A Prefeitura de Natal
determinou que todas as empresas prestadoras de serviços passem a utilizar o
sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A
medida está prevista em decreto assinado pelo prefeito Paulinho Freire e começa
a valer para fatos geradores a partir de 1º de maio de 2026.
Com a mudança, pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no município — inclusive aquelas isentas ou imunes — deverão emitir notas exclusivamente por meio do Emissor Público Nacional. A plataforma integra um padrão unificado adotado em todo o País, com o objetivo de padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais.
Apesar da alteração no sistema
de emissão, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) segue sem mudanças
para a maioria dos contribuintes, mantendo o prazo até o dia 10 do mês seguinte
à prestação do serviço. Empresas optantes pelo Simples Nacional continuam
utilizando o Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
O decreto também prevê que
empresas que utilizam sistemas próprios precisarão adaptar suas plataformas
para integração com o ambiente nacional. Já as notas emitidas até 30 de abril
pelo sistema antigo continuarão disponíveis no portal municipal, que seguirá
responsável por consultas, cancelamentos e substituições desses documentos.
A nova regra estabelece ainda penalidades para quem deixar de emitir a NFS-e no padrão nacional ou descumprir as exigências legais. A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas complementares para regulamentar a implementação.
Tribuna do Norte
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