O Rio Grande do Norte pode se
ver nos próximos meses diante de uma situação institucional inédita. A eventual
desincompatibilização da governadora Fátima Bezerra (PT) para disputar o
Senado, somada à manifestação expressa do vice-governador Walter Alves (MDB) de
que não assumirá o cargo, abre caminho para a escolha indireta do governador
pela Assembleia Legislativa, até que se consuma o período dos atuais mandatos
como determina a Constituição. O rito está definido. O contexto, no entanto,
impõe responsabilidade redobrada.
Não se trata de uma transição protocolar nem de um governo simbólico. Quem assumir o Executivo encontrará um Estado com severas restrições fiscais. Os dados oficiais do Relatório de Gestão Fiscal mostram que, ao fim de 2025, a despesa total com pessoal alcançou 56,41% da Receita Corrente Líquida, bem acima do limite máximo de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso aciona automaticamente vedações à gestão, como a concessão de reajustes, criação de cargos ou ampliação de despesas dessa natureza.
O governo sustenta que houve
crescimento da receita e redução da despesa com pessoal em relação a 2024.
Ainda que esses movimentos tenham ocorrido, o próprio relatório demonstra a
existência de despesas de pessoal não executadas orçamentariamente, em função
de insuficiência de dotação, referentes a salários e 13º, que ficaram para ser
regularizadas em exercícios posteriores. Mesmo sem isso, o ajuste foi
insuficiente para reverter o problema estrutural. O elevado comprometimento com
a folha não surgiu agora nem pode ser atribuído a um único governo. Trata-se de
um desequilíbrio persistente, que atravessa gestões sucessivas e que, há anos,
não encontra solução efetiva.
A situação financeira reforça
o diagnóstico. Os restos a pagar somam cerca de R$ 1,4 bilhão, enquanto a
disponibilidade de caixa líquida, após essas obrigações, é negativa em
aproximadamente R$ 3 bilhões. Soma-se a isso um déficit previdenciário superior
a R$ 2 bilhões no regime próprio, o que consome parte relevante das receitas
correntes e reduz a margem de manobra do Executivo.
Ainda no campo do
endividamento, a deterioração recente merece atenção. A dívida consolidada do
Estado cresceu de forma significativa no último quadrimestre de 2025,
impulsionada sobretudo pelo aumento do estoque de precatórios vencidos e não
pagos que alcançou cerca de R$ 5,6 bilhões. Esses valores correspondem a
obrigações que já deveriam ter sido quitadas e que passaram a integrar de
maneira mais pesada o passivo estadual. Embora se trate de dívida de longo
prazo, seu pagamento obedece a cronogramas constitucionais que impõem
desembolsos anuais obrigatórios, com impacto direto sobre o caixa.
Nem mesmo as áreas
constitucionalmente protegidas operam com folga. Em 2025, os gastos com ações e
serviços públicos de saúde ficaram em 12,37% da receita, pouco acima do mínimo
constitucional de 12%, enquanto a aplicação em educação foi de 25,1%, praticamente
no piso de 25%. O cumprimento formal dessas exigências revela um orçamento
pressionado, no qual qualquer variação adversa exige contingenciamentos ou
remanejamentos sensíveis.
É nesse cenário que a
Assembleia Legislativa poderá ser chamada a escolher, de forma indireta, quem
conduzirá o Estado até o fim do atual ciclo. A decisão não pode ser orientada
por acomodações políticas nem por interesses eleitorais. Tampouco pode recair
sobre nomes com impedimentos jurídicos ou passivos capazes de gerar
questionamentos e sucessivas trocas no comando do Executivo, o que seria
especialmente danoso em um ambiente fiscal já fragilizado.
Por isso a responsabilidade da escolha. Quem assumir a partir de abril, caso a desincompatibilização se confirme, não terá a missão de consertar o Estado. Essa caberá ao próximo eleito. Seu dever será conduzir o Rio Grande do Norte com previsibilidade fiscal, respeito aos limites legais e gestão austera. Evitar improvisos ou acomodações políticas será essencial. O objetivo é entregar uma transição estável, preservar as finanças públicas e pavimentar o caminho para o desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Norte.
Tribuna do Norte
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