O Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) decidiu por quatro votos a três na
noite desta terça-feira (3) autorizar o uso de assinaturas eletrônicas – em vez
de assinaturas em papel – para a criação de um partido político.
A maioria entendeu, no
entanto, que a modalidade só será aceita depois que o TSE estabelecer regras,
ou seja, regulamentar a questão. Para isso, será necessária a aprovação de uma
resolução pelo plenário do tribunal, em sessão ainda sem data prevista. Por
essa razão, não é possível afirmar que as regras estarão em vigência nas
eleições de 2020.
Com a decisão do tribunal,
pode vir a ser necessária a certificação digital para o eleitor apoiar
eletronicamente a formação de uma legenda. Mas isso será definido por meio da
resolução a ser votada pelos ministros.
A certificação
digital é um conjunto de procedimentos tecnológicos para a
autenticação de dados no mundo digital. Por meio dessa certificação digital, um
cidadão, um site ou uma empresa podem provar sua identidade e comprovar a
autenticidade de documentos.
A autorização para a coleta de
assinaturas eletrônicas não impede que os partidos também obtenham apoios por
meio de assinatura manual.
Atualmente, a legislação
eleitoral não tem regras sobre assinatura digital. Diz que as assinaturas devem
ser colhidas em listas ou fichas individuais, de acordo com os modelos
disponibilizados pela Justiça Eleitoral. As assinaturas precisam ainda ser
checadas e validadas por cartórios eleitorais.
A coleta de cerca de 500 mil assinaturas
é um dos requisitos para um partido político obter registro na Justiça
Eleitoral. Esse apoio deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados e
equivaler a, no mínimo, 0,1% do eleitorado de cada um desses estados.
A decisão do TSE foi motivada
por uma consulta formulada em dezembro do ano passado pelo deputado Jerônimo
Goergen (Progressistas-RS).
O parlamentar questionou ao
TSE: "Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores
que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas
expedidas pela Justiça Eleitoral?". A maioria dos ministros respondeu
"sim".
Há duas semanas, o presidente
Jair Bolsonaro se desfiliou do PSL e anunciou a criação do partido Aliança pelo
Brasil.
Na ocasião, ele afirmou que,
se o TSE liberasse o apoio eletrônico, o Aliança conseguiria as cerca de 500
mil assinaturas necessárias em até um mês e meio. Se o TSE não
aceitasse, a legenda poderia não disputar as eleições municipais
de 2020 porque seria necessário muito mais tempo para a coleta das assinaturas
de apoio.
Na semana passada, o ministro
Og Fernandes, corregedor do TSE, defendeu que o tribunal não deveria analisar a
consulta de Jerônimo Goergen porque, segundo o ministro, as consultas só podem
envolver temas de direito eleitoral. Mas, nesta terça, por seis votos a um, o
TSE decidiu analisar o mérito da consulta.
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