Relatório da 6x1 prevê transição para 40 horas em 14 meses e apoio às MPEs

O presidente da Câmara afirmou que ainda vai se reunir com Lula nos próximos dias para tratar da questão dos microempreendedores individuais.

Presidente Lula e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, fecham acordo da PEC 6 x 1| Foto: Agência Brasil

Em reunião nesta segunda (25) cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fecharam acordo para a inclusão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6x1 de uma regra de transição para a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Pelos termos acertados, 60 dias após promulgação final da proposta haveria uma redução de duas horas, até 42 horas. As últimas duas horas seriam reduzidas 12 meses depois - o que, pelo cronograma, ocorreria em 2027. O tema é bandeira eleitoral do presidente Lula, que tenta a reeleição. Desde o início das discussões, porém, o governo defendia a vigência imediata da nova regra. Esse era um dos principais pontos que estavam travando as negociações.

Já as entidades empresariais, diante dos sinais de que a matéria deve ser aprovada no Congresso, têm pressionado para a fixação do maior prazo possível, além de outras compensações. Elas alegam que o fim da atual escala de trabalho vai elevar os custos das empresas e levar a uma onda de demissões.

Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisa passar na comissão especial criada para analisar o tema e, depois, receber pelo menos 308 votos no plenário, em dois turnos. Na sequência, o texto seguiria para o Senado, onde precisaria de, no mínimo, 49 votos. Relator da PEC na Câmara, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou no início da noite o seu relatório, estipulando duas folgas semanais (uma delas preferencialmente aos domingos) e manutenção dos atuais salários. Até as 21h, o texto não havia sido votado pelos integrantes da comissão.

Também participaram do anúncio do acordo os ministros Luiz Marinho (Trabalho) e José Guimarães (Relações Institucionais), além do presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), e Leo Prates. “Nós colocaremos no texto que 60 dias após a promulgação da PEC nós já faremos a redução de duas horas imediatamente e após 12 meses, mais duas horas. Então, a transição se dará dentro de um ano”, afirmou Motta, acrescentando que não haverá redução salarial.

MEIs

O presidente da Câmara afirmou que ainda vai se reunir com Lula nos próximos dias para tratar da questão dos microempreendedores individuais. “Hoje, esses empreendedores só podem empregar uma pessoa por carteira assinada; a ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas”, disse.

Motta afirmou que o tema já estava sendo tratado em uma comissão especial que debate projeto de lei complementar que atualiza o teto de receita que permite o registro como MEI e abre espaço para a contratação de mais funcionários. “Isso está sendo conversado com a equipe econômica, com o ministro do Planejamento (Bruno Moretti), para se medir o impacto”, afirmou.

“Não ficou estabelecido o valor, nós vamos tratar disso nos próximos dias, porque também poderemos fazer isso de forma escalonada, não de uma vez, para que tenhamos condição de atender à grande maioria das empresas brasileiras, os pequenos empresários, os pequenos empreendedores que passarão a ter, com essa decisão política, a condição não só de contratar mais pessoas, mas também de aumentar o valor do seu faturamento”, complementou o presidente da Câmara.

Quem também falou foi Luiz Marinho. O ministro do Trabalho e Emprego fez um apelo ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que ele dê a mesma “celeridade” dada pela Câmara à proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1. “A gente acha que aqui tem benefício para toda a economia brasileira. Em especial, evidente, para trabalhadores e trabalhadoras, mas também para que as empresas preencham as suas vagas.”

Relatório

O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 abre espaço para adoção medidas para aliviar microempreendedores individuais e pequenas empresas. O relator colocou em um artigo que uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para amenizar os impactos da PEC sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

A medida era um pleito de deputados de centro e do setor produtivo, que teme o aumento de custos com a redução da jornada nessas empresas menores.

O parecer foi lido em comissão especial na Câmara dos Deputados no início da noite desta segunda-feira (25). O substitutivo à PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) tem nove artigos e muda dispositivos da Constituição que tratam de jornada e folgas.

O relatório prevê que a duração do trabalho deve ser de, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais. Compensação de horários e redução da jornada poderão ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Além disso, estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. No entanto, prevê que convenção ou acordo coletivo possam estabelecer regime compensatório que assegure, na média, os dois dias de repouso semanal remunerado, garantido que pelo menos um dos dias seja desfrutado dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

O relator definiu ainda que lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado teriam regimes diferenciados.

Tribuna do Norte