A Assembleia Legislativa
apreciará na pauta ordinária de votação 14 vetos integrais do Executivo a
projetos de iniciativa de deputados estaduais, que remontam, inclusive, à
aprovação em plenário ainda em 2019, primeiro ano de mandato da governadora
Fátima Bezerra (PT), como é o caso do PL 126/2019, que isenta de pagamento de
taxas e custas a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para
operadores da segurança pública no Rio Grande do Norte.
Maior partes dos vetos refere-se a projetos focados em benefícios e regulamentações para profissionais da área de segurança, como o que busca reconhecer porte de armas e isenções de impostos na aquisição de armamentos por profissionais de segurança privada e guardas municipais.
Além disso, houve o veto à isenção de ICMS na compra de armas de fogo para
diversas categorias policiais e a concessão de transporte intermunicipal
gratuito para policiais e agentes sócio-educativos.
Já na área de educação e ambiente escolar, os vetos neste setor abrangem desde
a gestão de infraestrutura até políticas de acesso. Foram vetados protocolos de
segurança para prevenção de incidentes e a disciplina do controle
individualizado de acesso em escolas públicas e privadas.
Também foi vetado integralmente o projeto que responsabiliza e determina à
obrigatoriedade de pais ressarcirem danos ao patrimônio escolar causados por
alunos e a instituição do Programa Voucher Educacional, bem como o projeto de
de criação da Carteira de Identificação Estudantil (CIERN) e a denominação de
um novo campus da UERN em Apodi, que passaria a se chamar Campus Edson Lyneker
Costa Morais.
Na área da saúde, as propostas vetadas pelo Executivo tratavam de assistência
médica e campanhas de conscientização, como o o projeto que criava uma
plataforma estadual para registro e encaminhamento de pacientes com câncer de
mama ao SUS e da implementação de uma campanha de conscientização contra o
aborto no estado.
Outro veto refere-se ao projeto que dispunha sobre o crédito de parcelas de
impostos estaduais pertencentes aos municípios e ao Fundeb.
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) defende que não ocorra votação em
bloco, como já ocorreu na Casa e que só seja deliberado veto que “conte com a
presença em plenário do deputado que foi autor da proposta”.
Celeridade
Em uma movimentação estratégica para destravar a pauta legislativa, o
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), já
havia assinado o ato de nº 4/2026, a fim de dar maior celeridade à apreciação
de vetos governamentais que aguardam deliberação no Palácio José Augusto.
A nova resolução acordada em decisão unânime do Colégio de Líderes, permite que
as matérias vetadas sejam lidas e votadas diretamente em sessões ordinárias,
dispensando formalidades regimentais que atrasariam a análise desses processos,
desde que as exigências constitucionais sejam preservadas.
Líder do governo na Casa, o deputado estadual Francisco do PT, confirmou que
participou da reunião conjunta da mesa e dos líderes e disse que a medida “não
significa que os vetos não terão a sua tramitação regimental”, pois os projetos
passarão, “dependendo dos motivos dos vetos”, pela Comissão de Constituição e
Justiça ou pelas comissões de mérito para que a parte daí possam ser votados em
plenário.
“Portanto, a apreciação desses vetos não tem ainda nenhuma data marcada, porque
após a leitura dos mesmos, eles certamente terão o encaminhamento devido que
será exatamente a tramitação nas comissões, seja para avaliar as questões
relativas aos argumentos que foram utilizados para os vetos, se foi questão de
inconstitucionalidade, quais os motivos que levaram a esses vetos”, explicou
Francisco do PT.
O líder governista disse, ainda, que “esses vetos podem ser inseridos numa
sessão para que eles possam ser efetivamente votados”, vez que a decisão de se
evitar a necessidade de sessões extraordinárias para apreciação de vetos,
deve-se a proximidade da campanha eleitoral, a partir da agosto, quando os
parlamentares estarão envolvidos diretamente na campanha de reeleição, podendo
trazer dificuldade para reunir quorum em plenário.
O ato, assinado em 14 de abril de 2026, representa um esforço da Casa para
reduzir o acúmulo de matérias pendentes, garantindo que temas sensíveis ao
estado não fiquem paralisados por burocracias regimentais.
Tribuna do Norte
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