A Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota em que
afirma ver com “preocupação” as medidas adotadas pelo ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra servidores suspeitos de vazamento
de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte.
Segundo a Unafisco, as investigações ainda são “preliminares” pela própria Receita Federal e, por isso, é preciso respeitar o devido processo legal e da presunção da inocência.
“A Unafisco Nacional manifesta
preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal
em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita
Federal”, diz a nota.
“A entidade defende que
eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com
observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da
proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares
extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, afirmou.
O órgão lembra que já houve
caso anterior em que houve punições a servidores que depois se mostraram
inocentes das acusações.
“Em 2019, também utilizando o
Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois
Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de
ministros do STF Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório,
tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados”.
O caso
Na manhã desta terça-feira,
17, a Receita Federal informou que detectou violação de informações de
autoridades protegidas por sigilo no curso da investigação.
A Receita não especificou
oficialmente se os dados vazados pertencem a ministros do Supremo e seus
parentes. Contudo, o Estadão apurou que houve quebra de sigilo fiscal da esposa
do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, além do filho de um
outro ministro da Corte. A informação havia sido divulgada primeiramente pelo
portal Metrópoles.
O Supremo informou que “foram
constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações
sigilosas”.
A Corte divulgou os nomes de
quatro servidores públicos, da “própria Receita ou cedidos por outros órgãos”,
suspeitos de acessarem ilegalmente as informações: Luiz Antônio Martins Nunes,
Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de
Moraes.
Os quatro investigados foram
afastados de suas funções e tiveram o sigilo quebrado (bancário, fiscal e
telemático). Eles estão proibidos de saírem das cidades onde residem e
obrigados ao recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana.
Os suspeitos tiveram os passaportes retidos e estão proibidos de deixar o País
e de ingressar nas dependências do Serpro (Serviço Federal de Porcessamento de
Dados) e da Receita
Para a Unafisco, os servidores
não podem ser transformados em “bodes expiatórios” para conflitos
institucionais.
“Os Auditores-Fiscais da
Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios
em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, diz o
texto.
“A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, completa.
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