A Justiça do Rio Grande do
Norte determinou a retomada imediata do Pregão Eletrônico para contratação dos
serviços de monitoração eletrônica de pessoas privadas de liberdade no estado.
A decisão foi proferida no plantão judiciário do dia 24 de dezembro e envolve o
processo conduzido pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP/RN),
responsável pela gestão do sistema prisional potiguar.
A medida suspende os efeitos de uma cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que havia interrompido o certame, e reafirma entendimento já consolidado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Com isso, o Estado está autorizado a dar continuidade ao processo licitatório para contratação definitiva do serviço de tornozeleiras eletrônicas.
Na decisão, a juíza Sulamita
Bezerra destacou que os fundamentos utilizados pelo TCE para barrar o pregão —
supostas falhas na segregação de funções de servidores e o uso do aplicativo
WhatsApp como canal de suporte técnico — já haviam sido analisados e rejeitados
pelo TJRN. Em mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota,
a Corte concluiu pela “inexistência de ilegalidade” nos pontos questionados.
Para a corte, a manutenção da
cautelar administrativa afronta o princípio da hierarquia das decisões, uma vez
que o entendimento judicial deve prevalecer sobre deliberações administrativas.
“A decisão judicial mencionada se sobrepõe ao decidido administrativamente,
devendo o Estado e os órgãos de controle curvar-se ao entendimento da Corte de
Justiça”, registra a magistrada.
A determinação atende a uma
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN), que apontou sucessivas paralisações do processo licitatório. Segundo o
MP, as interrupções foram provocadas por impugnações apresentadas pela empresa
Tekgeo, atual prestadora do serviço por meio de contratos emergenciais.
De acordo com a decisão
judicial, a empresa teria utilizado representações junto ao Tribunal de Contas
como estratégia para suspender o pregão, com o objetivo de prolongar sua
contratação emergencial e restringir a livre concorrência. “Há indícios de uso
indevido do controle administrativo para fins concorrenciais”, pontua o texto.
Além de determinar que o
Estado conclua o pregão e efetive a contratação regular do serviço, a Justiça
ordenou que a empresa se abstenha de apresentar novas impugnações
administrativas baseadas em fundamentos já apreciados pelo Poder Judiciário.
Atualmente, duas empresas
prestam serviços de monitoramento eletrônico no Rio Grande do Norte.
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