A caducidade da medida
provisória que instituía o Regime Especial de Tributação para Serviços de
Datacenter, o Redata, expõe um desencontro entre Executivo e Legislativo que
revela a dificuldade do País de transformar vantagem comparativa em estratégia
de desenvolvimento. O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados no último
dia, acabou engavetado pelo Senado. Ao deixar expirar o programa por falha de
articulação política, o Congresso e o governo enviam ao mercado um sinal de
incerteza quando decisões bilionárias de investimentos exigem previsibilidade
regulatória.
O Redata pretendia reduzir a carga tributária sobre equipamentos e condicionava os benefícios ao uso integral de energia renovável. Em um mundo no qual a demanda por processamento de dados cresce impulsionada por inteligência artificial, serviços financeiros e plataformas digitais, o Brasil reúne condições objetivas para disputar parte relevante desse investimento global. A exigência de suprimento 100% renovável é estratégico para o Nordeste.
Estados nordestinos
compreenderam a janela de oportunidade. A Bahia integra diferimento de ICMS a
seus polos industriais. Pernambuco estruturou pacotes específicos de incentivos
para infraestrutura digital e inteligência artificial. O Ceará, beneficiado por
cabos submarinos e pela estrutura do Porto do Pecém, opera regimes especiais
que facilitam importações e atraem hubs tecnológicos. Ali, a Omnia, ligada à
Pátria Investimentos, iniciou projeto associado à ByteDance e à Casa dos
Ventos, com investimentos previstos na casa das centenas de bilhões de reais ao
longo da próxima década.
No Rio Grande do Norte, a
vantagem energética é inequívoca. O Estado lidera a geração eólica no País e
expandiu sua base solar. O complexo Assú Sol, da Engie Brasil Energia, soma 753
megawatts e recebeu R$ 3,3 bilhões em investimentos. Paradoxalmente, enfrenta
restrições de despacho impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
diante da sobreoferta diurna. O excedente renovável, que deveria ser trunfo
competitivo, converte se em perda de receita.
Data centers poderiam
funcionar como âncoras de consumo estável, absorvendo parte dessa energia hoje
desperdiçada. A própria Engie avalia soluções como armazenamento por baterias e
estruturas voltadas à mineração digital para reduzir impactos dos cortes de
geração. O movimento revela que o setor busca alternativas enquanto aguarda
ajustes no mercado elétrico
Ao mesmo tempo, atenderiam à
exigência ambiental que o próprio Redata estabelecia. Com instrumentos como o
Proedi e discussões sobre novos incentivos estaduais, o RN busca se posicionar
na disputa. Mas capital é móvel e decisões são rápidas. Sem um marco federal
claro, o risco é assistir a investimentos migrarem para outras geografias mais
previsíveis.
O projeto original do Redata
exige que 100% da demanda elétrica do data center seja suprida por fontes
renováveis para que a empresa mantenha os benefícios federais. Como o RN é
líder nacional em energia eólica e solar, os data centers que se instalarem aqui
cumprem essa exigência com custos de transmissão e energia muito menores do que
em outras regiões.
Agora, o governo estuda uma
forma de aprovar uma legislação que garanta os incentivos previstos no projeto
original. A responsabilidade é compartilhada. O Senado não pode tratar tema
estratégico como peça de barganha circunstancial. O Executivo tampouco pode
subestimar a necessidade de articulação política em matéria que envolve
planejamento de longo prazo. Infraestrutura digital não é pauta setorial. É
base da produtividade, da inovação e da inserção internacional do País.
O Brasil precisa decidir se
quer ser mero exportador de energia limpa ou protagonista na economia digital
que ela viabiliza. Para o Nordeste, e em especial para o Rio Grande do Norte,
trata se de converter vento e sol em empregos qualificados, arrecadação e
tecnologia. Sem coordenação entre governo e Congresso, continuará sendo apenas
potencial.
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