A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar
108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida
para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda
autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Segundo o presidente da
Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade
deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor
para os microempreendedores. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade
de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o
amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse.
Para o presidente do Sebrae,
Décio Lima, a aprovação do requerimento sinaliza um grande passo para estimular
ainda mais o empreendedorismo. O Brasil bateu um recorde na criação de empresas
em 2025: 5,1 milhões de empreendimentos foram abertos, segundo a emissão de
cartão CNPJ da Receita Federal. Desse total, cerca de 3,8 milhões eram MEIs.
Com informações de Agência
Câmara de Notícias
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