disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), durante
a reunião da CAE.
O projeto autoriza a cessão de
militares e policiais civis do Distrito Federal para exercício de cargo em
comissão ou de confiança nos Poderes Legislativos do próprio DF ou da União.
Outro dispositivo assegura licença remunerada para cumprimento de mandato como
presidente de sindicato.
O PL 4.426/2023 também revoga
uma regra que limita o número de mulheres a até 10% do efetivo de cada quadro.
O texto reajusta ainda a vantagem pecuniária especial e o soldo de policiais
militares e bombeiros dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.
Funai
De acordo com o senador Weverton, o projeto promove “profundas e substanciais”
mudanças no funcionamento e na operacionalização da Funai. O texto estabelece
novas regras para contratações temporárias e realização de concursos públicos,
além de disposições sobre a permanência de servidores em unidades
administrativas e regimes de trabalho específicos.
O projeto amplia de dois para
quatro anos o prazo normal dos contratos da Funai. O objetivo é assegurar um
período maior de cobertura para na contratação de atividades de assistência à
saúde para povos indígenas e de atividades temporárias de apoio às ações de
proteção etnoambiental.
O texto também fixa uma
reserva para indígenas de 10% a 30% das vagas nos concursos públicos para a
Funai. Segundo o relator, as medidas modernizam o regime jurídico do quadro
funcional e contribuem para a melhoria das atividades do órgão.
Agências reguladoras
O PL 4.426/2023 moderniza a estrutura administrativa de pessoal das agências
reguladoras. Elas estão incluídas Lei 14.204, de 2021, que simplifica a gestão
de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública
federal. A norma define e padroniza o tratamento a ser dado para temas como
criação, transformação e distribuição dos cargos comissionados executivos (CCE)
e das funções comissionadas executivas (FCE).
Agência
Senado - Tribuna do Norte
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